Questões de Concurso Comentadas para Defensor Público

Q427922

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427922 Direito Penal

Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

A

o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade.

B

são sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado.

C

cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais.

D

ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m² e ambiente salubre.

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Q427919

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427919 Direito Penal

Quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:

A

para a configuração da qualificadora prevista no § 5.º do art. 155 do CP (veículo transportado para outro estado ou para o exterior) basta, apenas, a caracterização de veículo, inclusive aquele movidos à eletricidade ou por tração humana ou animal.

B

a diferença entre o furto mediante fraude e estelionato reside na forma pela qual o agente se apropria da coisa, pois enquanto no primeiro a vítima não percebe que a coisa lhe está sendo retirada, no segundo é a própria vítima que entrega a coisa ao agente.

C

de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, para caracterização da majorante do abuso de confiança basta a relação empregatícia com vínculo permanente.

D

não há necessidade de exame de corpo de delito quando o furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa deixar vestígios, bastando sua constatação por outro meio de prova.

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Q427918

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427918 Direito Penal

Agente imputável e menor de 21 anos à época do fato criminoso ocorrido em 10 de junho de 2006. Foi denunciado como incurso no art. 157, caput, do CP. A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2006 e até 01 de julho de 2014 não havia sido prolatada sentença. Diante disso, pode-se afirmar que

A

ocorreu a pretensão punitiva estatal, considerado o máximo da pena abstratamente cominada à infração.

B

ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos seis anos da data supra mencionada (01.07.2014).

C

ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos quatro anos da data supra mencionada (01.07.2014).

D

antes da prolação da sentença condenatória não se pode falar em ocorrência da pretensão punitiva estatal.

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Q427917

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427917 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

B

Os prazos prescricionais, configurados antes de a sentença transitar em julgado, devem ser exasperados diante da reincidência do agente.

C

Nos crimes contra a ordem tributária, a prescrição ocorre pelo pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia.

D

O oferecimento da denúncia ou da queixa não interrompe a prescrição.

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Q427916

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427916 Direito Penal

De acordo com as regras da parte geral do Código Penal:

A

o julgador pode deixar de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ao acusado na sentença condenatória para que essa fixação seja aplicada pelo juízo da execução criminal após análise criminológica.

B

após iniciada a execução de um crime e ocorrida a interrupção dessa execução por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se a chamada tentativa perfeita.

C

a desistência voluntária consiste na interrupção da execução de um crime após o agente tê-la iniciado, enquanto que o arrependimento eficaz consiste na ação do agente para impedir que o resultado do crime ocorra depois de estar bem mais próximo de todo o processo executório da infração ou tê-lo percorrido integralmente.

D

são requisitos da legítima defesa: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta, a defesa de um direito próprio ou alheio e o elemento subjetivo.

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Q427915

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427915 Direito Penal

Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:

A

sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.

B

a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.

C

o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.

D

a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

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Q427914

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427914 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A compensação de culpa deve ser aplicada para efeito de responsabilização do resultado lesivo causado no direito penal pátrio.

B

A culpa inconsciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra.

C

Para caracterização da conduta típica culposa basta a inobservância do dever de cuidado do agente.

D

O dolo alternativo consiste na vontade e consentimento do agente a produzir um ou outro resultado.

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Q427913

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427913 Direito Penal

É correto afirmar que

A

o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual tudo o que contribui para o resultado é considerado causa, exceto a concausa relativamente independente, mesmo que venha a interferir no resultado.

B

os crimes comissivos por omissão são aqueles em que o agente deixa de fazer o que estava obrigado e, por isso, acaba produzindo o resultado.

C

exclusivamente de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, é possível a coautoria nos crimes de mão própria mesmo se o coautor não ostentar os moldes da figura incriminadora.

D

o crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n.º 9.099/95.

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Q427912

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427912 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto ao adequado entendimento sobre a lei penal no tempo.

A

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

B

O princípio da retroatividade da lei benéfica, esculpido no art. 2.º, parágrafo único, do CP, não se aplica às medidas de segurança aplicadas por sentença penal transitada em julgado e em fase de execução da medida, por força do reconhecimento da semi ou total imputabilidade do agente.

C

A abolitio criminis resulta no desaparecimento do delito e todos os seus reflexos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado

D

Dada a impossibilidade de reconhecimento de ofício de lei mais benéfica em favor do agente, pelo juízo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte deve formular requerimento para o reconhecimento da lei mais benéfica ao referido Juízo.

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Q427911

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427911 Direito Penal

Considerando a teoria do crime, assinale a alternativa correta.

A

Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente para fundamentar a aplicação do princípio da insignificância a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica.

B

O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social e sua substituição por outro mecanismo de controle.

C

A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal.

D

Idealizado por Günter Jakobs, o direito penal do inimigo é considerado um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas, também, permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais de todos integrantes da sociedade, podendo, inclusive, ser observado no direito brasileiro alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos.

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Q427910

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427910 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis,

A

a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora

B

não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário.

C

o condomínio residencial não pode figurar como autor.

D

admite-se recurso adesivo ao recurso inominado.

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Q427909

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427909 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos.

A

A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento.

B

A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo.

C

Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel.

D

A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade.

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Q427908

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427908 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação de alimentos e a execução de alimentos, é correto afirmar que

A

o rito da prisão não pode ser adotado para execução de alimentos transitórios.

B

o procedimento previsto para o cumprimento de sentença não se aplica às execuções de alimentos fixados em título judicial.

C

a morte do réu no curso da ação de alimentos acarreta sua sucessão pelo respectivo espólio.

D

o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de alimentos em favor de criança ou adolescente.

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Q427907

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427907 Direito Processual Civil - CPC 1973

São absolutamente impenhoráveis

A

os bens que estejam sob a posse de terceiros.

B

os direitos pleiteados em juízo pelo executado.

C

a sede do estabelecimento comercial.

D

os valores de pecúlio depositados em fundo de previdência privada PGBL.

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Q427904

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427904 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária

A

não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública.

B

não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos.

C

pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.

D

pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.

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Q427902

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427902 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas contra o Estado,

A

devem ser citados o Município e a União, na qualidade de litisconsortes passivos necessários.

B

é vedado o chamamento ao processo da União ou do Município, realizado com espeque na solidariedade.

C

não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo.

D

é possível a nomeação à autoria da União, com base na sua legitimidade como responsável financeira pelo Sistema Único de Saúde.

Q427901

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427901 Direito Processual Civil - CPC 1973

A regra da competência sobre competência (kompe tenzkompetenz)

A

é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal.

B

não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta.

C

tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência.

D

não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei.

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Q427900

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427900 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da incidência da lei processual nova sobre processos pendentes quando do início da sua vigência, aplica-se a teoria

A

da unidade processual, segundo a qual a lei nova se aplica apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, evitando a retroatividade e preservando a validade dos atos processuais já praticados.

B

da unidade processual, consoante a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos, passados e futuros do processo pendente, repetindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei nova.

C

do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga.

D

das fases processuais, devendo cada fase (postulatória, probatória, decisória e recursal) ser compreendida como um conjunto inseparável de atos, devendo a lei nova disciplinar apenas os atos processuais de fases ainda não iniciadas.

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Q427899

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427899 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria

A

imanentista.

B

eclética.

C

da ação concreta.

D

da ação como direito potestativo.

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Q427898

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427898 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A

a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda não está entre as prerrogativas dos idosos.

B

ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, paralelamente prestados.

C

é proibida a discriminação dos idosos nos planos de saúde, consistente na cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

o Poder Público tem o dever de fornecer aos idosos, gratuitamente, recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, exceto próteses e órteses.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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