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O ato por meio do qual se comunica, aos destinatários, que determinada lei foi criada é:
A quebra ilegal de sigilo bancário e fiscal afronta direitos civis:
Quanto à origem, as Constituições são:
O art. 37, VII, da Constituição, que assegura o direito de greve na administração pública, é norma de eficácia:
No ato administrativo discricionário:
Não incide o poder de polícia sobre:
A autoridade administrativa pode, a qualquer tempo, anular, de ofício, ato eivado de ilegalidade. Se essa decisão prejudicar particular, a autoridade administrativa:
A auto-executoriedade dos atos administrativos:
A respeito da devolução de mercadorias apreendidas, pode-se afirmar que:
As mercadorias que, em razão de apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, não forem retiradas ou liberadas dentro de sessenta dias:
A respeito das alíquotas de ICMS fixadas no Estado do Mato Grosso do Sul, é incorreto afirmar que:
A respeito da margem de valor agregado, utilizável na base de cálculo do ICMS, pode-se afirmar que:
A respeito do regime de apuração do imposto sobre circulação de mercadorias, pode-se afirmar que:
O contribuinte pode ser submetido a "sistema especial de controle e fiscalização", exceto quando:
Para fins de substituição tributária em operações subseqüentes, a base de cálculo do ICMS será:
No caso em que, para o cálculo do ICMS, seja tomado por base, ou se considere, o valor ou o preço de mercadoria, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar aquele valor ou preço, exceto quando:
A base de cálculo do ICMS em operação sem valor pode ser:
São imunes dos impostos estaduais os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Não é caso de suspensão da cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias a remessa de:
Não cabe ao Estado do Mato Grosso do Sul instituir imposto sobre:
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