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Q3777974
Direito Ambiental
Em observância à dicção da Resolução n° 237/1997 do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o órgão ambiental
competente definirá, se necessário, procedimentos específicos
para as licenças ambientais, observadas a natureza, características
e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de
planejamento, implantação e operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução n° 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
( ) Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
As afirmativas são respectivamente
( ) Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
( ) Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
As afirmativas são respectivamente
Q3777973
Direito Ambiental
A rede de telecomunicação Alfa, com sede no Município de
Manaus/AM, apresentou reportagem versando sobre o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito
fundamental de terceira dimensão. Atribuiu-se enfoque às ações
administrativas de promoção do licenciamento ambiental de
atividades localizadas em terras indígenas, bem como da gestão do
patrimônio genético e do acesso ao conhecimento tradicional
associado, respeitadas as atribuições setoriais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
n
o 140/2011, é correto afirmar que a
Q3777972
Direito Eleitoral
A desincompatibilização consiste na ação em que ocupantes de
cargos no serviço público se afastam de posto, emprego ou função
na administração pública direta ou indireta para poder se
candidatar a um cargo eletivo, observando-se os prazos constantes
da Lei Complementar 64/90.
Considerando as regras em vigor e o posicionamento do Tribunal
Superior Eleitoral, é correto afirmar que
Q3777971
Direito Eleitoral
O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, instituindo,
ainda, o voto feminino. A primeira Constituição que trouxe regras
à Justiça Eleitoral foi a de 1934. A atual Constituição Federal de
1988 trouxe em seu artigo 118, regras relativas aos órgãos da
Justiça Eleitoral.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Q3777970
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
A legislação brasileira preceitua sanções à fraude à cota de gênero,
havendo diversas manifestações jurisprudenciais e entendimento
pacificado perante o Tribunal Superior Eleitoral. Considerando as
regras em vigor e o posicionamento da Corte Eleitoral, pode-se
afirmar que
Q3777969
Direito Eleitoral
Tício sempre almejou ser Prefeito de sua cidade natal. No período
previsto em Lei para apresentação do registro de sua candidatura,
protocolou no Juízo Eleitoral competente os documentos listados
no artigo 11 da LE.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento das Cortes
Superiores, é correto afirmar que:
Q3777968
Direito Eleitoral
O Código Eleitoral disciplina a matéria relativa aos recursos
eleitorais, preceituando disposições e regras sobre os prazos,
sobre o cabimento dos recursos e acerca da competência para seu
julgamento.
Considerando a legislação em vigor e o atual posicionamento do
Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
Q3777967
Direito Previdenciário
Mário Pedro, advogado autônomo, ingressa em cargo público de
provimento efetivo, após logar aprovação em concurso para
procurador do Estado do Amazonas, em janeiro de 2025.
Nessa nova realidade, é correto afirmar que Mário
Q3777966
Direito Previdenciário
Jorge Ferraz, segurado empregado do Regime Geral de Previdência
Social, atua em atividades insalubres, com exposição permanente
a agentes nocivos e sempre acima dos limites de tolerância
previstos na legislação.
Diante da situação hipotética, a aposentadoria que Jorge poderia receber, tendo em vista sua atividade insalubre, seria aposentadoria
Diante da situação hipotética, a aposentadoria que Jorge poderia receber, tendo em vista sua atividade insalubre, seria aposentadoria
Q3777965
Direito Previdenciário
Maria das Dores, segurada empregada do Regime Geral de
Previdência Social, sofre acidente durante o deslocamento para o
trabalho. Em virtude do sinistro, Maria terá de se afastar de suas
atividades laborais por, no mínimo, um ano.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
Q3777964
Direito Previdenciário
Jorge Mauro, trabalhador autônomo, desempenha a atividade de
marcenaria por conta própria. Após consulta com advogado,
recebe a informação de que possui o direito de enquadrar-se como
microempreendedor individual – MEI, pois, na situação hipotética
narrada, atende plenamente aos limites da LC
nº 123/06.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3777963
Direito Previdenciário
Dentro do sistema de seguridade social apresentado pela
Constituição de 1988, há a segregação das ações em subsistemas.
Um deles, a previdência social, encontra previsão no art. 201 da
Constituição.
Sobre esse subsistema, é correto afirmar que
Sobre esse subsistema, é correto afirmar que
Q3777960
Administração Financeira e Orçamentária
A administração tributária exerce papel na arrecadação e controle
das receitas públicas, sendo responsável pela constituição,
fiscalização e cobrança dos créditos tributários e não tributários. A
partir do CTN, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº
4.320/1964, analise as assertivas a seguir:
I. A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública deve observar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, sob pena de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é título executivo extrajudicial.
II. A renúncia de receitas decorrente de isenções, anistias, remissões ou subsídios fiscais deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que não afetará as metas fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. As receitas de royalties e compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos naturais são classificadas como receitas não tributárias patrimoniais, pois decorrem do exercício do domínio econômico do Estado e não do poder de império.
IV. A certidão negativa de débitos (CND) somente pode ser expedida após o pagamento integral do crédito tributário.
V. As receitas provenientes da Dívida Ativa integram o grupo das receitas correntes, sendo classificadas como receitas de natureza tributária ou não tributária, conforme a origem do crédito inscrito.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública deve observar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, sob pena de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é título executivo extrajudicial.
II. A renúncia de receitas decorrente de isenções, anistias, remissões ou subsídios fiscais deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que não afetará as metas fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. As receitas de royalties e compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos naturais são classificadas como receitas não tributárias patrimoniais, pois decorrem do exercício do domínio econômico do Estado e não do poder de império.
IV. A certidão negativa de débitos (CND) somente pode ser expedida após o pagamento integral do crédito tributário.
V. As receitas provenientes da Dívida Ativa integram o grupo das receitas correntes, sendo classificadas como receitas de natureza tributária ou não tributária, conforme a origem do crédito inscrito.
Está correto o que se afirma em
Q3777959
Direito Financeiro
O Direito Financeiro tem como objeto o estudo da atividade
financeira do Estado e a disciplina jurídica dos instrumentos por
meio dos quais o poder público obtém, gerencia e aplica recursos
para atender às necessidades coletivas. Com base na Constituição
Federal de 1988 e na evolução histórica do Estado moderno,
assinale a alternativa correta.
Q3777958
Direito Tributário
Em matéria tributária, o contribuinte dispõe de diversos
instrumentos processuais para assegurar o respeito às garantias
constitucionais, questionar exigências ilegais e obter tutela de
urgência.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q3777957
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução da
lei orçamentária, garantindo transparência, controle e
racionalidade fiscal. Considerando o ordenamento jurídico
brasileiro e a doutrina especializada, assinale a alternativa correta.
Q3777956
Direito Constitucional
Considere as inovações introduzidas pela EC nº 109/2021
(especialmente os arts. 164-A, 167-A a 167-G e 168, §1º e §2º da
CF/88, e os arts. 101 e 109 do ADCT), bem como as regras da LRF
e da Lei nº 4.320/1964.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q3777955
Direito Constitucional
A fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos
recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais
da administração.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.
Q3777953
Direito Financeiro
O devido processo orçamentário é o conjunto de etapas
constitucionais e legais que garantem a elaboração, aprovação e
execução do orçamento público.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
Q3777952
Direito Financeiro
O ordenador de despesa é figura central na execução
orçamentária e financeira da Administração Pública, sendo
responsável por atos de gestão que envolvem dispêndio de
recursos públicos.
À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre as atribuições, limites e responsabilidades do ordenador de despesa.
À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre as atribuições, limites e responsabilidades do ordenador de despesa.
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