As normas materialmente constitucionais

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a seguinte lição: no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado - que não é mais absoluto e sim limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua própria existência - a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 29).

Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,

Considere:
I. Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei no 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.
II. Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
III. A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante.
Está correto o que se afirma em

O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão

As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,

Libertem a internet! A internet deve ser livre. Isso pode parecer óbvio, mas a Comissão Federal de Comunicações dos EUA, que regulamenta o setor de internet no país, teve de comprar uma briga para garantir que o princípio seja respeitado. No fim de 2010, a agência decidiu que todos os usuários têm o direito de acessar na internet o conteúdo que quiserem, usando qualquer aplicativo, programa, veículo (computador, telefone celular, etc.). Mas a indústria de provedores não concordou. E está insuflando uma disputa no Congresso dos EUA que pode mudar ou anular essas regras. O que está em jogo é o direito de provedores interferirem no acesso à internet, bloqueando sites ou reduzindo a velocidade do tráfego de dados. Quando conectamos o computador ou o celular a uma rede, seja a sem fio de um hotel, seja a banda larga de nossa casa, o que ocorre é uma conexão entre o nosso dispositivo e o provedor de acesso. Entre o provedor e a internet há outra conexão, a “conexão de trânsito”. É nela que acontecem todas as interferências que impedem a liberdade de acesso à internet. É fácil entender por quê. Assim como você, o provedor contrata acesso à internet de alguém – no caso, de grandes provedores de banda. A diferença é que o provedor leva no atacado: contrata um “lote” de banda e o reparte entre os usuários. Suponha que um provedor tenha 1 milhão de clientes conectados via banda larga a 1 Mb/s(megabit por segundo) para download. Se todos os usuários usarem essa conexão para baixar um vídeo ao mesmo tempo, o provedor precisará de uma conexão de trânsito de 1 Tb/s(um terabit por segundo), equivalente a 1 milhão de megabits por segundo. Mas os provedores apostam que nem todos os clientes vão usar sua “cota” de internet ao mesmo tempo (o que, realmente, é algo improvável). Por isso, inserem nos contratos com seus usuários finais, ilegalmente, uma cláusula que garante só 10% da velocidade que venderam. Se o usuário contrata 1Mb/s, pode ter como garantia apenas 100kb/s, pouco mais que o dobro de velocidade dos modems discados antigos. Em situações de demanda explosiva, como vivemos agora (enviamos vídeos do telefone para os amigos, compartilhamos conteúdo na internet), provedores e usuários finais precisam de mais banda. Mas os provedores não querem ver seu custo aumentar. Aí recorrem a soluções que ferem a liberdade na internet. Limitam a velocidade de usuários que estejam acessando sites como Youtube ou VImeo, que consomem muita banda. Ou impõem aos sites um sobrepreço para garantir que o conteúdo chegue a quem quiser acessá-lo. Isso acontece em todos os países, e o Brasil não é exceção. Até porque aqui a banda larga é em geral fornecida por um único provedor na maioria das localidades, o que nos deixa reféns de um monopólio. Se quisermos conteúdo livre e acesso irrestrito à rede, não podemos deixar que isso aconteça. Carlos Afonso, Superinteressante, abril/2011, p.40. Texto adaptado.
Leia as proposições abaixo.
I. O pronome demonstrativo que inicia o segundo período estabelece relação anafórica com o primeiro período do texto. II. A conjunção MAS não poderia ser substituída corretamente pela conjunção CONQUANTO, porque têm sentidos diferentes. III. A passagem - Mas os provedores apostam que nem todos os clientes vão usar sua “cota” de internet ao mesmo tempo ( o que, realmente, é algo improvável).- pode ser reescrita corretamente da seguinte forma: Os provedores, contudo apostam que nem todos os clientes usarão sua “cota” de internet ao mesmo tempo – o que realmente é algo improvável-. IV. Na passagem – É fácil entender por quê. - o verbo está no mesmo tempo e modo que na frase Quando entender a matéria, não terás problemas.
Quais proposições estão corretas?

O imposto que menos afeta a eficiência dos mercados em concorrência perfeita, ou seja, aquele que melhor atende ao princípio da neutralidade é o imposto

De acordo com o Princípio da Eqüidade, um imposto sobre vendas com alíquota uniforme, incidindo sobre todas as vendas de bens e serviços de forma nãocumulativa, é

É característica dos bens públicos:

Em relação aos mercados caracterizados por informação assimétrica, é correto afirmar:

Uma situação econômica é dita eficiente de Pareto quando:

É correto afirmar:

Considere as proposições a seguir.

I. A curva de oferta de curto prazo de uma empresa em um mercado de concorrência perfeita é dada pelo ramo ascendente da curva de custo variável médio acima do ponto de cruzamento desta com a curva de custo marginal.
II. A empresa monopolista maximizará seu lucro produzindo a quantidade para a qual o preço do bem e o custo marginal da produção sejam iguais.
III. No mercado de concorrência perfeita, uma empresa não deve operar caso o preço de seu produto esteja compreendido entre o custo variável médio e o custo total médio da quantidade produzida.
IV. O monopólio é uma estrutura de mercado menos eficiente do que a concorrência perfeita, porque no equilíbrio do monopólio o preço é maior que o custo marginal.
V. A concorrência monopolística é uma estrutura de mercado em que há um grande número de pequenas empresas que fabricam produtos diferenciados.

Está correto o que se afirma APENAS em

No curto prazo, admitindo-se uma função de produção contínua, a lei das proporções variáveis e a constância dos preços dos fatores de produção, é correto afirmar que