Home Concursos Públicos Questões Q652489 Acerca do que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fa... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q652489 Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Fazenda Pública , Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | Q652489 Direito Processual Civil - CPC 1973 Acerca do que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta. Alternativas A Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança. B Aplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público. C Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação. D Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário. E No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (8) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro