Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3744514

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744514 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, constatou-se que um servidor utilizava veículo oficial para fins particulares, como deslocamentos pessoais fora do expediente. O fato foi encaminhado à Procuradoria do Município, que destacou a necessidade de responsabilização, uma vez que o comportamento atentava contra valores éticos e jurídicos previstos na Constituição. O caso serviu de exemplo em treinamento sobre princípios que regem a Administração Pública.

Assinale a alternativa correta.

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

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Q3744513

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744513 Direito Constitucional

Em razão de reclamações sobre o funcionamento noturno do comércio, o Prefeito de Chapecó enviou à Câmara projeto de lei para regulamentar horários e regras de posturas urbanas. Após aprovação, questionou-se se o Município teria competência para legislar sobre o tema. A Procuradoria emitiu parecer técnico explicando qual tipo de competência constitucional permite ao ente local editar normas complementares em assuntos de interesse local.
Essa lei é exemplo de:

A

Matéria de competência residual.

B

Exercício da competência suplementar municipal.

C

Competência concorrente com o Estado.

D

Ato de competência exclusiva da União.

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Q3744512

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744512 Direito Administrativo

Durante uma licitação promovida pela Prefeitura de Chapecó para aquisição de materiais escolares, houve empate entre uma microempresa local e uma grande fornecedora nacional. A comissão de licitação consultou a Procuradoria para saber como proceder diante do impasse, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021. O parecer jurídico precisou indicar a regra aplicável em situações de igualdade de propostas, especialmente quando envolve micro e pequenas empresas.
Assinale a alternativa correta.

A

Conceder preferência de contratação à microempresa.

B

Realizar novo certame.

C

Decidir por sorteio.

D

Desclassificar ambas as propostas.

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Q3744511

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744511 Direito Constitucional

Visando incentivar o desenvolvimento econômico local, o Município de Chapecó aprovou uma lei que favorecia exclusivamente determinadas cooperativas, restringindo a atuação de outras empresas do setor. Ao perceber o desequilíbrio criado, a Procuradoria alertou para a violação de um princípio constitucional essencial que norteia a ordem econômica e assegura igualdade de condições às atividades empresariais. A discussão chegou à Câmara Municipal, que solicitou parecer jurídico sobre o tema.
Assinale a alternativa correta.

A

Supremacia do interesse coletivo.

B

Livre iniciativa.

C

Soberania nacional.

D

Função social da propriedade.

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Q3744510

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744510 Direito do Trabalho

Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinale a alternativa correta.

A

O vínculo é presumido apenas se houver prova documental.

B

A falta de registro não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.

C

O contrato de trabalho é inválido, ainda que presentes os requisitos do vínculo.

D

O vínculo depende de prévio concurso público.

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Q3744509

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744509 Administração Pública

Durante um encontro de capacitação sobre governança pública, o Procurador-Geral de Chapecó apresentou um estudo de caso envolvendo falhas de controle interno e ausência de transparência nos relatórios de gestão. Em grupos, os servidores analisaram três afirmativas sobre governança, compliance e transparência, com o objetivo de identificar quais delas expressavam corretamente os princípios da integridade e da prestação de contas no setor público. Analise as afirmativas a seguir:

I.A governança pública busca assegurar que os recursos sejam aplicados de forma ética, eficiente e responsável.

II.O compliance no setor público envolve mecanismos de prevenção, detecção e resposta a desvios éticos e legais.

III.A transparência pública é princípio apenas opcional na gestão municipal.

Assinale a alternativa correta.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3744508

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744508 Direito Administrativo

Um morador de Chapecó sofreu danos ao seu veículo em razão de um buraco não sinalizado em via pública. Após tentativa frustrada de indenização administrativa, ajuizou ação contra o Município. Durante a defesa, o Procurador Municipal explicou ao juízo qual é o tipo de responsabilidade civil aplicável ao poder público e quais os elementos necessários para sua configuração, considerando a Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta.

A

Objetiva, com base na teoria do risco administrativo.

B

Solidária entre todos os entes federativos.

C

Subjetiva, mediante prova de culpa do servidor.

D

Exclusivamente pessoal do agente público.

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Q3744507

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744507 Direito Processual Penal

Em uma capacitação sobre Direito Processual Penal, o Procurador-Geral do Município apresentou um caso hipotético para debate. Nele, o Ministério Público propunha denúncia sem inquérito policial, utilizando provas obtidas por meios duvidosos. Os participantes deveriam analisar as afirmativas relacionadas à titularidade da ação penal, admissibilidade das provas e necessidade de inquérito, a fim de aplicar corretamente os princípios constitucionais e processuais envolvidos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A ação penal pública é promovida exclusivamente pelo Ministério Público.
II.A prova obtida por meio ilícito é admitida quando necessária à defesa.
III.O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3744506

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744506 Direito Constitucional

Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um partido político com representação na Assembleia Legislativa decidiu ajuizar uma ação para questionar a validade do ato perante o Tribunal de Justiça. O procurador municipal foi consultado sobre a viabilidade jurídica dessa medida e explicou qual seria o instrumento adequado e a competência constitucional para o controle concentrado nesse caso.
Assinale a alternativa correta.

