Questões de Concurso Comentadas para Analista de Controle Externo - Direito

Q948570

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948570 Auditoria

Sabendo que a documentação de auditoria, independentemente do meio de sua elaboração, deve ser organizada e agrupada segundo sua finalidade, assinale a opção que indica a informação que deve ser arquivada como documentação de conteúdo corrente.

A

composição da estrutura organizacional

B

cópias de demonstrações financeiras

C

correspondência enviada ou recebida

D

planos e metas de longo prazo

E

pedidos e comprovantes de diárias

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Q948567

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948567 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o relatório de gestão fiscal deve conter

A

o balanço orçamentário e o balanço patrimonial.

B

a apuração da receita corrente líquida.

C

a apuração dos resultados nominal e primário.

D

a demonstração do volume de recursos licitados para obras públicas.

E

o comparativo do montante total das despesas de pessoal com os limites estabelecidos nessa lei.

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Q948532

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948532 Português

Texto associado

A correção gramatical do texto CG1A1-I seria mantida, ainda que seu sentido fosse alterado, caso se inserisse uma vírgula logo após

A

“combinado” (ℓ.4).

B

“ambiente” (ℓ.14).

C

“superado” (ℓ.20).

D

“democracia” (ℓ.30).

E

“Ambas” (ℓ.31)

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Q948531

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948531 Português

Texto associado

No texto CG1A1-I, em “não poderemos ter esperança de solucionar os problemas verdadeiramente sérios” (ℓ. 37 e 38), o trecho “de solucionar os problemas verdadeiramente sérios”

A

exprime uma circunstância de modo para “poderemos ter”.

B

exprime uma circunstância de modo para “ter esperança”.

C

completa o sentido do termo abstrato “esperança”.

D

completa o sentido da expressão “poderemos ter”.

E

exprime uma circunstância de finalidade para “ter esperança”.

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Q948530

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948530 Português

Texto associado

A correção gramatical e os sentidos do texto CG1A1-I seriam mantidos caso o trecho “A ciência nos esclarece sobre as questões mais profundas das origens, das naturezas e dos destinos — de nossa espécie, da vida, de nosso planeta, do Universo.” (ℓ. 16 a 18) fosse reescrito da seguinte forma:

A

As questões mais profundas das origens, das naturezas e dos destinos de nossa espécie, da vida, de nosso planeta e do Universo nos são esclarecidas pela ciência.

B

A ciência nos esclarece sobre as questões mais profundas das origens, das naturezas, dos destinos, de nossa espécie, da vida, de nosso planeta, do Universo.

C

A ciência nos esclarece sobre as questões mais profundas das origens, das naturezas e dos destinos, assim como de nossa espécie, da vida, de nosso planeta, do Universo.

D

A ciência nos esclarece sobre as questões mais profundas de nossa espécie, da vida, de nosso planeta, do Universo — das origens, das naturezas e dos destinos.

E

As origens, as naturezas e os destinos de nossa espécie, da vida, de nosso planeta e do Universo são as questões mais profundas esclarecidas pela ciência.

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Q948529

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948529 Português

Texto associado

Na linha 14 do texto CG1A1-I, o termo “de que” poderia ser substituído, sem alteração da correção gramatical e dos sentidos do texto, por

A

no qual.

B

pelo qual.

C

cujas.

D

dos quais.

E

do qual.

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Q948528

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948528 Português

Texto associado

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita do seguinte trecho do texto CG1A1-I: “Um esforço combinado que vise transmitir a todos os cidadãos a ciência — por meio de rádio, TV, cinema, jornais, livros, programas de computadores, parques temáticos, salas de aula — deve pautar-se em quatro razões principais.” (ℓ. 3 a 7). Assinale a opção que apresenta uma proposta de reescrita que mantém a correção gramatical e a coerência do trecho.

A

Para expandir a ciência em um esforço combinado, o rádio, TV, cinema, jornais, livros, programas de computadores, parques temáticos e salas de aula baseiam-se em quatro razões principais.

