Home Concursos Públicos Questões Q652490 Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), é corret... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q652490 Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo , Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | Q652490 Legislação Federal Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), é correto afirmar que: Alternativas A É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público. B O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado. C O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito. D Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento. E São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro