aos CREAs.

ao CONFEA.

às Câmaras Especializadas.

ao Conselho de Ética.

ao Comitê de Fiscalização Profissional.

os processos, em regra, serão públicos, podendo ser determinado que corram em segredo, a critério do órgão julgador.

o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 dias antes da audiência de instrução.

a Comissão de Ética Profissional não poderá ouvir testemunhas além das arroladas.

a pena de advertência reservada não será anotada nos assentamentos do profissional.

nenhum ato processual será declarado nulo se da , nulidade não resultar prejuízo para as partes.

nulos de pleno direito.

anuláveis, sob critério discricionário do CREA.

anuláveis, nos termos e prazos previstos pela lei civil.

ineficazes perante terceiros, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes e perante o CREA.

ineficazes perante terceiros e perante o CREA, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes.

não cabe ao CREA propor demanda judicial para embargo da obra ou interdição do local.

o empreendimento poderá ser regularizado, a critério do CREA, ainda que já em curso medida judicial para embargo da obra.

a regularização do empreendimento prescinde da análise das condições técnicas dos trabalhos já concluídos.

a regularização do empreendimento isenta os intervenientes nos trabalhos sem participação do responsável técnico das respectivas penalidades legais.

é facultado ao CREA, sob critério discricionário, propor ou não medida judicial ou administrativa para impedir o prosseguimento da obra ou serviço ou uso do que foi concluído.

apenas aos brasileiros natos, que possuam diploma, devidamente registrado, de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia oficiais existentes no país.

apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que possuam diploma devidamente registrado, de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia oficiais existentes no país.

aos brasileiros ou estrangeiros que possuam, devidamente revalidado e registrado no país, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia.

aos estrangeiros contratados, mesmo sem registro de títulos.

apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que possuam diploma devidamente registrado, de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia oficiais existentes no país ou no exterior.

as normas de direito administrativo, do processo civil brasileiro e os princípios gerais do direito.

as normas de direito administrativo, do processo penal brasileiro e os princípios gerais do direito.

os costumes, as normas do processo penal brasileiro e os princípios gerais do direito.

a jurisprudência, os costumes e as normas do direito penal brasileiro.

a doutrina, os costumes e a jurisprudência do direito penal brasileiro.

começam a correr a partir da data da juntada aos autos do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.

são contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

encontrando-se o autuado em lugar incerto, são contados da data da lavratura do auto de infração.

começam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.

começam a correr, em qualquer caso, só a partir da publicação da notificação ou do auto de infração no Diário Oficial.

Em caso de nova reincidência, a multa será aplicada em quádruplo.

A regularização da falta cometida não pode servir de critério para a multa a ser aplicada.

Não é facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do CREA.

As consequências da infração, tendo em vista o dano ou o prejuízo decorrente, não pode servir de critério para aplicação de multa.

A situação econômica do autuado serve de critério para a aplicação de multas.

a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.

não será mais possível a regularização da situação do autuado.

não será permitida a lavratura de novo auto de infração, referente à mesma obra, antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

a regularização da situação pelo autuado dependerá do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

será permitida a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, a critério do agente fiscal responsável.