Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3865911

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865911 Português

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Da arte de falar mal

Durante anos, mantive no Correio da Manhã, num canto da capa do segundo caderno, um espaço assim intitulado: "Da arte de falar mal". Até hoje me perguntam a razão de uma rubrica que, entre outras coisas, me levou para a prisão seis vezes por delito de opinião. Num dos interrogatórios a que fui submetido, o coronel que presidia o IPM (Inquérito Policial Militar) quis saber por que eu falava tão mal do regime militar que então se instalava. Eu respondi que não podia mudar o título da minha coluna, falando bem de qualquer coisa.

Mas a ideia do título não foi minha. Devo-a a Maura Cançado Lopes, colega no suplemento dominical do Jornal do Brasil, um caderno dedicado às artes, que, depois de algum tempo, já em sua fase terminal, saía pontualmente aos sábados. Ela escrevia contos maravilhosos, chamou a atenção das editoras, teve dois livros publicados, que receberam crítica consagradora. Hospício É Deus foi colocado à altura de Clarice Lispector, que aliás a admirava. Escreveu também O Sofredor do Ver – um dos melhores que já li em minha vida.

Maura namorava Luiz Reis, o Cabeleira, parceiro de Haroldo Barbosa em "Cara de Palhaço" e "Momentos São", dois sucessos absolutos daquela época, gravados por Elizeth Cardoso. Um dia, quis sair comigo. Eu tinha uma Hudson conversível, ela me perguntou se eu era rico, se eu podia comprar um navio. Respondi que sim – e ela colocou essa cena em seu romance, com meu nome e tudo.

Mas foi nessa mesma tarde que ela me fez parar na Urca, diante da baía que entardecia, e me explicou: "Chamei você para falarmos mal de todo mundo. Falar mal é uma arte".

Nem lembro mais de quem falamos mal. Creio que não tenha escapado ninguém, a começar pelo pessoal do JB: Décio Pignatari, Reynaldo Jardim, Ferreira Gullar, Oliveira Bastos, Walmir Ayala, Mário Pedrosa, Carlinhos de Oliveira, os irmãos Campos, José Lino Grünewald, Assis Brasil, José Louzeiro, não abrimos exceção nem para o doce Mário Faustino, que havia morrido dias antes. Todos nossos amigos, amigos queridos por sinal.

Mais ou menos na mesma época, recebi recado de um vizinho do Posto 6 que estava gripado, ardendo em febre, mas queria me ver. Ele não tinha carro e eu guardava o meu na vaga de sua garagem; nunca me cobrou aluguel nem carona, pois adorava andar de ônibus.

Fui. Encontrei-o na cama, lendo um troço complicado que depois vim a saber que era a gramática de um dialeto do Vietnã. Embaixador aposentado, escritor de sucesso, ele gostava de aprender coisas inúteis e com elas escrevia obras-primas. –

Estou aqui – disse. – Algum recado?

– Não. Há dias que não falo mal de ninguém. Chamei-o para isso.

Três horas depois, já sem febre, ele me levou até a porta de seu apartamento. Com os olhos de gato acesos, olhou-me severamente e, com o orgulho que lhe era próprio (referia-se a si mesmo sempre na terceira pessoa), admitiu:

– Puxa! Como falamos mal de todo mundo!

Morreria em breve, poucas horas depois de um discurso que levou mais de três anos para ter coragem de fazer e no qual só falou bem dos outros. Acho que o sacrifício lhe custou a vida.

Foi ele que me ensinou a regra fundamental da arte de falar mal: "Só fale mal dos ausentes, nunca dos presentes". Pode parecer uma obviedade. Mas o meu amigo e vizinho era também acusado de obviedades geniais em sua obra literária. Uma de suas frases mais famosas ainda é citada: "Viver é muito perigoso".

Pulando no tempo que pulou sobre todos. Morreu o jornal em que trabalhava, morreu a Maura, morreu o meu amigo ex-embaixador, morreu até o doce Mário Faustino num desastre de avião. Ninguém é imortal, com exceção de uma amiga famosa, romancista histórica, que me quis tornar imortal como ela.

