Leia as afirmativas a seguir: I. A jurisdição civil é regi...
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Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Procurador |
Q1245914
Direito Civil
Leia as afirmativas a seguir:
I. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.
II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.
II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Item I está INCORRETO
I. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.
ART. 13 DO NCPC:
"A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte".
ITEM 2:
[LINDB]
Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
ITEM 3:
[CPC]
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
"Sem ressalvas" e questões de concurso público não combinam.
Abraços.
A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I. Vejamos o que dispõe o art. 13 do CPC: “A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS EM TRATADOS, CONVENÇÕES OU ACORDOS INTERNACIONAIS DE QUE O BRASIL SEJA PARTE". Incorreta;
II. Trata-se do art. 4º da LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".
Este dispositivo tem como fundamento a proibição ao “non liquet", ou seja, não pode o juiz deixar de julgar por não saber como decidir. Caso a lei seja omissa, deverá se socorrer das fontes diretas secundárias (analogia, costumes e princípios gerais do direito).
Denomina-se analogia quando estivermos diante de uma situação fática, ou seja, diante de um caso concreto e não haja lei, de maneira que o legislador se socorra de uma norma próxima ou de um conjunto de normas próximas. Exemplo: art. 499 do CC, que se aplica, também aos companheiros.
Costume é a prática reiterada de atos lícitos com relevância jurídica. Exemplo: cheque pós-datado no comércio. Sabe-se que o cheque é um título de crédito e uma ordem de pagamento à vista, mas vamos pensar em uma pessoa que não tenha cartão de crédito e queira comprar uma roupa. Como ela não dispõe de meios para realizar o pagamento à vista, o vendedor sugere que ela emita três cheques, parcelando a compra e se compromete a descontar cada título no dia dez de cada mês subsequente.
“Os princípios gerais são regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto ou ramo jurídico, visando a auxiliar o aplicador do direito na busca da justiça e da pacificação" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 62). À título de exemplo, temos a socialidade, a operabilidade, a função social, boa-fé. Correta;
III. É neste sentido o art. 17 do CPC: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Correta.
Marque a alternativa CORRETA:
D) Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
Resposta: D
I. Vejamos o que dispõe o art. 13 do CPC: “A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS EM TRATADOS, CONVENÇÕES OU ACORDOS INTERNACIONAIS DE QUE O BRASIL SEJA PARTE". Incorreta;
II. Trata-se do art. 4º da LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".
Este dispositivo tem como fundamento a proibição ao “non liquet", ou seja, não pode o juiz deixar de julgar por não saber como decidir. Caso a lei seja omissa, deverá se socorrer das fontes diretas secundárias (analogia, costumes e princípios gerais do direito).
Denomina-se analogia quando estivermos diante de uma situação fática, ou seja, diante de um caso concreto e não haja lei, de maneira que o legislador se socorra de uma norma próxima ou de um conjunto de normas próximas. Exemplo: art. 499 do CC, que se aplica, também aos companheiros.
Costume é a prática reiterada de atos lícitos com relevância jurídica. Exemplo: cheque pós-datado no comércio. Sabe-se que o cheque é um título de crédito e uma ordem de pagamento à vista, mas vamos pensar em uma pessoa que não tenha cartão de crédito e queira comprar uma roupa. Como ela não dispõe de meios para realizar o pagamento à vista, o vendedor sugere que ela emita três cheques, parcelando a compra e se compromete a descontar cada título no dia dez de cada mês subsequente.
“Os princípios gerais são regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto ou ramo jurídico, visando a auxiliar o aplicador do direito na busca da justiça e da pacificação" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 62). À título de exemplo, temos a socialidade, a operabilidade, a função social, boa-fé. Correta;
III. É neste sentido o art. 17 do CPC: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Correta.
Marque a alternativa CORRETA:
D) Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
Resposta: D