Home Concursos Públicos Questões Q3854084 Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 1... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3854084 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal | Q3854084 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005. Alternativas A O consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil. B A personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório. C O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional. D O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. E O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro