Questões de Concurso
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I. A tese central do texto é que a tecnologia qualifica a atuação policial ao transformar dados subjetivos e físicos em informações estruturadas e estatísticas.
II. O parágrafo final reforça que a coleta de dados visa permitir que a rede de proteção atue de forma coordenada, utilizando as informações para o gerenciamento conjunto dos riscos identificados.
III. O texto classifica-se como predominantemente injuntivo, uma vez que sua finalidade principal é prescrever normas de conduta e passos rígidos que as vítimas devem seguir para evitar agressôes.
Está CORRETO o que se afírma em:
( ) O principal objetivo da implementação da IA mencionado no texto é conferir celeridade à etapa de julgamento, garantindo a conclusão antecipada dos processos judiciais de violência doméstica.
( ) A declaração da diretora da Divisão de Sistemas do DTIP reforça a credibilidade institucional do projeto ao destacar os impactos positivos da inovação tecnológica na proteção às vítimas.
( ) Ao longo do texto, a IA é apresentada sob uma perspectiva predominantemente crítica, enfatizando os riscos éticos e jurídicos decorrentes da automatização de decisões sensíveis.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
(1ª parte): A utilização da tecnología vísa não apenas qualificar o atendimento imediato à vítima, mas tambem alÍmentar bancos de dados destinados à elaboração de estatístícas, relatórios e políticas públicas de segurança.
(2ª parte): A ferramenta de IA atua de maneira autônoma na prevenção de agressões e no encaminhamento de medidas protetivas, dispensando a interuenção do Poder Judiciário nesses procedimentos.
(3ª parte): A digitalização por IA permite que respostas fornecidas de forma manuscrita pela vítima sejam estruturadas e interpretadas, conferindo maior agilidade ao fluxo de informações.
Pode-se afirmar que:
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
Os órgãos de controle externo dispõem de diferentes instrumentos de fiscalização, cada um com escopo e finalidade próprios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de fiscalização previstos no regimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
I.O levantamento é instrumento de fiscalização utilizado para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU, verificando a regularidade dos registros contábeis e financeiros por meio de amostragem.
II.O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado para verificar o cumprimento de suas decisões e o resultado delas decorrente, bem como apurar se as medidas corretivas determinadas foram efetivamente implementadas.
III.A inspeção é instrumento de fiscalização idêntico à auditoria, diferenciando-se desta por ser realizada exclusivamente em órgãos do Poder Judiciário, em razão da sensibilidade das informações fiscalizadas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)O orçamento público brasileiro tem natureza jurídica de lei ordinária com efeito impositivo absoluto, determinando que o Poder Executivo realize integralmente todas as despesas nele fixadas, sem possibilidade de contingenciamento.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando o sistema integrado de planejamento governamental previsto na Constituição Federal de 1988.
(__)Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são modalidades de créditos orçamentários originais que integram o projeto de lei orçamentária anual, devendo ser aprovados pelo Poder Legislativo antes do início do exercício.
(__)O princípio orçamentário da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicáveis aos insumos agropecuários e aquícolas, ficaram reduzidas em:
Um Município pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por: