Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciad...

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Q949746

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949746 Controle Externo

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.

são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.

são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.

estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

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