Hoje, não mais se fazem aquelas constrangedoras visitas aos imortais, antes que eles morram. Pelo contrário, a afobação de um candidato à imortalidade é letal. Adoentada, sem poder sair de casa, ela me pediu pela sobrinha e secretária que fosse à sua casa buscar o seu voto. É evidente que fui, pois muito queria vê-la.

Ela me recebeu nordestinamente afável. Sentada em sua cadeira de palhinha, com ares de senhora-deengenho, esticou-me o envelope branco:

– Toma. Aqui estão os meus votos. Agora não falemos mais em literatura. Vamos falar mal de todo mundo! Também saí tarde de sua casa. Não deixamos pedra sobre pedra e, seguindo o conselho do exembaixador, só falamos mal dos ausentes, que era o restante da humanidade, pois em sua sala só havia a visitada e o visitante.

Por essas e outras, sempre admirei o Antônio Callado, que definia os personagens do nosso tempo em duas categorias: os que tinham boa presença e os que tinham péssima ausência. Boa presença era quando todos falavam bem de um sujeito presente. Péssima ausência era quando, ausente, o sujeito monopolizava a conversa, cada qual juntando um graveto para queimar na alegre pira da maledicência.

E, com aquele jeito de único inglês da vida real, Callado completava a sua frase: "O mais gostoso de tudo isso é que o bom presente e o mau ausente são sempre a mesma pessoa".

CONY, Carlos Heitor. In: SANTOS, Joaquim Ferreira dos. As cem melhores crônicas brasileiras (org. e int.). Rio de Janeiro: Objetiva, 2007. p. 332-334.

No texto “Da arte de falar mal”, Carlos Heitor Cony reflete sobre a prática da maledicência a partir de experiências pessoais e de convivência intelectual. Considerando o texto como um todo, pode-se afirmar, EXCETO:

A

O autor associa o ato de “falar mal” a uma forma de convivência social e intelectual marcada pela ironia e pela cumplicidade entre amigos.

B

O cronista utiliza episódios pessoais para construir uma crônica memorialística, mesclando humor, crítica e reflexão sobre a vida cultural brasileira.

C

Apresenta-se a maledicência como uma prática que deve ser exercida com certas regras implícitas, como a de evitar falar mal dos presentes.

D

No texto, defende-se explicitamente que falar mal dos outros é moralmente superior a falar bem, sendo essa a principal mensagem ética do texto.

E

O autor recorre a personagens reais do meio literário e jornalístico para reforçar o caráter verossímil e histórico de sua narrativa.

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Q3854086

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854086 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO:

A

Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.

B

Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.

C

Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.

D

Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

E

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

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Q3854085

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854085 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, relacione as condições de barreiras com seus respectivos conceitos:

Condições:

1. Barreiras urbanísticas
2. Barreiras arquitetônicas
3. Barreiras nos transportes
4. Barreiras nas comunicações e na informação

Conceitos:

A. as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
B. as existentes nos edifícios públicos e privados;
C. as existentes nos sistemas e meios de transportes;
D. qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta:

A

1B, 2C, 3A, 4D.

B

1C, 2A, 3B, 4D.

C

1A, 2B, 3C, 4D.

D

1D, 2A, 3B, 4C.

E

1B, 2D, 3A, 4C.

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Q3854084

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854084 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005.

A

O consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil.

B

A personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório.

C

O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional.

D

O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

E

O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.

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Q3854083

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854083 Direito Civil

O Código Civil disciplina expressamente a decadência nos arts. 207 a 211. Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício.
( ) A decadência pode ser arguida tanto por via de ação como por via de exceção.
( ) A decadência dá-se quando um direito potestativo não é exercido extrajudicial ou judicialmente dentro do prazo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V – F – F

B

V – V – F

C

F – F – F

D

F – F – V

E

V – V – V

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Q3854082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Complete as lacunas de acordo com o Código de Processo Civil:
Se o réu não contestar a ação, será considerado ______________ e presumir-se-ão verdadeiras as ______________ formuladas pelo autor.

