Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3518065

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518065 Direito Civil

Sobre o início da pessoa natural e a personalidade jurídica, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

O início da personalidade da pessoa natural ocorre exclusivamente no momento do nascimento com vida, sendo irrelevante o período de gestação para efeitos jurídicos.

B

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece direitos do nascituro desde a concepção, atribuindo-lhe personalidade jurídica plena.

C

A proteção ao nascituro limita-se a aspectos patrimoniais, não abrangendo direitos da personalidade como integridade física.

D

A personalidade jurídica é adquirida pela pessoa natural ao nascimento com vida e, em casos específicos, pode ser antecipada pela concepção em benefício do nascituro.

E

A personalidade jurídica só é conferida ao nascituro mediante registro civil realizado antes do nascimento.

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Q3518064

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518064 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

A

Atos administrativos podem ser classificados exclusivamente quanto ao grau de discricionariedade, como vinculados ou discricionários.

B

Atos normativos possuem efeitos concretos e específicos, destinando-se exclusivamente a indivíduos determinados.

C

Atos administrativos complexos resultam de manifestação de vontade de um único órgão ou agente público.

D

Atos negociais possuem finalidade de regulamentar condutas internas da Administração Pública, sem impacto na esfera jurídica dos administrados.

E

Atos enunciativos não produzem efeitos jurídicos, pois apenas certificam ou declaram uma situação existente.

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Q3518063

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518063 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos apenas quando comprovada sua conformidade com a lei.

B

A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições

C

A autoexecutoriedade permite que os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração, independentemente de previsão legal ou judicial.

D

A presunção de legitimidade e a imperatividade são atributos exclusivos dos atos administrativos discricionários

E

O atributo da autoexecutoriedade só é aplicável aos atos normativos da Administração Pública.

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Q3518062

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518062 Direito Administrativo

No que concerne aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos cumulativos necessários à validade dos atos administrativos.

B

A ausência de qualquer requisito pode ser convalidada pela Administração Pública, independentemente de prejuízo ao interesse público

C

O motivo, elemento essencial do ato administrativo, consiste na finalidade pública específica que justifica sua edição.

D

A competência pode ser delegada em qualquer hipótese, inclusive quando privativa, para viabilizar a prática do ato administrativo.

E

A forma é elemento meramente facultativo e depende do juízo discricionário do agente público.

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Q3518061

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518061 Direito Administrativo

No que tange às fontes do Direito Administrativo, analise as seguintes afirmações e identifique a alternativa correta.

A

As fontes do Direito Administrativo são exclusivamente as leis e os atos normativos elaborados pelo Poder Legislativo.

B

A jurisprudência desempenha um papel meramente consultivo, sem força vinculante no Direito Administrativo brasileiro.

C

Os princípios gerais do Direito são fontes subsidiárias do Direito Administrativo e podem ser aplicados mesmo na ausência de norma específica.

D

O costume, embora relevante em outros ramos do Direito, é totalmente irrelevante no campo do Direito Administrativo.

E

Doutrina e jurisprudência não são reconhecidas como fontes do Direito Administrativo no Brasil.

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Q3518060

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518060 Direito Administrativo

Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a complexidade e a amplitude dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é correto afirmar:

A

O critério orgânico limita-se à definição da Administração Pública enquanto estrutura organizacional do Estado.

B

O critério material considera o Direito Administrativo como um conjunto de normas exclusivamente aplicáveis a contratos administrativos.

C

O critério funcional foca nas atividades administrativas, compreendendo a atuação da Administração Pública na prestação de serviços públicos e no exercício do poder de polícia.

D

O critério subjetivo aborda exclusivamente os direitos dos administrados em relação à Administração Pública.

E

O critério formal identifica o Direito Administrativo como um ramo do Direito Penal.

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Q3518059

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518059 Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as características e funções dessa ação no ordenamento jurídico brasileiro e escolha a alternativa correta.

A

É destinada ao controle de normas federais cuja constitucionalidade seja duvidosa, sendo inadmissível sua aplicação a normas municipais ou estaduais.

B

Tem como objetivo principal suspender atos normativos federais considerados incompatíveis com princípios constitucionais explícitos.

C

Permite a análise de leis ou atos normativos apenas quando há controvérsia judicial consolidada em tribunais superiores.

D

Somente pode ser proposta após a efetiva comprovação de danos concretos a direitos fundamentais.

E

Possui como pressuposto a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental, aplicando-se tanto ao controle abstrato quanto ao difuso.

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Q3518058

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518058 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), avalie as proposições abaixo e escolha a alternativa que melhor caracteriza esse instrumento de controle constitucional.

A

É cabível exclusivamente contra omissões legislativas em nível estadual, sendo inadmissível para normas de competência federal.

B

Pode ser proposta por qualquer cidadão como forma de questionar a inércia do Poder Público na efetivação de direitos fundamentais

C

Aplica-se exclusivamente às omissões que comprometam o cumprimento de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

D

Tem por objetivo compelir o Poder Legislativo ou Executivo a adotar providências necessárias para regulamentar dispositivos constitucionais ineficazes por ausência de norma complementar.

E

É julgada pelo Congresso Nacional, que detém competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade por omissão.

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Q3518057

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518057 Direito Constitucional

Sobre o exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas, assinale a alternativa correta.

A

É realizado exclusivamente após a promulgação da norma, sendo vedado seu uso em proposições ainda em tramitação.

B

Permite a análise preventiva da compatibilidade de proposições legislativas com a Constituição, sem necessidade de caso concreto.

C

Requer que o Supremo Tribunal Federal intervenha apenas em casos de violação explícita aos direitos fundamentais.

D

É uma modalidade de controle de constitucionalidade limitada às emendas constitucionais.

E

Sempre resulta na anulação da proposição legislativa analisada.

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Q3518056

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518056 Direito Constitucional

É correto afirmar que o poder constituinte derivado

A

é subordinado à Constituição vigente, devendo respeitar os limites materiais e formais nela estabelecidos.

B

em a mesma amplitude do poder constituinte originário, podendo alterar qualquer dispositivo constitucional.

C

é incondicionado, podendo ser exercido independentemente de regras procedimentais previstas na Constituição

D

é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, em situações de emergência constitucional.

E

não possui limitações quanto às cláusulas pétreas, podendo modificá-las mediante processo legislativo regular.

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Q3518055

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518055 Direito Constitucional

No que se refere à interpretação das normas constitucionais, o método hermenêutico – concretizador busca

A

estabelecer uma hierarquia entre normas constitucionais a partir de seus objetivos específicos.

B

considerar a Constituição como um todo harmônico, interpretando as normas de maneira que se complementem e evitem contradições.

C

utilizar princípios de direito internacional para dar eficácia às normas constitucionais de caráter programático.

D

basear-se exclusivamente no texto literal da norma constitucional, ignorando seu contexto histórico ou social.

E

considerar os conceitos pré-concebidos do intérprete e as normas constitucionais para obter uma solução concreta para a norma constitucional.

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Q3518054

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518054 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que as normas de eficácia plena

A

dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos jurídicos.

B

são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

C

têm aplicabilidade mediata e condicionada, exigindo legislação posterior para sua efetivação

D

apenas produzem efeitos concretos após decisão judicial que as interprete.

E

são limitadas pelo princípio da reserva de regulamentação do Poder Legislativo.

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Q3518053

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518053 Direito Constitucional

Sobre a supremacia da Constituição, é correto afirmar:

A

A supremacia constitucional garante que qualquer norma infraconstitucional que contrarie o texto constitucional seja declarada ineficaz, independentemente de controle judicial.

B

Apenas as normas expressamente declaradas como princípios fundamentais gozam de supremacia material sobre as demais normas do ordenamento jurídico

C

A supremacia da Constituição é assegurada pelo controle de constitucionalidade, que pode ser preventivo ou repressivo.

D

A supremacia formal da Constituição impede qualquer alteração em seus dispositivos, mesmo através de emendas constitucionais.

E

O princípio da supremacia constitucional é incompatível com as limitações ao poder constituinte derivado.