B

Para transmitir a ciência a todos os cidadãos, há quatro razões principais para um esforço combinado do rádio, TV, cinema, jornais, livros, programas de computadores, parques temáticos e salas de aula.

C

Deve orientar-se por quatro razões principais um esforço combinado que vise transmitir a ciência a todos os cidadãos por meio de rádio, TV, cinema, jornais, livros, programas de computadores, parques temáticos e salas de aula.

D

Existe quatro razões para um esforço combinado que vise transmitir a ciência à todos os cidadãos: por rádio, TV, cinema, jornais, livros, programas de computadores, parques temáticos, salas de aula.

E

Para transmitir a ciência, a todos os cidadãos — por rádio, TV, cinema, jornais, livros, programas de computadores, parques temáticos e salas de aula, há quatro razões principais para um esforço combinado.

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Q948527

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948527 Português

Texto associado

De acordo com as ideias do texto CG1A1-I, o conhecimento acerca do contexto cósmico e do ponto do espaço e do tempo em que o ser humano está pode ser alcançado pela divulgação em grande escala da

I ciência.

II tecnologia.

III democracia.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q948526

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948526 Português

Texto associado

No texto CG1A1-I, o trecho “(embora muitos tenham sido sistematicamente impedidos de adquirir esse conhecimento)” (ℓ. 27 a 29) está entre parênteses, como um acréscimo, para indicar que

A

as populações dos países emergentes não conseguem alcançar o necessário padrão de rigor para o acesso ao conhecimento.

B

muitos indivíduos são impedidos, por razões políticas e econômicas, de ter acesso ao conhecimento produzido pela ciência.

C

a população em geral historicamente tem demonstrado que não consegue se dedicar a adquirir novos conhecimentos.

D

os padrões de evidência, honestidade e rigor não têm sido respeitados pela ciência.

E

o acesso dos cidadãos ao conhecimento científico está fora da alçada da política democrática.

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Q948525

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948525 Português

Texto associado

No último parágrafo do texto CG1A1-I, o autor afirma que “Descobrir a gota ocasional da verdade no meio de um grande oceano de confusão e mistificação requer vigilância, dedicação e coragem” (ℓ. 34 a 36). A afirmação “requer coragem” está baseada no argumento de que a ciência

A

pode ser mal interpretada em nações emergentes, pobres e atrasadas.

B

é desenvolvida no livre intercâmbio de ideias, em debates que envolvam opiniões que se opõem.

C

pode ser perigosa se divulgar inverdades que prejudiquem a humanidade.

D

exige métodos que se contrapõem aos valores da democracia.

E

necessita de um grupo de profissionais altamente qualificados capaz de prevenir erros.

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Q948524

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948524 Português

Texto associado

De acordo com o texto CG1A1-I, para a transmissão da ciência a todos os cidadãos é necessário

A

relativizar o rigor científico diante das condições da população.

B

encorajar as opiniões não convencionais e o debate.

C

eliminar as possibilidades de mau emprego.

D

afastar a aprendizagem da ciência de questões políticas.

E

distinguir os tópicos científicos de questões da economia.

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Q948523

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q948523 Português

Texto associado

Da leitura do texto CG1A1-I infere-se que

A

a pobreza e o atraso das nações emergentes devem-se à falta de tecnologia.

B

a ciência se desenvolveu devido ao advento da democracia na Grécia antiga, nos séculos VI e VII a.C.

C

a ciência deve ser controlada por um pequeno e competente grupo de profissionais.

D

a tecnologia, por seu largo alcance, alerta-nos contra futuros perigos.

E

as descobertas e as formas de aprendizado da ciência devem ser amplamente divulgadas.

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Q506988

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506988 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu texto uma repartição de parcela do exercício do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Assim, os impostos de competência privativa dos Estados-membros são:

A

ITCMD, IPVA e IPTU;

B

IPVA, ITCMD e ICMS;

C

ICMS, IPVA e ITBI;

D

IPTU, IPVA e ICMS;

E

IPVA, IPI e ICMS.

