A República Federativa do Brasil celebrou três tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. O primeiro deles foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros. O segundo foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros. O terceiro, por sua vez, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto da maioria simples dos respectivos membros. João, estudante de direito, constatou que os três tratados internacionais colidiam materialmente com o Art. X da Constituição da República, que dispõe sobre a organização de um colegiado do Poder Executivo, e com o Art. Y da Lei federal nº 123, que integrou a eficácia de um direito fundamental. A partir dessa constatação, questionou o seu professor a respeito dos efeitos da incorporação desses tratados à ordem interna.
O professor respondeu corretamente que, com a sua incorporação à ordem interna, 

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Antes, porém, buscou se inteirar dos efeitos que a posse no cargo eletivo municipal acarretaria em relação ao seu cargo efetivo, tendo concluído corretamente que, em se tratando de cargo eletivo do 

Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo. Essas situações abrangem:
1.     a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo; 2.     a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e 3.   a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que

O Prefeito do Município Alfa decidiu iniciar estudos para a promoção de uma ampla reestruturação administrativa no âmbito do Poder Executivo. Entre as medidas cogitadas, estavam as seguintes:
1.         unificação, na mesma carreira jurídica, dos cargos de consultor, competente para a orientação jurídica interna e que corresponderia à classe inicial, e de procurador, competente para a orientação jurídica interna e a representação externa, e que corresponderia à classe subsequente, com a aplicação imediata dessa sistemática aos atuais ocupantes dos cargos; 2.     nas carreiras existentes no âmbito do funcionalismo público municipal, a movimentação da classe inferior para a classe superior seria feita por progressão funcional, conforme critérios de merecimento e antiguidade, e o servidor teria o seu cargo alterado ao ascender à classe superior; 3.         os servidores aprovados em concurso público que exigia a formação de nível médio, cujos cargos venham a ser extintos, podem ser aproveitados em cargos que exijam nível superior, desde que preencham esse requisito.
A assessoria do Prefeito do Município Alfa, ao se manifestar sobre a compatibilidade dessas propostas com a Constituição da República, concluiu corretamente que

Em tema de alocação de riscos em contratos administrativos, a nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, serão exigidos alguns documentos, como o comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de ato administrativo e poderes administrativos, bem como com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma do CTB acima reproduzida é 

A concessionária Gama, após sagrar-se vencedora em licitação, assinou contrato de concessão para prestação do serviço público de manutenção, recuperação e melhoria de determinada rodovia do poder concedente Delta. A autarquia municipal Ômega, que presta os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, necessita realizar obra para implantação de rede coletora de esgoto, que passaria pela faixa de domínio na citada rodovia, de maneira a levar saneamento básico à área onde se situa importante Universidade pública do ente Delta. No entanto, a concessionária Gama está exigindo que a autarquia Ômega pague certo valor a título de preço público, pela ocupação temporária das faixas laterais da rodovia.
No caso em tela, em matéria de serviços públicos e bens públicos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança promovida pela concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida é

A nova lei de licitações estabelece que licitação internacional é aquela processada em território nacional, na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro. Como se sabe, nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Neste contexto, em matéria de licitações internacionais, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

O Estado Beta, em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente, pretende fazer uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Beta é

Marcelo, candidato que está prestando concurso público para o cargo de técnico administrativo da Autarquia Federal Alfa, requereu ao Presidente dessa autarquia que informasse quantos ocupantes do cargo efetivo de técnico administrativo foram nomeados e quantos deixaram o cargo nos três últimos anos. A autoridade respondeu que não poderia fornecer tais informações, porque elas seriam sigilosas, haja vista que estariam insertas na autonomia administrativa da autarquia.
À luz do texto constitucional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a postura da Autarquia Federal Alfa está

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/21. Desta forma, diante da Reforma de 2021 da LIA, em matéria de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que 

João e Maria são servidores públicos de diferentes entes federativos e respondem, de forma autônoma e por fatos distintos, a processos administrativos disciplinares (PAD´s), instaurados no mês passado, para apurar a prática, em tese, de falta funcional. Na semana passada, ambos os servidores requereram suas aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição. A Administração Pública de cada ente não analisou seus pedidos, suspendendo os correlatos processos administrativos de aposentação, no aguardo da decisão do PAD. João é Auditor-Fiscal da Receita Federal e seu PAD apura a prática, em tese, de falta funcional punível com a sanção de suspensão. Por sua vez, Maria é Auditora da Receita do Estado Alfa e seu PAD investiga a prática, em tese, de falta funcional punível com a sanção de demissão. Sabe-se que inexiste dispositivo na legislação do Estado Alfa dispondo sobre a possibilidade de aposentadoria voluntária no curso de PAD.
Inconformados, ambos os servidores públicos, que estão afastados cautelarmente do exercício da função, impetraram mandados de segurança, entendendo possuir direito líquido e certo à imediata apreciação de seus pedidos de aposentadoria.
Consoante o texto da Lei nº 8.112/90 e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Os principais Sistemas Gerenciadores de Bancos de Dados oferecem total suporte à linguagem SQL; um aspecto importante da implementação do SQL é o tratamento para valores nulos, quando a lógica admite três estados.