A

revel / alegações de fato

B

parte ilegítima / teses jurídicas

C

culpado / provas testemunhais

D

condenado / razões finais

E

precluso / alegações de direito

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Q3854081

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854081 Direito Tributário

Constituem formas de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Na anistia a desoneração se dá antes mesmo da ocorrência do fato gerador.

II – Na isenção sua aplicação é posterior ao fato gerador, justamente para abranger as penalidades por descumprimento da obrigação tributária.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3854080

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854080 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a incolumidade pública, são crimes de perigo comum, exceto:

A

Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

B

Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

C

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão.

D

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante.

E

Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

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Q3854079

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854079 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim, é dever do servidor público:

A

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

Atender com presteza somente a chefia imediata e aos superiores hierárquicos.

C

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do emprego ou cargo.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato ou de quem o estiver substituindo.

E

Promover manifestação de apreço ou desapreço nos locais e horários de trabalho.

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Q3854078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854078 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise os itens abaixo sobre competências concorrentes do Município com a União, o Estado e o Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim.

I – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

São competências concorrentes apenas:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3854077

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854077 Direito Civil

O fato jurídico pode ser: natural ou humano. O fato natural advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de fato jurídico natural.

A

Assinatura de contrato de prestação de serviço entre duas empresas.

B

Compra e venda de imóvel urbano entre particulares.

C

Apropriação indébita de valores por parte de servidor público.

D

Incêndio de uma residência provocado por queda de raio.

E

Testamento lavrado em cartório por vontade do titular.

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Q3854075

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

A

V, V, F

B

F, V, V

C

V, V, V

D

F, F, F

E

V, F, V

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Q3854074

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854074 Direito Penal

De acordo com o artigo 8º do Código Penal Brasileiro, a pena cumprida no estrangeiro:

A

Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

B

Suspende automaticamente o processo penal em território nacional.

C

Agrava a pena imposta no Brasil, em razão da reincidência internacional.

D

É desconsiderada, devendo o réu cumprir integralmente a nova pena no Brasil.

E

Impede a aplicação de qualquer sanção penal no território brasileiro.

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Q3854073

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854073 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Entretanto, sendo o projeto emendado:

A

Seguirá diretamente para a sanção presidencial, com as devidas emendas.

B

Deverá ser promulgado pela Mesa da Casa revisora.

C

Será submetido a nova votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

D

Será arquivado automaticamente por vício de iniciativa.

E

Voltará à Casa iniciadora.

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Q3854072

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854072 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:

A

O mandado de segurança é cabível apenas quando o abuso de poder for cometido por particular.

B

Concede-se mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Concede-se mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

O mandado de segurança substitui automaticamente o habeas corpus e o habeas data.

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Q3854071

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854071 Legislação Federal

Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir, conforme a Lei Federal nº 12.232/2010:
Considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o ________, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de ________ a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

A

estudo – promover

B

conceito – executar

C

treinamento – desenvolver

D

dever – estimular

E

planejamento – distribuir

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Q3854070

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854070 Direito Civil

Complete a lacuna de acordo com o Código Civil:
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de _________ e _________.

A

autonomia privada / eficiência

B

probidade / boa-fé

C

liberdade contratual / igualdade

D

segurança jurídica / lealdade

E

interesse público / responsabilidade civil

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Q3854069

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854069 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.

A

Agente público dotado de poder de decisão.

B

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

C

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

E

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q3854068

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854068 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo sobre centralização e descentralização administrativa e assinale a alternativa correta:

I – Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II – Centralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3854067

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854067 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da improcedência liminar do pedido:

A

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B

O juiz somente poderá julgar improcedente o pedido após a apresentação da contestação, ainda que reconheça decadência ou prescrição.

C

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido apenas se a parte autora assim requerer.

D

O juiz nunca poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, mesmo que identifique prescrição ou decadência.

E

A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas exclusivamente pelo réu, sendo vedado ao juiz se manifestar sobre elas.

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Questões de Concurso Comentadas para procurador

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