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Q506987

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506987 Direito Tributário

Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

tanto a imunidade como a isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário e, por isso, comportam interpretação extensiva;

B

as causas de exclusão do crédito tributário podem ser instituídas independentemente de lei específica;

C

tanto a remissão como a anistia são causas de extinção do crédito tributário, sendo que a remissão atinge apenas a obrigação tributária principal, ao passo que a anistia atinge apenas as infrações;

D

na isenção, o crédito tributário não se constitui porque fica suspensa a eficácia da norma impositiva, enquanto a anistia implica o perdão de infrações cometidas à legislação tributária;

E

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

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Q506986

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506986 Direito Tributário

Lançamento é o procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário. Sobre o lançamento, é correto afirmar que:

A

no lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa;

B

não obstante haver divergência doutrinária sobre a natureza do lançamento, se declaratório ou constitutivo, certo é que o lançamento é uma atividade administrativa discricionária;

C

em razão do princípio da imutabilidade do lançamento, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado, ainda quando deva ser apreciado pela autoridade administrativa, fato não conhecido ou não comprovado por ocasião do lançamento anterior;

D

o crédito tributário se torna exigível e exequível com a sua constituição definitiva, sendo desnecessária a prática de qualquer ato posterior para tanto;

E

o “autolançamento” ocorre quando depende da prestação de informações ao fisco, quanto à matéria de fato, pelo contribuinte, ou por terceiro, quando são indispensáveis à efetivação do lançamento.

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Q506984

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506984 Direito Tributário

Não obstante haver divergência doutrinária em relação a que teoria deve ser adotada sobre a classificação dos tributos em espécie, o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre o tema. Segundo o STF, deve ser adotada a teoria:

A

tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas e as tarifas;

B

bipartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos e os empréstimos compulsórios;

C

pentapartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, os empréstimos compulsórios, as taxas, as contribuições especiais e as contribuições de melhoria;

D

tetrapartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios;

E

tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

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Q506983

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506983 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

A

obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;

B

obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;

C

promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;

D

promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;

E

promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

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Q506982

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506982 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:

A

incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, que demonstrem sua tempestividade;

B

os embargos de declaração não podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e, assim, gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu;

C

a interposição de embargos de declaração é meio hábil para interromper o trânsito em julgado da sentença, ressalvados os casos em que considerados protelatórios;

D

a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, sendo inadmitida no processo subjetivo;

E

a ausência das razões do voto vencido constitui erro material passível de correção ex officio, que não tem repercussão sobre o prazo para a interposição do recurso cabível.

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Q506981

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quantos aos recursos no processo civil, é correto afirmar que:

A

em função do efeito translativo dos recursos, a apelação devolve obrigatoriamente ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, ainda que eles não tenham sido deduzidos nas razões;

B

após a proclamação do resultado do julgamento e encerrada a prestação jurisdicional no tocante à apelação, é possível a correção de erro material no acórdão, ainda que isso importe em alteração do decidido, em atenção aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e da segurança jurídica;

C

não há nulidade do julgamento em órgão colegiado do qual participou Ministro impedido, se o seu voto não foi decisivo para o resultado;

D

a determinação do juízo de primeiro grau para que se recolha a taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição é impugnável por apelação, visto tratar-se de decisão com força definitiva;

E

compete ao órgão colegiado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator.

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Q506980

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506980 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público tem legitimidade para defender direito subjetivo, disponível e individual de seus membros, por se enquadrar no conceito de interesse ou direito coletivo, pertencente à classe de pessoas ligadas entre si por uma relação institucional base;

B

o termo inicial para impetração de mandado de segurança a fim de impugnar critérios de aprovação e de classifcação de concurso público é contado do momento da publicação do edital, independentemente da vigência da cláusula que causar prejuízo ao candidato;

C

o mandado de segurança não é instrumento idôneo para postular a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame;

D

a inexistência de direito adquirido a regime jurídico autoriza a reestruturação de cargos públicos ou da lotação de servidores públicos por outra via que não lei formal;

E

não se admite, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive as proferidas por qualquer de seus ministros, uma vez que esses atos só podem ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória.

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