Questões de Concurso
Comentadas para procurador municipal
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O Prefeito do Município XYZ, após receber sinalização positiva da liberação de verbas públicas mediante convênio com a União, destinadas ao prolongamento da principal avenida da cidade, emite decreto declarando como sendo de utilidade pública a área a ser utilizada para construção da obra pública e respectivo entorno.
Uma parcela dos imóveis foi efetivamente desapropriada, utilizando-se dos recursos da contrapartida municipal ao convênio com a União.
Passados três anos da publicação do decreto, e não havendo a liberação de verbas da União, o novo Prefeito do Município XYZ pretende concluir a expropriação da área com recursos próprios, porém destinando-a agora à construção de uma praça pública e do Paço Municipal.
Diante desse cenário, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que contempla a solução adequada ao caso.
Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.
A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.
Argumentação
A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.
Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.
Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.
(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)
Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:
I. A oração iniciada pelo conectivo “se”, no fragmento seguinte, possui uma dependência sintática no tocante à oração principal: “Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso...”.
II. O autor aponta que uma teoria do discurso deve estudar discursivamente o problema da argumentação.
Marque a alternativa CORRETA:
Argumentação
A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.
Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.
Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.
(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)
Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:
I. O texto aponta duas razões para confirmar a tese de que todo discurso é argumentativo: a capacidade de dialogar com outros discursos e a capacidade cognitiva do enunciatário.
II. Nos trechos “o dialogismo preside à construção de todo discurso” e “o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade”, houve crase devido à regência dos adjetivos “preside” e “ligado”.
Marque a alternativa CORRETA:
Argumentação
A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.
Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.
Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.
(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)
Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:
I. A constituição do discurso está totalmente alheia à vida em sociedade, pois ele não depende da relação com o outro para garantir sua existência.
II. No fragmento “Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história”, o autor corrobora com a ideia de que o discurso preexiste a outro(s) discurso(s).
Marque a alternativa CORRETA:
Argumentação
A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.
Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.
Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.
(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)
Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:
I. A exposição de uma tese e sua refutação é o alicerce de toda a dialética.
II. No fragmento “Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos...”, o pronome relativo restringe o campo semântico da palavra “discurso”.
Marque a alternativa CORRETA:
Argumentação
A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.
Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.
Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.
(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)
Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:
I. Em ambos os trechos seguintes, a palavra “se” é uma conjunção integrante. Logo, toda oração iniciada por ela tem valor de substantivo: “Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção...”; “Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes...”.
II. Uma premissa incontestável do discurso é a de que, no decorrer da história, ele é necessariamente obrigado a concordar com outros discursos.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A compra de materiais permanentes é um exemplo de despesa pública efetiva.
II. A entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite, seria uma ação compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Civil, pode-se afirmar que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
II. À luz do Código Civil, pode-se afirmar que a confissão é revogável e somente pode ser anulada se decorrente de coação.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa. O princípio em questão também veta a utilização da imprensa oficial para o compartilhamento das informações relacionadas ao orçamento público para a sociedade. Atualmente, dentre os benefícios que o referido princípio proporciona está o de tolher a possibilidade de fiscalização das receitas e despesas públicas por parte do cidadão e dos órgãos de controle.
II. Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, pode-se afirmar que os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo. No entanto, o limite para contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou seleção simplificada em prefeituras com menos de 100.000 (cem mil) habitantes é de 84% (oitenta e quatro por cento).
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Segundo o princípio da anualidade, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
II. A lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Durante a execução do orçamento, a despesa pública passa por estágios (fases) previstos na referida lei e obedece à seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento.
Marque a alternativa CORRETA:
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