Questões de Concurso Comentadas para contador

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Q4303093
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303093 Direito Financeiro
Segundo o caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), constitui instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual será dada ampla divulgação:
Alternativas
Q4303092
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303092 Direito Financeiro
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), com a redação dada pela Lei Complementar n° 224/2025:

( ) A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, entre outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Basta o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, sendo dispensada qualquer outra condição para a concessão do beneficio. 

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4303091
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303091 Direito Financeiro
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva                                de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação".
Alternativas
Q4303089
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303089 Direito Financeiro
nalise as afirmativas a seguir, sobre os limites da despesa total com pessoal, conforme os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

I. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
II. Para a União, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 50% da receita corrente líquida.
III. Para os Estados, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 60% da receita corrente líquida.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4303088
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303088 Direito Financeiro
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
( ) A vedação alcança também a obrigação que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
( ) A vedação incide sobre todo o período do mandato, e não apenas sobre os seus últimos dois quadrimestres.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4303085
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303085 Direito Administrativo
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, conforme as definições das modalidades de licitação previstas no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021:

( ) Nos termos do inciso XLI, pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Nos termos do inciso XL, leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o menor lance.
( ) Nos termos do inciso XLII, diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4303082
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303082 Direito Constitucional
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 163-A da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n° 108/2020): "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a                                     e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."
Alternativas
Q4303081
Direito Financeiro A Receita Pública ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303081 Direito Financeiro
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, que trata da classificação da receita pública:

( ) A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
( ) As operações de crédito e a alienação de bens classificam-se como Receitas Correntes.
( ) O superávit do Orçamento Corrente constituirá item de receita orçamentária do grupo das Receitas de Capital.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4303080
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Tabuleiro ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303080 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Três Corações, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
Alternativas
Q4303079
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303079 Direito Financeiro
Complete a lacuna com a literalidade do § 1° do Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação                       e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)".
Alternativas
Q4294763
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |
Q4294763 Direito Administrativo
 Em uma contratação de obra de engenharia de grande vulto, o edital prevê seguro-garantia com cláusula de retomada. Após o inadimplemento da construtora, a seguradora avalia se assumirá a execução do objeto.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4294762
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |
Q4294762 Controle Externo
A Câmara Municipal é composta por nove vereadores. Ao apreciar as contas anuais do Prefeito, cinco vereadores votaram pela rejeição do parecer prévio favorável emitido pelo órgão de controle externo.
Considerando o art. 31 da Constituição Federal em sua redação vigente, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4294761
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |
Q4294761 Direito Tributário
Analise as afirmativas referentes à Lei Complementar nº 199/2023:

I. O Estatuto aplica-se indistintamente às obrigações acessórias de todos os impostos federais, sem qualquer exceção.
II. O CNSOA é composto por seis representantes da União, seis representantes dos Estados e do Distrito Federal e seis representantes dos Municípios.
III. A aprovação de matérias relacionadas às competências delimitadas no art. 1º exige quórum de três quintos dos membros do CNSOA.
IV. A participação dos representantes no CNSOA é remunerada e os respectivos mandatos têm duração de um ano.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4294760
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |
Q4294760 Direito Constitucional
Analise as afirmativas sobre o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS:

I. O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Cada ente federativo poderá editar legislação própria e independente sobre as regras gerais de incidência, creditamento e não cumulatividade do IBS.
III. O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
IV. O IBS será não cumulativo, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas e aquelas relativas ao uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4294759
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |
Q4294759 Direito Tributário
Um imóvel foi adquirido por meio de compra e venda particular. O respectivo título não contém prova de quitação do IPTU relativo aos exercícios anteriores. O contrato firmado entre comprador e vendedor estabelece expressamente que todos os tributos anteriores à aquisição permanecerão sob responsabilidade exclusiva do vendedor. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4294757
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |
Q4294757 Direito Financeiro
Nos últimos dois quadrimestres do mandato do Prefeito, o Município apresenta disponibilidade bruta de caixa projetada para o encerramento do exercício de R$ 1.200.000,00. Entretanto, existem encargos e despesas já compromissadas, exigíveis até o final do exercício, no montante de R$ 900.000,00. 
Nesse período, pretende-se assumir nova obrigação, com parcelas de R$ 500.000,00 a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja ingresso vinculado de novos recursos.

À luz do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4294756
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |
Q4294756 Direito Administrativo
O Secretário Municipal de Finanças autorizou um pagamento indevido que causou prejuízo efetivo e comprovado de R$ 100.000,00 ao erário. A investigação demonstrou que o ato resultou de erro grave na interpretação dos documentos, mas não comprovou vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, favorecimento pessoal ou finalidade ilícita.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4294755
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |
Q4294755 Direito Tributário
Uma empresa sediada em Novo Hamburgo/RS celebrou contrato de cessão de direito de passagem para utilização de cabos de telecomunicações distribuídos por diversos municípios. Do total da estrutura abrangida pelo contrato, 25% está localizada no território de Dois Irmãos/RS.
Considerando o Código Tributário do Município de Dois Irmãos e a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4293555
Legislação Federal Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |
Q4293555 Legislação Federal
No que concerne às obrigações dos órgãos e das entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, conforme estabelecido na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4293549
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |
Q4293549 Direito Digital
De acordo com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
41: B
42: C
43: C
44: D
45: D
46: A
47: B
48: B
49: B
50: B
51: C
52: B
53: B
54: B
55: B
56: B
57: D
58: C
59: B
60: B
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