Questões de Concurso Comentadas para Administrador

Q4247023

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |

Q4247023 Legislação Federal

Saneamento básico é um conjunto de serviços essenciais relacionados à saúde pública, à proteção ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população. Segundo a Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, sendo vedadas outras formas adicionais.

B

Também constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços

C

Eficiência e sustentabilidade econômica são princípios fundamentais que devem orientar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

D

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q4244216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador |

Q4244216 Direito Administrativo

O Conselho Federal de uma profissão regulamentada editou uma Portaria que disciplinou o cronograma de recadastramento dos profissionais inscritos. Posteriormente, constatou-se que o ato havia sido assinado pelo Coordenador de Cadastro, e não pelo Diretor Executivo, a quem competia a matéria por delegação regimental. Verificou-se que a competência em questão não é exclusiva, que a Portaria não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que seu conteúdo é compatível com o ordenamento e com as normas internas da autarquia. Diante disso, o Diretor Executivo pretende sanar o vício, preservando a portaria e os efeitos já produzidos. Considerando a doutrina majoritária e a Lei nº 9.784/1999, a providência cabível é a:

A

Revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos.

B

Anulação do ato, uma vez que todo vício de competência conduz necessariamente à invalidação.

C

Convalidação do ato, com efeitos retroativos à data de sua edição.

D

Conversão do ato em espécie diversa, com efeitos apenas prospectivos.

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Q4244212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador |

Q4244212 Legislação Federal

Um servidor lotado no Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho Federal de uma profissão regulamentada foi designado para orientar as demais unidades quanto aos conceitos empregados pela Lei nº 12.527/2011. Considerando as definições constantes do art. 4º da referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
II. Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4244206

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244206 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em que se considera tempo do empregado à disposição do empregador.

A

Atividade de alimentação.

B

Atividade de higiene pessoal.

C

Troca de roupa ou uniforme, quando houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

D

Quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de más condições climáticas, nas dependências da empresa.

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Q4244205

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244205 Direito Digital

Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese legalmente admitida de tratamento de dados pessoais sensíveis.

A

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma genérica.

C

Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida sempre a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Exercício regular de direitos, exceto em processo arbitral.

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Q4244204

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244204 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

C

Consideram-se bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

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Q4244203

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244203 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos regidos por esta lei são regulados pelos preceitos de direito privado.

B

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração.

C

Caberá ao contratante optar pela modalidade de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

D

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

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Q4244202

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244202 Direito Administrativo

Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial, alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade. Joaquim apresentou representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Maria. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Somente haverá ato de improbidade por parte de Maria caso haja danos ao erário.

B

Maria não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa na situação narrada.

C

Não cabe a Joaquim apresentar qualquer representação sobre atos de improbidade administrativa, cabendo apenas ao Ministério Público esse papel.

D

Se Maria exercesse função pública sem remuneração, não seriam incidentes as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q4244201

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244201 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.

A

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, Governador de Território.

B

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q4244200

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244200 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica uma situação em que a pessoa referida é considerada brasileira nata.

A

Português com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

B

Nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

Nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q4244199

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244199 Direito do Trabalho

Vilmor é empregado sindicalizado e se candidatou para cargo de direção sindical na condição de suplente. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Vilmor poderá ser dispensado caso eleito, pois a garantia de emprego não se estende ao suplente.

B

Vilmor não poderá ser dispensado até dois anos após o final do mandato.

C

Vilmor poderá ser dispensado caso cometa falta grave nos termos da lei.

D

O termo inicial para a garantia de emprego será a eleição de Vilmor.

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Q4244198

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244198 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As associações só poderão ter as suas atividades suspensas quando houver decisão judicial transitada em julgado.

B

Independentemente de dano, assegura-se indenização anterior ao proprietário quando há iminente perigo público e necessidade de a autoridade competente usar propriedade particular.

C

Dispensa-se autorização para que as associações tenham legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

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Q4244197

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244197 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965, são finalidades expressas do Conselho Federal de Técnicos de Administração, EXCETO:

A

Votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa.

B

Expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração.

C

Aprovar anualmente o orçamento e as contas da autarquia.

D

Orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração.

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Q4244192

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244192 Direito Constitucional

Os estados brasileiros integram a organização político-administrativa da República e possuem autonomia nos termos da Constituição Federal. Nesse contexto, o Rio Grande do Sul é:

A

Um território federal subordinado administrativamente à União.

B

Um município com competências ampliadas em razão de sua dimensão territorial.

C

Uma unidade federativa dotada de governo próprio.

D

Uma região administrativa sem autonomia política, criada apenas para fins estatísticos.

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Q4217665

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217665 Legislação do Ministério Público

Durante uma reunião do grupo coordenador do FUNEMP, debateu-se a destinação de recursos oriundos de diferentes fontes.

Um membro propôs utilizar parte do saldo para pagamento de gratificações a servidores que se destacaram em projetos institucionais. Outro, questionou se valores provenientes de termos de ajustamento de conduta firmados em face de órgãos públicos estaduais poderiam ser incorporados ao Fundo. Um terceiro indagou se a aquisição de um prédio destinado ao uso compartilhado entre o Ministério Público e outro órgão estadual seria possível com recursos do FUNEMP.

