O Município Delta firmou um contrato o qual tinha como objeto a prestação de serviços de reforma no prédio administrativo municipal, cuja finalização da execução estava prevista para dezembro de 2025. Ao receber a última medição da prestação dos serviços, o fiscal do contrato detectou falhas e pontuou para a correção antes de certificar a medição do mês, porém as correções somente foram efetuadas no exercício seguinte em janeiro de 2026. Diante da situação assinale a afirmativa correta: 

O processo orçamentário compreende diversas etapas, considerando o ciclo orçamentário identifique a alternativa correta:  

Sobre os instrumentos de planejamento do orçamento público, é correto afirmar: 

Em relação aos princípios orçamentários, analise se as assertivas são corretas ou não e assinale a alternativa correta:
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do ente devem constar na Lei Orçamentária Anual.
II. O princípio da exclusividade impede a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. O princípio da unidade estabelece que cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, ainda que materialmente dividido em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
IV. O princípio da não afetação das receitas admite exceções previstas na Constituição, como a vinculação para saúde e educação.  

Com base no MCASP assinale a alternativa correta:  

Nos termos da Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas, a natureza da despesa será complementada por uma informação gerencial, que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Tal informação é denominada de  

A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.  

O Prefeito de determinado município encaminhou à Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte. Ao analisar a proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento verificou que as despesas de uma autarquia municipal não haviam sido incluídas no projeto, ficando de fora da peça orçamentária. Além disso, o projeto continha dispositivo autorizando o Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores públicos municipais no percentual equivalente à inflação acumulada no exercício anterior, sem previsão em lei específica. Considerando os princípios orçamentários constitucionais e legais, assinale a alternativa que indica, respectivamente, os dois princípios violados pelo Prefeito. 

O Poder Executivo de um município fixou, na Lei Orçamentária Anual, dotação específica para a aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes para sua frota de veículos. No decorrer do exercício financeiro, em razão de um conflito geopolítico no Oriente Médio que elevou de forma abrupta e imprevisível o preço internacional do petróleo, a dotação original revelou-se insuficiente para cobrir as despesas necessárias ao pleno funcionamento dos serviços públicos. Diante dessa situação, o ente federativo necessita autorizar um acréscimo na dotação existente para fazer frente ao aumento de custos. Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 sobre créditos adicionais, assinale a alternativa que indica a modalidade aplicável ao caso.  

A organização da despesa orçamentária pública brasileira adota múltiplas classificações, cada uma com finalidades específicas. Uma delas tem por base o artigo 14 da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual as dotações orçamentárias devem ser consignadas a unidades administrativas que agrupam serviços vinculados ao mesmo órgão ou repartição. Essa forma de ordenamento da despesa é denominada, na doutrina, como classificação: 

No âmbito da contabilidade pública, as receitas orçamentárias podem ser analisadas conforme o impacto que provocam na situação patrimonial líquida do ente. Certas receitas ingressam no caixa público e não geram qualquer obrigação futura nem exigem baixa de ativo, resultando em um acréscimo efetivo no patrimônio líquido. Outras receitas, como a alienação de bens imóveis e as operações de crédito, embora representem ingresso de recursos no caixa, não aumentam o patrimônio líquido: no primeiro caso, há a contrapartida da baixa de um ativo; no segundo, origina-se um passivo exigível. Nesse contexto, é correto afirmar que sob esta classificação, as receitas públicas são distinguidas entre  

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A atuação ética do servidor público exige que suas decisões sejam fundamentadas em critérios objetivos e voltadas ao interesse coletivo, evitando influências de ordem pessoal, o que caracteriza o princípio da __________.  

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do estado da Paraíba, o retorno do servidor aposentado à atividade, quando a junta médica oficial declarar que não subsistem os motivos da sua aposentadoria, é chamado de:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do estado da Paraíba, além do vencimento, podem ser pagas ao servidor outras vantagens. Aquela que é paga como compensação pelo exercício de atribuições em condições penosas, insalubres ou perigosas é classificada como: 

No dia a dia das organizações, o eSocial exige o envio de informações em momentos distintos, conforme a natureza do fato ocorrido. Sobre a prática de envio dos chamados Eventos Periódicos, assinale a alternativa CORRETA.

O eSocial centraliza o envio de uma vasta gama de dados relativos à força de trabalho. De acordo com a sistemática estabelecida para o envio das informações ao ambiente nacional, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o conteúdo das informações prestadas.

Imagine que o Governo do estado da Paraíba precisa comprar novas ambulâncias com urgência, mas essa compra não foi planejada no orçamento do ano. De acordo com as normas de Direito Financeiro, o primeiro passo obrigatório para que essa despesa seja legal é: 

Em maio de 2026, uma forte calamidade pública atingiu diversas regiões do estado, exigindo gastos imediatos e urgentes com socorro à população e assistência hospitalar que não estavam previstos no orçamento. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Constituição Federal, sobre o crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, assinale a opção CORRETA. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis que estabelecem o planejamento e o orçamento do setor público é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. Assinale a alternativa CORRETA que lista essas leis:

A Lei Complementar nº 101 de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos focos desta lei é a definição de limites para despesa com pessoal, atribuindo um percentual da receita corrente líquida do ente de acordo com sua esfera de governo. Logo, faz-se necessário definir o conceito de despesa total com pessoal trazido no art. 18 da lei supracitada.

Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens abaixo.

I- Despesas com passagens e diárias decorrente da atividade exercida.

II- Gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas.

III- Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.

IV- Gratificações e horas extras.

V- Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Fazem parte do somatório das despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000 apenas: