Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q923029

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923029 Regimento Interno

José Eduardo, Deputado Estadual do Estado de Roraima, requereu à Mesa Diretora licença por interesse particular, inicialmente por 120 dias, com fundamento no Regimento Interno.

Esse requerimento deve ser

A

deferido, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.

B

indeferido, uma vez que o prazo é de 60 dias, inicialmente.

C

indeferido, porque não se trata de motivo autorizador do requerimento.

D

deferido, sendo improrrogável.

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Q923028

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923028 Regimento Interno

Bancada é o agrupamento organizado dos Deputados de uma mesma representação partidária, cabendo-lhes escolher o Líder, quando a representação dos deputados for igual ou superior a

A

cinco.

B

três.

C

dois.

D

um.

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Q923027

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923027 Regimento Interno

Avalie se incumbe ao Corregedor cada uma destas atribuições.

I. Promover, em colaboração com a Mesa, a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina, no âmbito da Assembleia Legislativa.

II. Requisitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Assembleia Legislativa que detenha a sua guarda.

III. Requisitar depoimento de servidor da Assembleia Legislativa, para prestar esclarecimentos que possam ser declarados, a respeito dos fatos, objeto de investigação.

IV. Liberar o porte de arma, dos servidores da Assembleia Legislativa.

A seguir, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.

A

I e III

B

I, II e III

C

II, III e IV

D

I, III e IV

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Q923026

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923026 Regimento Interno

Conforme previsto no Regimento da ALE-RR, o Deputado que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e poderá sofrer as seguintes penalidades, se for o caso:

A

censura ou multa.

B

perda de mandato e censura.

C

impedimento definitivo do exercício do mandato.

D

multa e impedimento temporário.

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Q923025

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923025 Regimento Interno

Haverá perda de mandato de um deputado EXCETO, quando ele

A

deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia legislativa.

B

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

C

adotar procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D

não prestar compromisso na forma e no prazo previsto no Regimento Interno.

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Q923024

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923024 Regimento Interno

As matérias encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, após análise, fazendo-se os devidos registros protocolares e comunicação imediata ao serviço competente da Mesa Diretora, para efeito de controle dos prazos, serão remetidas conjuntamente às demais Comissões

A

Permanentes.

B

Especiais.

C

Extraordinárias.

D

Temporárias.

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Q923023

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923023 Regimento Interno

A defesa do Poder Legislativo, de seus órgãos e membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão de exercício do mandato ou das suas funções institucionais, caberá à

A

Comissão Permanente.

B

Consultoria Jurídica.

C

Comissão Jurídica.

D

Comissão Temporária.

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Q923022

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923022 Regimento Interno

A vaga na ALE-RR se verificará, por somente, quando houver

A

falecimento, renúncia ou perda de mandato.

B

falecimento ou renúncia.

C

renúncia ou perda de mandato.

D

falecimento.

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Q923021

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923021 Regimento Interno

Durante o recesso da ALE-RR, haverá uma Comissão, que será composta pelo Presidente da Assembleia e por um membro de cada partido com assento na Casa, nomeada como Comissão

A

Especial.

B

Extraordinária.

C

Interina.

D

de Representação.

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Q923020

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923020 Regimento Interno

Os membros das comissões da ALE-RR são designados

A

apenas por indicação do presidente ou dos blocos parlamentares.

B

pelo presidente da assembleia e pelos deputados mais antigos.

C

pelo Presidente da Assembleia, por indicação dos líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares.

D

apenas por indicação dos líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares.

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Q923019

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923019 Regimento Interno

Compete às Comissões Permanentes, em razão da matéria que lhes afeta, manifestar-se especificamente, dentre outras, sobre a seguinte proposição:

A

criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; perda de mandato de Deputado; intervenção nos municípios.

B

autorização para os deputados se ausentarem do País e do Estado, alteração de Códigos e regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares.

C

uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos; conhecer do pedido de licença para processo de Deputado e decidir sua prisão.

D

autorização da ausência do Governador e do Vice-Governador do Estado, nos termos do Inciso XIV do Art. 33 da Constituição do Estado e política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários.

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Q923018

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923018 Regimento Interno

Considerando-se a ALE-RR, o prazo inicial para funcionamento da Comissão Parlamentar de inquérito será de

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

Q923017

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923017 Regimento Interno

Conforme estabelecido no Regimento Interno da ALE-RR, pode-se afirmar que as comissões são permanentes e temporárias, respectivamente, aquelas que

A

subsistem nas legislaturas e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.

B

se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento e as que subsistem nas legislaturas.

C

subsistem nas legislaturas e se extinguem apenas com o término da legislatura, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento e as que subsistem nas legislaturas.

D

se extinguem apenas com o término da legislatura e as que subsistem nas legislaturas, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento e as que subsistem nas legislaturas.

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Q923016

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923016 Regimento Interno

Compete ao Corregedor geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR)

A

inspecionar e superintender os serviços administrativos da Assembleia e fiscalizar-lhe as despesas.