T – true

F – false

? – unknown

Nesse contexto, considere as expressões lógicas a seguir.

I. (T OR F) AND (? OR T)

II. T AND ((? OR F) OR ?)

III. NOT (? AND (? AND ?))

Com relação às expressões acima, está correto afirmar que o valor final é unknown (?) em

No âmbito de bancos dados, especialmente NoSQL, o Teorema CAP sustenta que há três requerimentos básicos que existem numa relação especial quando se projeta uma aplicação com uma arquitetura distribuída. Basicamente, respalda a tese de que não se pode obter os três simultaneamente.

Esses três requerimentos são 

Analise o código Python a seguir. class enigma:      def __iter__(self):          self.x = 128          return self  def __next__(self):      y = self.x      z = lambda a : a - int(a/2)      self.x = z(self.x)      return y coisa = enigma() xpto = iter(coisa) for k in range(5):      print(next(xpto))
Assinale o quarto número exibido na execução desse código.

Num banco de dados relacional, considere a tabela Vencedores, cuja instância é exibida a seguir, com duas colunas, Tenista e Torneio, que representam alguns torneios que já foram vencidos por alguns tenistas.

Tenista                         Torneio

Roger Federer             Australian Open

Roger Federer             Roland Garros

Roger Federer             Wimbledon

Roger Federer             US Open

Pete Sampras             US Open

Pete Sampras             Wimbledon

Pete Sampras             Australian Open

Bjorn Borg                   Roland Garros

Bjorn Borg                    Wimbledon

Maria precisa escrever um comando SQL que liste os tenistas que venceram todos os torneios mencionados na coluna Torneio. O comando deve valer para qualquer instância válida da tabela, que pode conter diferentes tenistas e diferentes torneios.

Assinale o comando que Maria deve usar. 

No contexto da linguagem R, assinale o código que, quando executado, exibe o resultado a seguir.

"manga"     "banana"     "laranja" 

Em relação ao processamento de linguagem natural (PLN), analise as afirmativas a seguir.

I. O PLN envolve a compreensão e a geração de linguagem natural humana.

II. A tarefa principal do PLN é traduzir textos de uma língua para outra.

III. O PLN não é utilizado para tarefas de processamento de voz.

IV. O PLN é aplicado em sistemas de recuperação de informações e assistentes virtuais.

Estão corretas as afirmativas

Responsible AI (IA Responsável) e Explainable AI (IA Explicável) são conceitos importantes no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. A IA Explicável refere-se à capacidade de explicar como uma decisão foi tomada pelo modelo de IA, permitindo que os usuários entendam o processo de tomada de decisão. Já a IA Responsável envolve garantir que a IA seja desenvolvida e implementada de forma ética e legalmente responsável.

Nesse contexto, sobre Responsible AI, assinale a afirmativa incorreta.

Luiz, médico dermatologista, criou um modelo de IA para auxiliar na detecção de câncer de pele com visão computacional. Como um modelo de classificação binária, ele terá 4 possíveis saídas: verdadeiro positivo (paciente com câncer, detectado corretamente), verdadeiro negativo (paciente sem câncer, detectado corretamente), falso positivo (paciente sem câncer, detectado incorretamente) e falso negativo (paciente com câncer, não detectado pelo modelo).

Levando em consideração que um modelo de IA seria utilizado como uma ferramenta de auxílio ao diagnóstico de câncer de pele, os erros de “tipo 1” (falso positivo) seriam tolerados, já que haveria uma análise posterior realizada por um médico especialista. No entanto, os erros “tipo 2” (falso negativo) seriam os mais críticos, uma vez que podem resultar em um diagnóstico tardio ou falho, comprometendo a saúde do paciente. Tomando o cenário como base, julgue os itens a seguir:

I. A métrica mais importante nesse caso seria a Sensibilidade (Recall ou Revocação);

II. A métrica mais importante nesse caso seria a Precisão (Precision);

III. Ao ajustar o modelo para minimizar erros de "tipo 2", geralmente os erros de "tipo 1" tendem a aumentar;

IV. Luiz deveria submeter seu modelo a um treinamento mais longo, independentemente do overfitting.

Estão corretas as afirmativas