Ocorre quando determinada entidade política fica com o poder de decretar outros tributos, diferentes dos previstos. É o caso da União, que tem competência para decretar “outros impostos”, diferentes dos que constam na Constituição. Trata-se de:

É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Trata-se do conceito de:

São características do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar 101/2000 a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida:

Sobre o Windows 7, analise as assertivas abaixo:
I. O Centro de Boas-Vindas aparece quando o computador é ligado pela primeira vez, mas também pode aparecer sempre que se queira.
II. Pode-se dizer que um ícone é a representação gráfica de um arquivo, pasta ou programa.
III. A barra de status mostra quais janelas estão abertas no momento.
Quais estão corretas?

A validade do negócio jurídico requer:
I - Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminado. II - Agente capaz. III - Forma prescrita ou não defesa em lei.
Estão CORRETOS os itens:

Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são entre outras, a de:
I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:

A aprovação da súmula vinculante exige o voto de no mínimo quantos membros do Supremo Tribunal Federal?

Marque a afirmação INCORRETA. Serão registrados em registro público:

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, em certa proporção. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de:

Avalie os itens a seguir:
I- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou. II- A extinção do crédito tributário consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei.
Essas afirmações:

Qual a pena para quem exportar para o exterior, peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente?

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. II - À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. III - Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
Estão CORRETOS os itens:

Com relação ao aviso prévio, NÃO podemos afirmar:

O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?

Analise as informações abaixo a respeito do Outlook Express:
I - É focado no usuário de sistema. II - Suporta os principais protocolos de e-mail, grupos de notícias e diretórios. III - É disponibilizado de forma gratuita junto à alguns dos produtos Microsoft. IV - Sua instalação só pode ser feita em algumas versões do Windows. V – É possível personalizar as mensagens eletrônicas com planos de fundo e outras imagens.
Qual das alternativas abaixo apresenta todas as informações CORRETAS?

No Windows 7, os programas possuem as Jump Lists: listas que aparecem ao clicar com o botão direito sobre um programa. Qual dos itens abaixo não é listado em uma Jump List?

Língua Nacional    Leia o texto que segue, ele é um trecho de um artigo de Ricardo B. de Araújo.     A torcida possui a propriedade de reunir, “na mesma massa”, pessoas situadas em posições sociais diversas, homogeneizando, em torno dos clubes, as suas diferenças. Nesse processo, um mecanismo extremamente importante é o uniforme de cada clube: ao mesmo tempo em que separa e distingue cada uma das torcidas, ele “despe” cada torcedor da sua identidade civil e o integra em um novo contexto, profundamente indiferenciado.   Nesse contexto de massa que é a torcida inexistem desigualdades, pelo menos em princípio. Todos estão ali reunidos pela paixão, para torcer por um dos clubes e, portanto, cada torcedor tem, nesse momento, os mesmos direitos que qualquer outro.   Este último ponto é de grande importância, pois nos leva, de certa forma, da igualdade à liberdade. Com efeito, se todos os torcedores são considerados moralmente iguais, abre-se, então, a possibilidade para que cada um deles possa, com toda a legitimidade, ter uma visão inteiramente pessoal do andamento da partida, da escalação dos times, enfim, de qualquer aspecto relacionado ao mundo do futebol.   Qualquer torcedor pode, inclusive, discordar das “autoridades” em futebol, os técnicos, os dirigentes ou comentaristas, sem que sua interpretação seja considerada insolente ou descabida. Este é um contexto em que, de alguma forma, todo mundo tem opinião, e todos têm o direito de exprimi-la, ou seja, são livres para explicitá-las sem sofrer qualquer constrangimento. É exatamente por isso que as discussões sobre o futebol são consideradas “intermináveis”. Na verdade, essa impressão é causada pela própria dificuldade de se chegar a algum consenso num ambiente tão pluralista e democrático.   Existe, portanto, no futebol, uma área de decisão privada, na qual cada torcedor tem liberdade para julgar e escolher segundo suas próprias inclinações, sem ter que sofrer qualquer interferência. Lembremo-nos de que a própria opção por se torcer por determinado clube, de trocá-lo por outro, ou mesmo de se desinteressar por futebol, são resoluções de “foro íntimo”, que não interessam a ninguém, e que devem, assim, ser tomadas com toda a independência.     Platão & Fiorin: Lições de texto: leitura e redação    Relacione as colunas abaixo, em relação à oração sublinhada: 
Coluna 1 - Tipo de oração  1.sindética aditiva  2.sindética adversativa  3.assindética  4.oração principal  5.sindética conclusiva 
Coluna 2 - Períodos  (   ) Estudou para a prova, no entanto obteve resultado insatisfatório.  (   ) O candidato entendeu a prova, portanto pode fazer as questões.  (   ) Você não pode desanimar, pois, afinal, é um guerreiro nato.  (   ) O atleta treina, compete e não consegue medalhas.  (   ) Ele não veio nem telefonou. 
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o Direito das Obrigações, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(   ) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
(   ) Nas Obrigações de Dar Coisa Incerta, antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

(   ) Nas Obrigações Alternativas, se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:

A aposentadoria voluntária do servidor público municipal se dará: