Leia as afirmativas a seguir: I. A lei nº 13.105/2015 veda...

RESPOSTA LETRA D

ART.2º, PAR. 2ºA LEI NOVA, QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES, NÃO REVOGA NEM MODIFICA A ANTERIOR.

GABARITO: LETRA D.

ITEM 1: ERRADO, pois a lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. (Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.).

ITEM 2: CORRETO, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( art. 2, § 2 :  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.)

ITEM 3: CORRETO, nos termos do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 50.   Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

I. A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito.

ITEM 1: ERRADO, pois a lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. (Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.).

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

ITEM II: CORRETO

III. Na escrituração das contas públicas, as operações de crédito deverão ser escrituradas detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

ITEM 3: CORRETO, nos termos do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 50.   Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;