Com base na Lei Complementar nº 366/2006, assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento de gratificações a servidores é admitido desde que aprovado pelo grupo coordenador e incluído no cronograma financeiro; os valores de TAC, firmados em face de órgãos públicos estaduais, integram os recursos do Fundo; e a aquisição de prédio de uso compartilhado é permitida quando devidamente justificada pela Administração Superior.

B

O pagamento de gratificações é vedado, pois a lei proíbe expressamente a aplicação de recursos do FUNEMP em despesas não previstas em seu rol taxativo; os valores de TAC firmados em face de órgãos públicos estaduais são expressamente ressalvados e não integram os recursos do Fundo; e a aquisição de prédio é admitida apenas quando destinada ao uso exclusivo do Ministério Público.

C

O pagamento de gratificações é permitido na modalidade de capacitação de recursos humanos; os valores de TAC firmados em face de órgãos públicos estaduais integram normalmente os recursos do Fundo; e a aquisição de prédio de uso compartilhado é vedada apenas quando envolver entidades privadas.

D

O pagamento de gratificações é vedado; os valores de TAC firmados em face de órgãos públicos estaduais integram os recursos do Fundo independentemente da origem; e a aquisição de prédio de uso compartilhado é permitida desde que a maior parte da área seja destinada ao Ministério Público.

E

O pagamento de gratificações é admitido como forma de capacitação de recursos humanos por meio de bolsas de desempenho; os valores de TAC de órgãos públicos estaduais são ressalvados; e a aquisição de prédio de uso compartilhado é vedada, pois a lei exige destinação exclusiva para o Ministério Público.

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Q4217664

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217664 Legislação do Ministério Público

Um servidor do MPES foi consultado sobre as regras de funcionamento do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (FUNEMP) e precisou esclarecer dúvidas de gestores sobre a composição do grupo coordenador, o agente financeiro responsável e as finalidades de aplicação dos recursos.

Sobre esse caso, com base na Lei Complementar nº 366/2006, assinale a afirmativa correta.

A

O grupo coordenador do FUNEMP é composto por quatro representantes da Administração Superior, dois representantes do Ministério Público de 1º grau de Entrância Especial, dois representantes dos serviços auxiliares e um representante da sociedade civil; o agente financeiro do Fundo é o BANESTES.

B

O grupo coordenador do FUNEMP é composto exclusivamente por representantes da Administração Superior e dos serviços auxiliares do Ministério Público, vedada a participação de representantes da sociedade civil na gestão de fundo vinculado a instituição de natureza pública.

C

O agente financeiro do FUNEMP é o Banco do Brasil, ao qual compete aplicar os recursos do Fundo segundo as normas definidas pelo órgão gestor e comunicar ao FUNEMP, no prazo de cinco dias úteis, a realização de depósitos a crédito do Fundo.

D

Os recursos do FUNEMP podem ser aplicados livremente pelo órgão gestor, inclusive em despesas de pessoal ativo, desde que aprovados pelo grupo coordenador e devidamente incluídos no orçamento do Fundo antes de sua realização.

E

O controle externo do FUNEMP é exercido pelo Ministério Público Federal, com auxílio do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo seus demonstrativos financeiros atualizados anualmente e disponibilizados para consulta pública na internet.

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Q4217663

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217663 Direito Administrativo

A área de compras de uma autarquia federal conduziu procedimento licitatório para contratação de serviços de tecnologia da informação. Durante a fase de habilitação, identificou-se que a empresa classificada em primeiro lugar havia apresentado declaração falsa quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação. Paralelamente, outro membro da comissão questionou se seria possível, após a assinatura do contrato, incluir novos serviços não previstos no edital original, argumentando que isso evitaria a abertura de novo processo licitatório.

Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A declaração falsa configura infração administrativa punível exclusivamente com multa, não sendo cabível impedimento de licitar nem declaração de inidoneidade para essa modalidade específica de infração.

B

A declaração falsa não configura infração administrativa autônoma, devendo ser apurada apenas na esfera penal, sem prejuízo da desclassificação da licitante e da convocação do segundo colocado.

C

Os acréscimos quantitativos de serviços já previstos no contrato são admitidos até o limite de 25% do valor inicial atualizado, e a declaração falsa quanto aos requisitos de habilitação configura infração administrativa punível com impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

D

Os acréscimos quantitativos são vedados em contratos de serviços de tecnologia da informação, por se tratarem de objeto de natureza intelectual, aplicando-se apenas o regime de supressões previsto na lei para essa categoria contratual.

E

Os acréscimos quantitativos de serviços já previstos são admitidos sem limite percentual, quando devidamente justificados pela autoridade competente e aprovados pelo órgão de controle interno, desde que não ultrapassem o valor global do contrato original.

