Leia as afirmativas a seguir: I. O refinanciamento da dívid...
I. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
II. Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.
III. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
ITEM I. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. (Art. 29, V, LRF - LC 101/2000).
ITEM II. Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência. - RECEITAS - Regime de CAIXA / DESPESAS - Regime de COMPETÊNCIA.
CPC, Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
ITEM I. Certo.
Art. 29, V, LRF - LC 101/2000. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
ITEM II. Errado.
Art. 50, II, LRF - LC 101/2000. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
ITEM III. Certo.
Art. 3º, §1º do CPC. É permitida a arbitragem, na forma da lei.
O item III está incorreto, pois o CPC diz que será permitida a arbitragem na forma da lei, e não desta lei, o que remete à lei especial, já editada (Lei 9.307/96).