B

auxiliar os 1º e 2º Secretários e substituí-los em suas ausências, impedimentos e afastamentos.

C

supervisionar as atividades parlamentares no tocante aos princípios da Legalidade, da Moralidade, da Ética e do Decoro.

D

substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e votar nas decisões da Mesa.

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Q923015

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923015 Português

Leia a seguinte charge:

Imagem associada para resolução da questão

Em relação ao texto da charge, pode-se afirmar que

A

a crase utilizada pode ser retirada.

B

a palavra zero é um numeral.

C

o verbo jogar no singular está incorreto.

D

o pronome me pode vir depois do verbo sentir.

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Q905262

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905262 Direito Empresarial (Comercial)

A Sociedade atual passou a ter uma grande dependência de informação e as instituições passaram a gerar grandes bases de dados sobre suas relações com pessoas e com empresas. Essas bases de dados possuem um grande valor como ativo intangível e passaram a receber mais atenção, tanto do ponto de vista técnico, para evitar vazamento dos dados, como também jurídico, devido ao seu valor patrimonial. No entanto, uma determinada empresa de anúncio de vagas de emprego entendeu que pelo fato de ser possível acessar o website da empresa concorrente e consultar a sua base de dados de currículos cadastrados, que ela poderia reproduzir a base de dados para o seu próprio website, visto que já estava disponível e acessível pela internet. Tendo sido consultado sobre esse caso, o que você pode afirmar, com base nos tratados internacionais e legislação em vigor sobre a matéria?

A

As bases de dados não podem ser protegidas pela propriedade intelectual devido a reunirem o conjunto do conhecimento humano e precisam ser de livre acesso como fonte de pesquisa.

B

As bases de dados foram objeto de discussão na Convenção de Berna e foram tratadas no artigo 2° , item 5. No entanto, os Estados signatários não chegaram a um consenso, motivo pelo qual este tema não foi objeto de legislação nacional dos países, inclusive do Brasil.

C

Houve prática de ato ilícito pela empresa de anúncio de vagas de emprego, com base no artigo 195 da Lei n° 9.279/96, considerado concorrência desleal.

D

Apesar da proteção de direitos autorais conferida às bases de dados, não houve ato ilícito cometido pela empresa que reproduziu a base de dados, pois ela já estava acessível pela internet, o que fez com que ela caísse em domínio público.

E

Devido à proteção de privacidade conferida pela Constituição Federal, artigo 5° , inciso X, não aplica mais a proteção de propriedade intelecutal de bases de dados empresariais quando envolver dados pessoais de usuários.

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Q905261

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905261 Direito Empresarial (Comercial)

Em 2010, uma empresa obteve o registro de patente de um determinado medicamento com uma grande lista de reinvidicações. Ocorre que a empresa descobriu que sua patente estava sofrendo violação em 2011 mas, devido a questões internas com a matriz, deu entrada nas medidas legais em 2018. Sendo assim, sobre o caso, é correto afirmar que

A

após a concessão ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida do seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida antes da data da publicação do pedido da patente conforme reza o artigo 44 da Lei n° 9.279/96.

B

a extensão da proteção da patente não é determinada pelo teor das reinvidicações estando limitada apenas ao produto objeto da patente.

C

mesmo tendo dado entrada após um lapso de tempo, independentemente da concessão, ainda assim é possível pleitear a reparação do dano causado visto que o direito de propriedade industrial é protegido por 20 (vinte) anos se patente de invenção e por 15 (quinze) anos se modelo de utilidade a contar da data do depósito pelo artigo 40 da Lei n° 9.279/96.

D

apesar de a empresa ter os direitos de patente, segundo o artigo 225 da Lei n° 9.279/96, prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial, não sendo mais possível solicitar o ressarcimento.

E

o tempo que a empresa demorou para dar entrada na ação é irrelevante, devendo ser considerada a data de início das violações apenas para fins de apuração do valor indenizatório.

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Q905260

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905260 Legislação Federal

Duas empresas estão disputando a titularidade de um aplicativo de transporte. Uma alega que foi a primeira a inventar o aplicativo e que a outra copiou a sua ideia. A segunda alega que já tinha dado entrada no pedido de patente junto ao INPI e que, portanto, teria os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo e que estaria protegida pelo direito de prioridade.

Sobre o caso narrado, para solução do conflito, assinale a alternativa correta.

A

Independentemente da discussão de titularidade, sobre quem tenha criado o aplicativo, a sua proteção pela lei brasileira é regida pela Lei de Software n° 9.609/98, pela lei de Direitos Autorais n° 9.610/98, e pela Lei de Patente, quando aplicável. O registro, nesse caso, não é um requisito para formação do direito autoral, no entanto, contribui para a prova de anterioridade.