A

Constitucionalmente cabível, pois o Tribunal de Justiça exerce controle concentrado sobre normas municipais em face da Constituição Estadual.

B

Inadmissível, pois o controle concentrado cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal.

C

Competência do Tribunal Regional Federal da região.

D

Cabível apenas se o ato for lei e não decreto.

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Q3731960

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731960 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base na Lei nº 12.728, de 4 de julho de 2023, que reconhece oficialmente o São João de Patos como patrimônio cultural imaterial da Paraíba, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

O reconhecimento do São João de Patos como patrimônio imaterial limitou o uso de recursos públicos, priorizando exclusivamente o financiamento por meio da iniciativa privada.

B

A patrimonialização do São João de Patos impôs obrigatoriamente que o evento seja realizado com a mesma estrutura e formato de suas edições anteriores, para garantir a autenticidade cultural.

C

A legislação que reconheceu o São João de Patos como patrimônio imaterial buscou resgatar apenas os aspectos folclóricos do evento, sem considerar seu impacto na economia cultural.

D

Ao ser reconhecido como patrimônio imaterial, o São João de Patos passou a integrar automaticamente a lista federal do IPHAN, o que o retirou da alçada da política cultural estadual.

E

A referida Lei permitiu à organização do aludido evento celebrar com a iniciativa privada e o poder público os instrumentos legais necessários para a preservação da identidade e dos valores culturais que o caracterizem.

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Q3731959

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731959 Geografia

Considerando os conhecimentos geográficos e históricos sobre a articulação entre os elementos naturais — como clima, relevo e cobertura vegetal — e as formas de uso da terra, identifique a afirmativa que expressa corretamente a relação entre o bioma, as condições climáticas e a dinâmica socioeconômica do município de Patos, na Paraíba.

A

O clima de Patos, caracterizado por alta pluviosidade e solos alagadiços, favorece a fertilidade da terra e a regularidade das chuvas, o que historicamente beneficiou o cultivo do arroz, alimento representado no brasão do município por sua importância econômica regional.

B

A vegetação de cerrado, dominante no município de Patos e região, é densa e perene, o que garante um suprimento constante de madeira e recursos hídricos para o município, além de favorecer a ocorrência de elevada umidade e índice pluviométrico anual.

C

O bioma predominante na região de Patos é o da Mata Atlântica, que se estende por grande parte do território localizado ao sul do Trópico de Câncer, favorecendo o desenvolvimento de uma economia extrativista florestal intensa desde o século XIX.

D

O município de Patos situa-se na depressão do sertão paraibano, sendo um exemplo típico de paisagem semiárida do Nordeste do Brasil, com predominância da caatinga – mata seca que perde suas folhas durante a estação seca – e é historicamente marcado por baixa pluviosidade, o que exige técnicas produtivas específicas para esse bioma.

E

A vegetação típica do Sertão, incluindo a região de Patos, é composta principalmente por espécies adaptadas ao clima seco do interior da Paraíba. Nesse ambiente, predominam ventos suaves vindos do litoral, conhecidos como ‘minuanos’, que formam grandes várzeas, áreas onde se desenvolve predominantemente a agricultura local.

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Q3731958

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731958 História e Geografia de Estados e Municípios

Considerando a formação histórica da economia local do município de Patos, na Paraíba, desde os processos iniciais de ocupação territorial e exploração econômica no século XVII, até as dinâmicas de consolidação de suas atividades produtivas, identifique a afirmativa correta acerca dos elementos estruturantes do processo de ocupação e desenvolvimento econômico da região.

A

A instalação das primeiras fazendas de gado em Patos ocorreu em territórios desocupados, o que favoreceu um crescimento econômico rápido e sem conflitos.

B

A atividade econômica de Patos, centrada na pecuária, foi organizada por grupos de indígenas aliados à Coroa, responsáveis por preservar seus territórios de origem.

C

O desenvolvimento econômico da região de Patos foi marcado pela instalação de fazendas de gado em terras antes ocupadas por povos indígenas, expulsos por meio de conflitos armados.

D

A expansão econômica do município se deveu à mineração aurífera nas margens do Rio São Francisco, com posterior migração para a região de Patos.

E

A base econômica de Patos surgiu com a política de aldeamento promovida pelo governo português, que garantiu terras aos povos Pegas e Panatis em troca de trabalho nas fazendas coloniais.

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Q3731957

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731957 História

Tendo em vista os marcos históricos que caracterizaram a formação político-administrativa do município Patos e suas transformações ao longo do processo de institucionalização do poder local, especialmente no contexto da Primeira República (1889-1930), identifique, entre as afirmativas a seguir, aquela que expressa corretamente os elementos centrais dessa dinâmica histórica.

A

A elevação de Patos à cidade, em 1930, representou uma ruptura com a dominação das oligarquias regionais, garantindo ampla participação popular na estrutura administrativa.

B

A Lei Estadual nº 200, de 1903, que elevou Patos à condição de cidade, foi sancionada no contexto de continuidade da política oligárquica centralizada nas elites agrárias locais durante a Primeira República.

