Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q2031212

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031212 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

legislar sobre orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo.

B

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

D

preceituar a respeito da proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, e proteção à infância e à juventude.

E

estabelecer regramentos sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, política de seguros e transferência de valores.

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Q2031211

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031211 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. E assim, ao eleito por partido que não preencher esses requisitos é

A

assegurada a filiação, com perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

B

assegurado o mandato e a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

C

assegurada a filiação, sem mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário, porém sem acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

D

assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário, apenas para o acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

E

assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

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Q2031210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031210 Direito Constitucional

O art. 8⁰ da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que

A

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

B

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e seu registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, mas ressalvada a intervenção na organização sindical.

E

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

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Q2031209

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031209 Direito Constitucional

No título “Da Ordem Econômica e Financeira”, a Constituição Federal prescreve:

A

a lei disciplinará, com base no interesse local, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

C

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado não será permitida mesmo quando necessária aos imperativos da segurança.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

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Q2031208

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031208 Direito Constitucional

Contribuir para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, para fazer jus aos benefícios nos termos da lei, é previsto na Constituição Federal para

A

o produtor e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

B

o produtor, o parceiro e o meeiro rurais, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até dois empregados permanentes.

C

o produtor, o parceiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até três empregados permanentes.

D

o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

E

o arrendatário rural e o pescador artesanal, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até quatro empregados permanentes.

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Q2031206

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031206 Direito Constitucional

Semprônio de Arruda foi eleito Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo, e depois da expedição do diploma, e antes da posse, firmou contrato com pessoa jurídica de direito público sem obedecer a cláusulas uniformes. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal,

A

não haverá perda de mandato porque contratar com pessoa jurídica de direito público não está entre as proibições listadas pela carta constitucional.

B

a perda de mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

C

somente haveria perda de mandato se o contrato firmado com pessoa jurídica de direito público fosse celebrado depois da posse.

D

a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

E

não haverá perda de mandato porque a proibição de contratar com pessoa jurídica de direito público não se estende aos Deputados Estaduais, mas aos Federais e Senadores.

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Q2031205

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031205 Direito Constitucional

Está listado entre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal:

A

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família, mas facultada a do advogado.

B

cabe habeas corpus para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

C

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

cabe o habeas data mesmo se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

E

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q2031204

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031204 Direito Constitucional

A doutrina, ao tratar dos sistemas de governo, assenta que, no sistema

A

parlamentarista, há prazo certo para o mandato do Chefe do Executivo.

B

presidencialista, o presidente não é chefe da Administração Pública, mas é chefe de Estado e de Governo.

C

parlamentarista, existe a chamada estrutura dualista do Poder Executivo.

D

presidencialista, o governo não é monocrático porque conta com o auxílio de ministros de Estado.

E

parlamentarista, não há interdependência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q1801932

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801932 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Brasil tem 207,6 milhões de habitantes distribuídos pelos 5.570 municípios, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Fiscalizar os direitos básicos dessas pessoas em um país continental, conforme estabelece a legislação, não é uma tarefa fácil. Segundo a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a função do advogado do município é essencial para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito no Brasil. São atribuições do Procurador Municipal: I. Velar pela legalidade dos atos, na defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais. II. Representar judicial e extrajudicialmente o município. Cabe a ele cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse da cidade para qual foi aprovado para exercer sua função. III. Assessorar juridicamente ao prefeito, secretários e demais titulares de órgãos da prefeitura, inclusive elaborando as informações nos mandados de segurança em que sejam apontados como coautores. IV. Trabalhar na Prefeitura, na defesa dos direitos do prefeito, e do município, com atuação em três frentes: consultiva, consensual e contenciosa. Atua também nos litígios vinculados fundamentalmente as questões privadas e entes públicos municipais da sua localidade, que precisem da defesa jurídica e advocatícia nesses casos. V. Dar parecer jurídico em contratos de licitações e na realização de concursos públicos. Também orienta nas políticas públicas, como em programas de saúde para distribuição de medicamentos e atendimento às famílias, entre outros projetos. VI. Atuar na defesa da Prefeitura quando for citada em ações na justiça. Exemplo disso são processos judiciais que envolvem pagamentos de indenizações. O procurador precisa elaborar a defesa da administração municipal e apresentá-la em tribunais. Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV apenas.

B

I, II, III, V, VI apenas.

C

III, IV, V, VI apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI.

E

II, III, V, VI apenas.

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Q1801931

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801931 Direito Administrativo

Constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. IV. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. V. Negar publicidade aos atos oficiais. VI. Frustrar a licitude de concurso público. VII. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. VIII. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

B

II, III, IV, V, VI, VIII apenas.

C

III, IV, V, VI, VII apenas.

D

I, III, IV, V, VI, VII, VIII apenas.

E

I, III, IV, V, VI, VIII apenas.

Q1801930

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801930 Legislação Federal

Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público.

B

A Defensoria Pública.

C

A associação que, concomitantemente esteja constituída há mais de 2 (dois) anos e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e a livre iniciativa.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

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Q1801929

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801929 Direito do Trabalho

Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT, art. 483, no qual preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: I. Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. II. For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. III. Correr perigo manifesto de mal considerável. IV. Não cumprir o empregador as obrigações do contrato. V. Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. VI. O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. VII. O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V, VI, VII.

B

I, II, V, VI, VII apenas.

C

II, III, V, VII apenas.

D

IV, V, VI, VII apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI apenas.

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Q1801927

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o art. 332 do NCPC, diz que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça

B

Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

C

Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

D

Enunciados de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça.

