Qual a pena para quem exportar para o exterior, peles e cour...

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Q1202761

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202761 Direito Ambiental

Qual a pena para quem exportar para o exterior, peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente?

Reclusão, de um a três anos, e multa.

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

Reclusão de um ano a cinco anos.

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

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