C

A conversão de vila em cidade de Patos, em 1893, foi resultado de um movimento de trabalhadores urbanos, que reivindicavam melhores condições de moradia e transporte.

D

A criação do município de Patos foi diretamente influenciada pela Revolução de 1930, com forte presença de intelectuais modernistas nordestinos.

E

A passagem de Patos à categoria de cidade resultou da pressão dos movimentos indígenas e quilombolas predominantes na região, que passaram a compor o poder legislativo local a partir de 1913.

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Q3731956

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731956 História

Considerando o processo de ocupação e colonização do território onde hoje se localiza o município de Patos, na Paraíba, no século XVII, analise as afirmativas a seguir, levando em conta a relação das oligarquias regionais com propriedade da terra, e assinale a correta.

A

O avanço dos colonizadores sobre o território do atual município de Patos expressou a formação de uma ordem latifundiária assentada na expropriação das terras indígenas.

B

O conflito entre indígenas e colonizadores no território do atual município de Patos foi resolvido por meio de acordos territoriais mediados pela Coroa Portuguesa, o que evitou maiores confrontos armados.

C

A chegada da família Oliveira Ledo ao território do atual município de Patos representou o início da industrialização local e da transição para um modo de produção moderno, rompendo com as estruturas latifundiárias do passado.

D

O processo de colonização do território do atual município de Patos foi conduzido com base no respeito à organização indígena local, que foi integrada à administração colonial como forma de aliança e aculturação.

E

O processo de ocupação das terras de Patos contribuiu para a constituição de uma sociedade igualitária e democrática, com base no acesso comum aos recursos naturais e ao trabalho coletivo das comunidades locais.

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Q3731955

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731955 Direito Previdenciário

Pablo é casado com Marília, com quem tem dois filhos menores, Patrícia, com 9 anos, e Paulo, com 15 anos. Pablo está preso em regime fechado. Os dependentes de Pablo estão recebendo auxílio-reclusão no valor de um salário-mínimo. Há um mês, Pablo começou a exercer atividade remunerada na prisão. Os dependentes de Pablo procuraram um(a) advogado(a), para orientação jurídica, formulando a seguinte pergunta: o exercício de atividade remunerada por Pablo na prisão vai impactar no auxílio reclusão? Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta a ser dada aos dependentes de Pablo.

A

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a redução do auxílio em 50%.

B

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes.

C

Se a reclusão do segurado for decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, o exercício da atividade remuneração acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os dependentes.

D

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a redução do auxílio em 20%.

E

O exercício de atividade remunerada do segurado reclusão, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes, apenas se ainda não tiver ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Q3731954

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731954 Direito Previdenciário

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são classificados como segurados e dependentes, de acordo com a Lei nº 8.213/1991. Desse modo, é correto afirmar que:

A

não é considerado como segurado o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

B

é considerado como segurado o brasileiro domiciliado e contatado no Brasil para trabalhar como empregado empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira.

C

é considerado segurado o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

D

é considerado dependente do segurado o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 23 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave.

E

não é considerado dependente do segurado o enteado, ainda que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.

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Q3731953

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731953 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1988 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outras providências. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, terá suspensa sua vinculação ao regime de origem, pelo período em que durar a cessão.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, os benefícios concedidos durante a sua vigência cessarão, garantindo-se aos segurados e dependentes assistência social de um salário mínimo.

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Q3731952

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731952 Direito Previdenciário

Considere o seguinte trecho:

“[...] é o valor que serve de base de cálculo para a incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial. É um dos elementos de cálculo da contribuição previdenciária; é a medida do valor com a qual, aplicando-se a alíquota de contribuição, obtém-se o montante da contribuição dos segurados empregados, incluindo os domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e, por extensão, os segurados facultativos”.

(LAZZARI, João B.; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Direito

Previdenciário. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book.

p.179)

O trecho transcrito diz respeito ao(à):

A

salário de contribuição.

B

salário de benefício.

C

período de carência.

D

benefício de prestação continuada.

E

natureza jurídica da contribuição à seguridade social.

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Q3731951

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731951 Direito Previdenciário

O acidente de trabalho é definido pela Lei nº 8.213/91 como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.213/1991.

A

O trabalhador é responsável pela adoção e pelo uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da própria saúde.

B

Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

C

Considera-se acidente de trabalho a doença de trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

D

As doenças degenerativas e as inerentes a grupo etário não são consideradas como doença do trabalho.

E

Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

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Q3731950

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731950 Direito do Trabalho

A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado será devida indenização trabalhista em dobro.

B

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização a que seria devida ao empregado em caso de culpa exclusiva do empregador deverá ser reduzida pela metade.

C

A prisão civil do empregado por débito alimentar autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

D

É vedado ao empregado rescindir o contrato, ainda que tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

E

Não é necessário intervenção judicial para o reconhecimento da rescisão indireta, podendo a rescisão ser formalizada perante o sindicato, mediante posterior notificação extrajudicial do empregador.

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