E

Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

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Q1801926

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a tradição do direito processual brasileiro, a partir de 1973, as ações judiciais necessitavam de um processo de conhecimento, percorrendo um longo caminho até a sentença final. A efetivação de um direito revelado a partir de provas inequívocas que gerassem uma sensação de verossimilhança no julgador era necessária, pois sua demora poderia acarretar riscos ao autor e à própria jurisdição como atividade estatal sob o princípio constitucional da eficácia. Viu-se então o legislador obrigado a criar um instrumento capaz de solucionar e dirimir alguns conflitos, sobremaneira os ditos emergenciais, portanto criando as tutelas de urgência. Sobre Tutela de Urgência, analise as afirmativas a seguir: I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. III. A tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. IV. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. V. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. VI. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. VII. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, IV, V, VI, VII apenas.

B

I, II, III, IV, V, VII apenas.

C

II, III, IV, V, VI apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI, VII.

E

II, III, IV, V apenas.

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Q1801925

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801925 Direito Civil

Sobre Prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C

A prescrição ocorre em doze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

E

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

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Q1801923

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801923 Direito Administrativo

Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.” (Direito Administrativo, Editora Atlas, 20ª edição, pág. 90). São princípios aplicáveis à prestação do serviço público: I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, supremacia do interesse público sobre o particular, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade. II. Princípio da regularidade na prestação o serviço público, que deve ser prestado por pessoas que tratem os usuários com respeito e educação. A ausência do Poder Público na prestação desse serviço poderá causar danos e, consequentemente, dever de indenizar terceiros prejudicados. Ex. o ônibus da periferia deve ter a mesma qualidade dos daqueles que circulam nos centros empresariais. III. Princípio da eficiência: serviço que atinge o resultado pretendido, seja no tocante à qualidade, seja no aspecto da quantidade. A eficiência é um plus em relação à adequação. IV. Princípio da segurança: por esse princípio o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário. V. Princípio da generalidade/universalidade: esse princípio busca a universalidade na prestação do serviço público, isto é, o serviço deve ser prestado a todos os usuários de forma igualitária e impessoal, sem qualquer espécie de discriminação. VI. Princípio da continuidade do serviço público: por esse princípio o serviço público não pode ser interrompido, em razão da sua relevância perante a coletividade. Assinale a opção CORRETA:

A

Estão corretos os itens II, III, IV, V e VI apenas.

B

Todos os itens estão corretos.

C

Está correto apenas o item I.

D

Estão corretos I, III, V, VI apenas.

E

Estão corretos os itens I, III, IV, V, VI apenas.

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Q1801922

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801922 Legislação Federal

Sobre Ação Popular, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

B

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público, a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor, bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

D

Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

E

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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Q1801920

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801920 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º afirma que a República Federativa do Brasil, tem como fundamentos: I. A soberania. II. A cidadania. III. Independência nacional. IV. A dignidade da pessoa humana. V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. VI. O pluralismo político. Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V apenas.

B

II, III, IV, V, VI apenas.

C

I, II, IV, V, VI apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI.

E

III, IV, V, VI apenas.

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Q1801919

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801919 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme preceitua o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, referente a competência ao município de Patos, em comum com a união e o Estado da Paraíba, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar: ( ) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio Público. ( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, faunas e a flora. ( )Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. ( ) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. ( ) Erradicar a pobreza e os fatores de marginalização para promover a integração social dos setores desfavoráveis. A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, V, V, V.

B

F, F, V, F, V, F.

C

V, F, V, V, V, F.

D

V, V, V, F, V, F.

E

F, V, F, V, V, F.

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Q1801918

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801918 Direito Constitucional

As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. Associe as classificações das constituições de acordo com os conceitos e assinale a sequência numérica CORRETA: CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES ( 1 ) Quanto ao Conteúdo ( 2 ) Quanto a Forma ( 3 ) Quanto ao Modo de Elaboração ( 4 ) Quanto à Origem ( 5 ) Quanto à Estabilidade ( 6 ) Quanto à Extensão e à Finalidade
CONCEITOS CONSTITUCIONAIS ( )São promulgadas – também denominadas democráticas ou populares, as quais derivam de representantes diretos do povo; ou outorgadas – podem ser impostas diretamente ao povo, com ou sem sua ratificação ( ) Podem ser: sintéticas – possuem apenas normas e princípios sintéticos de ordenamento do Estado; ou analíticas – mais abrangentes, abordam todos os assuntos relevantes à formação e ao funcionamento do Estado. ( ) As constituições podem ser materiais – não possuem codificação em texto único, mas existem como normas materiais, mesmo que isoladas; ou formais – normas que se expressam de forma escrita e inseridas em texto constitucional. ( ) Podem ser: imutáveis – é vedada qualquer alteração em seu texto; rígidas – sua alteração só ocorre através de um processo legislativo mais solene; flexíveis – não exigem procedimento mais solene para sua modificação; e ainda semiflexíveis ou semi-rígidas – Para alguns assuntos contêm limitações flexíveis e para outros, limitações mais rígidas. ( ) Podem ser dogmáticas – um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte; ou históricas – baseadas em costumes, convenções, jurisprudências e outros textos. ( ) Há a constituição escrita – O texto constitucional vem grafado em documento único; e a não-escrita – suas regras são esparsas e se encontram em diversos textos, costumes, doutrinas e jurisprudências (que são os julgamentos reiterados sobre determinado assunto). A sequência numérica CORRETA é:

A

1, 2, 5, 4, 3, 6

B

2, 5, 6, 3, 4, 1

C

3, 2, 1, 4, 5, 6

D

1, 2, 3, 4, 5, 6

E

4, 6, 1, 5, 3, 2

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