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Q4217662

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217662 Direito Constitucional

Um servidor público federal estável foi submetido à avaliação periódica de desempenho e obteve resultado insatisfatório, devidamente homologado após processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Paralelamente, o órgão em que trabalhava enfrentava grave crise fiscal e o Poder Executivo editou lei complementar fixando limite de despesa com pessoal, o que levou à necessidade de redução do quadro funcional. O dirigente do órgão consultou a assessoria jurídica sobre as possibilidades de perda do cargo pelo servidor.

Com base no Art. 37 ao 41 da Constituição Federal, a assessoria jurídica informou corretamente que a estabilidade do servidor

A

é absoluta após três anos de efetivo exercício, não podendo o servidor estável perder o cargo em nenhuma hipótese, nem mesmo mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, salvo nos casos de improbidade administrativa reconhecidos pelo Poder Judiciário.

B

não impede a perda do cargo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar e avaliação periódica de desempenho insatisfatória, sendo também possível a exoneração por excesso de despesa com pessoal, mediante indenização ao servidor, desde que antes sejam adotadas medidas prévias obrigatórias.

C

impede a exoneração por excesso de despesa com pessoal, pois essa hipótese viola o núcleo essencial do direito adquirido à estabilidade, cabendo ao ente federado adotar exclusivamente medidas de contenção de novas contratações e reduções remuneratórias para atingir os limites constitucionais.

D

permite a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, sendo inconstitucionais tanto a exoneração por insuficiência de desempenho quanto a exoneração por excesso de despesa, por ausência de regulamentação infraconstitucional específica.

E

admite a exoneração por insuficiência de desempenho e por excesso de despesa com pessoal, mas exige, nesta última hipótese, que o servidor seja previamente transferido para outro órgão do mesmo ente federado, sendo a exoneração com indenização cabível apenas após esgotadas todas as possibilidades de reaproveitamento funcional.

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Q4217661

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217661 Administração Pública

A Secretaria de Gestão do Estado Alfa elaborou um diagnóstico sobre a prestação de serviços públicos digitais.

O relatório identificou que, embora o governo tivesse investido em plataformas tecnológicas, a simples digitalização dos serviços não havia produzido os ganhos esperados em eficiência e qualidade. Técnicos concluíram que faltava um componente essencial à estratégia adotada.

Com base na literatura sobre governo eletrônico, o componente identificado como ausente na estratégia do Estado corresponde ao fato de que o governo eletrônico

A

digitaliza os serviços previamente existentes, sendo dispensável qualquer alteração nas estruturas organizacionais, desde que a plataforma tecnológica adotada seja suficientemente robusta e acessível aos cidadãos.

B

depende de investimentos em infraestrutura de hardware e conectividade, sendo as mudanças organizacionais um fator secundário que pode ser implementado em etapas posteriores à implantação dos sistemas tecnológicos.

C

usa tecnologias da informação e comunicação combinado com mudanças organizacionais para aperfeiçoar as estruturas e operações do governo, melhorar a qualidade, disponibilidade e eficiência dos serviços e reduzir tempo e custo.

D

tem como objetivo central a redução do quadro de servidores públicos, usando a automação de processos para substituir o trabalho humano, de modo que os ganhos de eficiência dependem fundamentalmente da diminuição do aparato burocrático estatal.

E

restringe-se ao aperfeiçoamento da relação entre governo e cidadão na prestação de serviços, não abrangendo mudanças nas estruturas internas de operação do governo nem nas relações intergovernamentais entre entes federativos.

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Q4217660

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217660 Administração Pública

Em audiência pública realizada em um Município, moradores questionaram a execução de obras financiadas com recursos federais, apresentando evidências de sobrepreço e irregularidades nos contratos.

O Prefeito respondeu que a fiscalização caberia exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo, e que a participação de cidadãos sem formação técnica no acompanhamento de políticas públicas poderia comprometer a eficiência administrativa. Um conselheiro do Conselho Municipal de Saúde discordou, expressamente, da posição do prefeito.

A posição do conselheiro é consistente com a literatura sobre controle social e cidadania, porque

A

a fiscalização de contratos públicos exige formação técnica especializada, razão pela qual os mecanismos de participação social devem ser restritos a fóruns consultivos compostos por representantes de entidades profissionais reconhecidas pelo Poder Público.

B

a participação ativa do cidadão na tomada de decisões e no acompanhamento de políticas públicas é elemento fundamental para a gestão democrática, pois a participação social concorre para a redução de abusos das autoridades.

C

o controle social é eficaz quando exercido por meio de canais formais institucionalizados, como conselhos e ouvidorias, sendo insuficiente a manifestação espontânea de cidadãos em audiências públicas sem vinculação a estruturas representativas.

D

o direito à informação pública é um fim em si mesmo, de modo que a mera publicação de dados contratuais nos portais de transparência esgota as obrigações do Poder Público em relação ao controle social, independentemente da capacidade dos cidadãos de interpretá-los.

E

a participação social na gestão pública deve ser incentivada exclusivamente em períodos eleitorais, quando os cidadãos exercem sua função democrática mais relevante por meio do voto, cabendo aos gestores eleitos a condução autônoma das políticas públicas no intervalo entre eleições.

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