Qual dos controles a seguir é exercido por tribunais de contas e busca garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos? 

Com relação à programação orçamentária no setor público, a execução orçamentária deverá ser feita de acordo com a:

A respeito das modalidades de renúncia de receitas, abordada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, assinale a alternativa correta .

A prefeitura de uma cidade do interior apresentou os seguintes dados, extraídos de seu balanço orçamentário em 31.12.20X1 .



Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que corresponde ao valor de Restos a Pagar em 31.12.2.0X1 .

A lei 14.133 / 2.021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em sua seção III, a lei dispõe sobre os critérios de julgamento das propostas apresentadas em resposta à licitação pública. Segundo o artigo 33 da referida lei, o julgamento das propostas deve ser realizado de acordo com os seguintes critérios.

I. menor preço.
II. maior desconto.
III. melhor técnica ou conteúdo artístico.
IV. participação em licitações anteriores.
V. técnica e preço.
VI. menor lance, no caso de leilão.
VII. maior retorno econômico.

Estão corretas as afirmativas: 

A Lei 101/00, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF trata da renúncia de receita, e estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro anos seguintes.
II. A estimativa do impacto orçamentário deve evidenciar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

III. Se a renúncia da receita não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, esta renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de quatro anos, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as contas contábeis a seguir e indique sua natureza, colocando a letra D para as contas de natureza Devedora e a letra C para as contas de natureza Credora:



Assinale a alternativa que expressa a natureza das contas em sequência correta de cima para baixo. 

A empresa XYZ Ltda. apresentou o Balanço Patrimonial, a seguir, encerrado em 30.06.20X1: 



Durante o mês de julho de 20X1, ocorreram as seguintes movimentações na empresa:

I. Pagamento a fornecedores R$ 30.000,00.
II. Recebimento de clientes R$ 35.000,00.
III. Pagamento de Impostos a Recolher R$ 45.000,00.
IV. Pagamento de Salários e Encargos R$ 35.000,00.
V. Conserto do telhado, com pagamento à vista de R$ 3.000,00.
VI. Recebimento de adiantamento de clientes, relativo a mercadorias que serão entregues em setembro de 2.0X1.
VII. Venda à vista de R$ 20.000,00 de mercadorias que estão no Estoque, com lucro de 40% sobre o custo. 

Após as contabilizações desses fatos, foi levantado o Balanço Patrimonial em 31.07.20X1. Levando em consideração apenas os fatos contábeis mencionados e o disposto na NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, assinale a alternativa correta.

A empresa CDH Ltda. adquiriu em 02.05.20X1 um equipamento no valor de R$ 40.000,00. O imposto recuperável, já incluído nesse valor, é de R$ 6.800,00. O equipamento foi colocado em uso em 01.07.20X1 e é utilizado pela empresa durante dois turnos de 8 horas, tendo, portanto, depreciação acelerada com coeficiente 1,5. O quadro, a seguir, mostra mais detalhes sobre esse equipamento:



Considerando essas informações e, ainda, de acordo com a NBC TG 27 (R4) – Ativo Imobilizado, assinale a alternativa correta que apresenta o valor da depreciação contabilizado por ocasião do encerramento do exercício social, em 31.12.20X1:

João fez uma aplicação financeira no Banco X, no valor de R$ 500.000,00. O prazo da aplicação é 6 meses e o banco remunera o capital investido com taxa de 14%a.a., juros compostos. Assinale a alternativa que apresenta o valor aproximado dos juros que João receberá nessa aplicação.

Na empresa ABC a equipe de televendas conta com 15 funcionários que realizam exatas 4.200 vendas por mês. Para o próximo mês, a empresa irá adicionar aos 15 existentes, 12 novos funcionários na equipe de televendas, que iniciarão seus serviços no início do primeiro dia útil do mês. Considerando o mês com 20 dias úteis trabalhados, assinale a alternativa que apresenta em quantos dias úteis a equipe de televendas com todos os funcionários trabalhando efetuará 4.914 vendas.

No que se refere ao disposto no Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), assinale a alternativa que apresenta a ação que está englobada no objeto social da AFEAM.

De acordo com o Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), assinale a alternativa correta.

No que se refere à Resolução nº 2828 do Conselho Monetário Nacional, analise as afirmativas abaixo.

I. As agências de fomento devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente, no mínimo, a 10% (dez por cento) do valor de suas obrigações, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais.

II. As agências de fomento devem observar limites mínimos de capital realizado e Patrimônio de Referência (PR) de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

III. Excepcionalmente, quando o empreendimento visar benefícios de interesse comum, as agências de fomento podem prestar assistência a programas e projetos desenvolvidos em estado limítrofe à sua área de atuação.

Estão corretas as afirmativas: 

A constituição e o funcionamento de agências de fomento são regulamentados pela Resolução nº 2828 do Conselho Monetário Nacional (CMN). De acordo com a resolução, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma operação ou atividade no âmbito das agências de fomento.

Acerca da Resolução nº 2828 do Conselho Monetário Nacional, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Dependem de autorização do Banco Central do Brasil a constituição e o funcionamento de agências de fomento sob controle acionário de Unidade da Federação.

( ) As agências de fomento não podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

( ) As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado ou aberto, nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

O governante do país ABCDE impôs a Constituição que vigora no país, mas não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. Sabe-se que a Constituição do país ABCDE possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais. Acerca das classificações das constituições, assinale a alternativa que traga a classificação correta da Constituição do país ABCDE.

Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

( ) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a primeira vaga.

( ) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.