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Q3518045

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518045 Raciocínio Lógico

Na malha quadriculada seguinte só é permitido caminhar para à direita ou para cima. Quantos caminhos diferentes existem de A até D que passam por B e por C?
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

18

B

30

C

45

D

87

E

126

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Q3518043

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518043 Raciocínio Lógico

Se , a ≠ 2 então b + c = 11. Sabe-se que Imagem associada para resolução da questão

= 0. Logo, pode-se concluir corretamente que:

A

a + c = 8

B

a + b + c = 13

C

a + b + = 7

D

c - b = 1

E

c c - a = 4

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Q3472157

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472157 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que o Prefeito de Itatiba/SP foi eleito tendo como uma das principais plataformas de campanha o aumento da participação da iniciativa privada na gestão pública. A proposta consiste em utilizar a concessão de bens e serviços públicos para atrair investimentos privados e instaurar uma nova lógica de gestão desses ativos, na qual a qualidade do bem ou serviço será avaliada pelo cidadão e utilizada como critério para a remuneração do concessionário. Há, contudo, dúvidas sobre a viabilização desse plano, motivo pelo qual foi convocada uma reunião, da qual participará Antônia, analista de procuradoria.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, Antônia poderá afirmar corretamente que

A

a autorização legislativa não é necessária para a concessão de serviços públicos, pois compete ao Poder Executivo definir como devem ser prestados os serviços públicos.

B

a concessão de bens imóveis não precisa ser precedida de autorização legislativa, pois a medida só é necessária nos casos em que haja a alienação dos bens.

C

a realização de concessões de bens e serviços públicos, em Itatiba/SP, precisa ser autorizada mediante aprovação de emenda à Lei Orgânica, pois as medidas são, a priori, vedadas na cidade.

D

a concessão de serviços públicos e de bens públicos, no município de Itatiba/SP, podem ser realizadas, mas em favor de entidades que não tenham finalidade lucrativa.

E

a concessão de serviços públicos deve ser autorizada por lei complementar e a autorização legislativa também será necessária para a renovação e prorrogação contratuais.

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Q3472156

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472156 Direito Previdenciário

Em 17 de dezembro de 2024, Joana D’Arc, titular de cargo efetivo de professor na rede de ensino municipal, sofreu grave acidente que lhe custou a perda do braço esquerdo. Diante das dificuldades decorrentes da perda do membro, aos 18 de abril de 2025, a professora optou por solicitar ao Regime Próprio de Previdência Social do município a concessão de aposentadoria por invalidez.
Considerando apenas esses dados, é correto concluir que o pedido de aposentadoria formulado deverá ser

A

deferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige apenas a comprovação da definitividade da lesão, que, na hipótese de perda de membro, é incontroversa.

B

indeferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, por prazo superior a 06 (seis) meses contados da data da lesão.

C

deferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, por prazo superior a 04 (quatro) meses contados da data da lesão.

D

indeferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige, além de incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, a inviabilidade de readaptação.

E

deferido, pois, apesar de a aquisição desse direito pelo servidor exigir, além de incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, a inviabilidade de readaptação, a lei nacional que deverá regular o instituto da readaptação ainda não foi editada.

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Q3472155

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472155 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte inovação no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos:

A

tornou obrigatória a cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas.

B

vedou a concessão de licença-maternidade no âmbito do Regime Próprio de Previdência.

C

permitiu aos municípios a fixação da idade mínima para as aposentadorias de seus servidores, por meio de lei complementar.

D

obstou a concessão de aposentadorias calculadas segundo a regra da integralidade e reajustadas segundo o critério da paridade.

E

previu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por atividade de risco aos guardas civis municipais.

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Q3472154

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472154 Direito Previdenciário

Francisco, empregado de uma fábrica de motores, faleceu em 28 de janeiro de 2025, deixando a viúva, com quem foi casado por 20 anos e teve três filhos, que hoje contam 19, 16 e 13 anos de idade. Deixou também sua genitora, de 85 anos, que vivia sob sua total dependência, e um filho de 30 anos de idade, com síndrome de Down, fruto de seu primeiro casamento.
Diante dessas informações, é correto afirmar que farão jus à pensão por morte legada por Francisco:

A

a genitora, a ex-mulher, a viúva e os quatro filhos.

B

a genitora, a viúva e os quatro filhos, apenas.

C

a genitora e os dois filhos menores, apenas.

D

a viúva e os quatro filhos, apenas.

E

a viúva, o filho mais velho e os dois filhos menores, apenas.

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Q3472153

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472153 Direito Previdenciário

São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social:

A

os exercentes de mandato eletivo, ainda que titulares de cargo efetivo.

B

os titulares de emprego público, ainda que atuem na administração direta.

C

os ocupantes de cargo em comissão, ainda que titulares de cargo efetivo.

D

os titulares de cargo efetivo, desde que exerçam função de confiança.

E

os empregados domésticos, desde que na qualidade de contribuinte individual.

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