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A Lei nº 9.350/2024 apresentou novas regras para a execução e a aprovação de obras e edificações no Município de Divinópolis. Considerando a nova normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Os procedimentos administrativos relativos a obras terão o projeto e a execução aprovados conjunta ou separadamente, podendo o interessado requerer a aprovação apenas do projeto e posterior obtenção do Alvará de Construção.
II. Não serão aceitos projetos contendo colagens, emendas ou rasuras, devendo todas as alterações serem apresentadas como via original, devidamente assinada.
III. O prazo para decisão do atendimento à análise não poderá exceder trinta dias úteis nos processos administrativos que tratem de residências unifamiliares, e sessenta dias úteis nos demais processos, inclusive nos pedidos de reconsideração de despacho ou recurso.
IV. Para cada processo haverá uma análise e, se for o caso, um retorno de pós análise, mediante recolhimento da taxa de ¼ do valor correspondente à análise, se ocorrer alteração no projeto, que não tenha sido objeto da primeira análise, o projeto poderá ser submetido à nova análise, mediante pagamento da taxa prevista para a primeira análise.
V. Na hipótese de questionamento apresentado por órgão da administração, durante o retorno de pós análise mencionado no caput, cujo objeto consista em elemento novo, ou seja, não levantado quando da análise inicial, franquear-se-á novo retorno de pós análise, após ciência por parte do requerente.
VI. Para efeito de cálculo de área construída, não serão consideradas as coberturas em vidro de segurança, policarbonato, metálica, rígidas e impermeáveis, quando essas forem transparentes. No entanto, lajes em balanço e pórticos que possuírem projeção maior que 50 cm deverão ser computados como área.
Está correto o que se afirma apenas em
De acordo com a ABNT NBR 5671 (1990), o adquirente deve vistoriar o imóvel e apontar de maneira formal eventuais irregularidades identificadas antes de formalizar a posse dele. As inspeções de recebimento são úteis em diversas situações, podendo ser demandadas pelos incorporadores, construtores, consumidores, agentes financiadores, seguradoras e até mesmo por entidades públicas. Em relação aos órgãos públicos, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece regras para o recebimento de obras; analise-as.
I. O recebimento provisório deve ser realizado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
II. O recebimento definitivo é realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
III. O recebimento provisório ou definitivo transfere a responsabilidade civil pela obra ou serviço para o contratante que ratifica a qualidade do serviço ou obra realizado.
IV. O recebimento definitivo pela administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
V. Os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais serão realizados pelo contratado e pagos pela contratante.
VI. Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de cinco anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessária.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A oração “que falhamos miseravelmente em proteger crianças, mulheres e a população negra” é uma oração subordinada substantiva objetiva direta, pois complementa o sentido do verbo “confirmam”.
II. A oração “No mesmo tempo em que você gasta assistindo a 20 vídeos de 30 segundos no TikTok” é uma oração subordinada adverbial temporal, pois indica o tempo em que ocorre a ação descrita na oração principal.
III. A oração “É bastante provável que essa vítima tenha no máximo 13 anos” contém uma oração subordinada substantiva subjetiva, que funciona como sujeito do verbo “é”.
IV. A oração “quando se é mulher” é uma oração subordinada adverbial temporal, pois indica uma circunstância de tempo na oração principal.
Estão corretas apenas as alternativas:
I. A estrutura de e-mails na administração pública deve incluir a inserção de local e data logo após o fecho, pois esses elementos são obrigatórios para caracterizar o e-mail como um documento oficial adequado.
II. O texto dos e-mails na administração pública deve começar sempre com uma saudação formal, utilizando vocativos como “Senhor” ou “Senhora”, seguidos do cargo do destinatário, ou “Prezado Senhor” e “Prezada Senhora”, especialmente quando enviado a instituições ou pessoas desconhecidas.
III. “Atenciosamente”, assim como sua abreviação “Att.”, e outras expressões como “Abraços” e “Saudações” são considerados fechos padrão em comunicações oficiais, sendo vistos como apropriados para e-mails profissionais na administração pública.
IV. O e-mail, como um gênero textual utilizado na administração pública, pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício, e, portanto, deve sempre evitar o uso de linguagem que não seja compatível com o caráter formal exigido para comunicações oficiais.
Estão corretas apenas as alternativas:
Fonte: FUNDACENTRO. Setembro Amarelo é o mês dedicado a campanha de conscientização sobre a prevenção so suicídio. Disponível em: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/2023/setembro/setembro-amarelo-e-o-mes-dedicado-a-campanha-de-conscientizacao-sobre-a-prevencao-do-suicidio. Acesso em 27 ago. 2024.
I - Citação direta.
II - Discurso indireto.
III - Exemplificação.
IV - Conotatividade.
V - Subjetividade.
Estão CORRETOS os itens