Questões de Concurso Comentadas para auditor tributário do fisco municipal

Foram encontradas 305 questões

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Q1668523
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668523 Direito Civil
João, esposo de Moira, alugou, em 2005, um prédio rústico, de sua propriedade, para a mulher, a fim de que a mesma pudesse produzir as peças de artes plásticas para uma exposição. Apesar do combinado, como as peças não foram vendidas, Moira deixa de pagar o valor dos seis meses de aluguel para João. Em 2010, Moira e João se separam. João, então, procura um advogado e indaga sobre a possibilidade de receber o valor dos aluguéis. Nesse caso, tais valores são considerados como:
Alternativas
Q1668522
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668522 Direito Civil
Joaquim, estudante secundarista ligado à UNE, decide criar partido político de esquerda, para concorrer nas eleições para a Prefeitura. Para tanto, coleta assinaturas e promove o registro nos órgãos competentes. Apesar do empenho, o partido político não chega a eleger representantes políticos. O Tribunal Regional Eleitoral, tempos depois, decide inspecionar cuidadosamente a pessoa jurídica criada e percebe um defeito no respectivo ato de registro, cuja publicação de inscrição ocorreu há dois anos. Diante disso, o Tribunal Regional Eleitoral deve agir da seguinte forma quanto à manutenção ou não do registro e em função do seguinte prazo de decadência do direito de anulá-lo:
Alternativas
Q1668521
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668521 Direito Tributário
O fato gerador da obrigação acessória é definido como:
Alternativas
Q1668519
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668519 Direito Tributário
A respeito do pedido de parcelamento do tributo devido, acompanhado da denúncia espontânea, é correta a seguinte afirmativa:
Alternativas
Q1668518
Direito Tributário Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668518 Direito Tributário
O critério indicado pelo CTN para definição de domicílio tributário por firma individual, na falta de sua eleição, é:
Alternativas
Q1668517
Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668517 Direito Tributário
A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário deve ser interpretada da seguinte forma:
Alternativas
Q1668516
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668516 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir:


I – As taxas, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias do servidor público e o FGTS são espécies tributárias inseridas na competência comum da União, dos Estados e dos Municípios;

II – O Imposto Extraordinário de Guerra é de competência da União;

III – A competência residual é aquela atribuída a um ente para criar tributos cujos fatos geradores não foram discriminados pela Constituição Federal;

IV – As contribuições parafiscais estão inseridas na esfera de competência exclusiva da União e são as seguintes: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse dos servidores públicos dos entes políticos;

V – O prazo nonagesimal pode ser alterado por lei específica do ente tributante.


Aquela que melhor materializa a competência tributária tal qual prevista na Constituição da República é a de número:

Alternativas
Q1668515
Direito Tributário Compensação ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668515 Direito Tributário
A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação tributária de créditos que apresentem as seguintes características:
Alternativas
Q1668514
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Remissão , Decadência , Dação em pagamento de bens imóveis , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668514 Direito Tributário
Não é causa de extinção do crédito tributário:
Alternativas
Q1668513
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668513 Direito Tributário
A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de propriedade de determinado contribuinte. Contudo, a lei que havia instituído o referido imposto foi julgada parcialmente inconstitucional, o que ocasionaria a redução da alíquota incidente sobre a base de cálculo do IPTU. O prosseguimento da execução fiscal proposta pelo valor remanescente depende da seguinte providência:
Alternativas
Q1668512
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668512 Direito Tributário
Na correção monetária e juros de mora, para atualização dos débitos tributários pagos em atraso, é legítimo o ente tributante fazer uso da:
Alternativas
Q1668511
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária , Certidões Negativas , Execução Fiscal
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668511 Direito Tributário
Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:
Alternativas
Q1668510
Direito Tributário Execução Fiscal ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668510 Direito Tributário
A alternativa que não expressa a responsabilidade solidária dos sócios ou do adquirente é:
Alternativas
Q1668509
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668509 Direito Tributário
Na hipótese de produtos importados do exterior, para fins de lançamento tributário, o comentário correto acerca do preço pago é o que se faz na seguinte alternativa:
Alternativas
Q1668508
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade , Outros princípios tributários , Tributos Municipais , ITBI
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668508 Direito Tributário
O Município de Belo Horizonte publicou lei, em agosto de 2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do exercício de 2011, em 10% e pelo prazo de doze meses a partir de sua vigência. Em dezembro de 2011, foi publicada uma nova lei, que manteve a alíquota de 10% por mais doze meses. Em janeiro de 2012, Caio adquiriu um imóvel localizado no Município de Belo Horizonte e, ao gerar a guia correspondente ao lançamento do ITBI sobre a operação de compra e venda, deparou-se com a incidência da alíquota de 10%, que julgava não estar em vigor. A incidência do imposto, à alíquota de 10%, é considerado como:
Alternativas
Q1668507
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668507 Direito Tributário
A isenção equivale à:
Alternativas
Q1668506
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668506 Direito Tributário
O pagamento integral do tributo devido, antes de ocorrer o oferecimento da denúncia acarretará o seguinte efeito:
Alternativas
Q1668505
Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público , Falsidade de documento particular , Falsidade ideológica , Uso de documento falso , Supressão de documento
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668505 Direito Penal
O tipo de crime que ocorre quando se omite intencionalmente em um documento declaração que nele deveria constar é:
Alternativas
Q1668504
Direito Penal Concurso de Pessoas , Autoria e coautoria ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668504 Direito Penal
Na coautoria é preciso a existência de:
Alternativas
Q1668503
Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668503 Direito Penal
São causas de exclusão da antijuridicidade:
Alternativas
Respostas
261: B
262: C
263: D
264: B
265: E
266: A
267: D
268: C
269: B
270: B
271: C
272: D
273: B
274: D
275: B
276: C
277: D
278: A
279: E
280: B
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