B

O aplicativo de software, pela lei brasileira em vigor, apenas e somente poderá receber a proteção de patente, e para que seja patenteável precisa atender aos requisitos do artigo 8° da Lei n° 9.279/96, que são: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

Um aplicativo é algo muito comum e copiável, não possuindo atividade inventiva. Pela legislação de patente, Lei n° 9.279/96, artigo 13, é considerada invenção aquela que é dotada de atividade inventiva sempre que para um técnico no assunto não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

D

O direito de propriedade intelectual sempre confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros pratiquem atos com relação ao bem protegido sem a sua autorização. Mas nesse caso do aplicativo, devido à necessidade de garantir maior competição no mercado tecnológico, teria ocorrido a exaustão de direitos, com aplicação da licença compulsória prevista no artigo 6° de TRIPS que permite que os Governos controlem os termos e processos envolvidos na concessão de uma patente. Não aplica proteção ao aplicativo devido ao interesse público.

E

Todo e qualquer aplicativo é, por natureza, um software e, portanto, só pode ser protegido pela Lei de Software n° 9.609/98, não sendo possível a sua proteção, em qualquer hipótese, pela Lei de Patente n° 9.279/96.

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Q905259

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905259 Legislação Federal

Uma determinada obra de livro, de titularidade de uma Editora, que não tem mais exemplares impressos encontrados com facilidade para aquisição, está sendo disponibilizada de forma gratuita em websites, no formato digital. Dessa forma, um determinado profissional faz o download (reprodução) do livro e o compartilha no website da empresa para acesso dos demais colegas de trabalho. Dias depois, a empresa recebe uma notificação extrajudicial enviada pela Editora, alegando que houve pirataria da obra. Nesse sentido, com base nos tratados internacionais e na legislação em vigor sobre propriedade intelectual, é correto afirmar:

A

se a obra já se encontrava esgotada ou com dificuldade de ser encontrada, então ela poderia ser reproduzida sem a autorização prévia do titular, segundo interpretação do dever da Editora de colocar a obra disponível ao público, previsto no artigo 53, da Lei de Direitos Autorais, n° 9.610/98, sendo descabida a notificação extrajudicial.

B

pelo princípio do uso justo, também chamado de fair use, qualquer pessoa que precise utilizar um conteúdo integral de uma obra, mesmo que esteja protegido por propriedade intelectual, pode fazê-lo, desde que dê o devido crédito de autoria (menção do nome do autor), previsto pelo artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, n° 9.610/98, não precisando solicitar autorização prévia para seu uso integral, não havendo fundamento legal para a notificação extrajudicial.

C

segundo o artigo 22 e seguintes da Lei de Direitos Autorais, n° 9.610/98, a reprodução integral de obra protegida exige autorização prévia do titular dos direitos autorais sob pena de incorrer no artigo 184 do Código Penal, sendo portanto aplicável o envio da notificação extrajudicial.

D

a partir do momento em que uma obra é colocada na internet, ela cai automaticamente em domínio público, pois se torna de acesso público, não havendo mais como garantir proteção de propriedade intelectual sobre a mesma.

E

não houve prática de ato ilícito, pois poderia ser aplicada ao caso a prerrogativa do artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, n° 9.610/98, de que não constituiu ofensa aos direitos autorais a reprodução em um só exemplar para uso privado.

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Q905258

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905258 Direito Empresarial (Comercial)

Uma determinada empresa realiza uma campanha comercial na internet, para a qual, para aumentar o volume de acessos ao seu website, faz a compra de palavras-chave como links patrocinados no buscador para as situações em que uma pessoa, ao realizar uma busca por determinada palavra, acabe encontrando o endereço eletrônico da empresa. Dentre as palavras contratadas, a empresa também incluiu algumas que seriam a marca do produto de outra empresa concorrente. Tendo sido consultado para dar a sua recomendação jurídica sobre o caso, com base na legislação em vigor, é correto que

A

todas as palavras podem ser contratadas pela empresa, sem risco jurídico, visto que não é possível a proteção como marca da palavra em si, pois ela é considerada uma informação livre da linguagem, artigo 124, inciso II da Lei n° 9.279/96, pelo princípio da especificidade, e não haveria aproveitamento parasitário em tal prática.

B

a empresa deve ter cuidado para não contratar palavras-chave que sejam marcas registradas de produtos ou de empresas, pois pode incorrer no crime de concorrência desleal, artigo 195, inciso III da Lei n° 9.279/96.

C

a empresa só deveria contratar palavras-chave para links patrocinados que fossem suas próprias marcas registradas, visto que não pode utilizar demais palavras de uso comum para essa finalidade.

D

o uso de palavra-chave pela empresa, mesmo que ela já tenha sido objeto de registro como marca de outra empresa, não seria impeditivo para fins de busca, visto que a proteção das marcas se dá apenas na modalidade de logotipo, portanto o seu uso nominativo seria possível e não feriria o direito marcário.

E

pela lei, bastaria que uma palavra-chave fosse um domínio de internet para que ela não pudesse ser contratada por uma outra empresa, que não a legítima detentora daquele domínio, não havendo o requisito de ter que ser marca registrada.

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