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Q923608
Direito Ambiental
A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação
vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor
requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não
houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,
Q923606
Direito Constitucional
Ao asseverar sobre a proteção do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988
Q923605
Legislação Estadual
O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio
Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação,
constata-se que
Q923604
Direito Tributário
O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder
de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que
Q923603
Direito Tributário
O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário.
Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que
Q923602
Direito Tributário
Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária
principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que
Q923601
Direito Tributário
O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação
penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade
tributária, tem-se o seguinte:
Q923600
Medicina Legal
Quanto às perícias de local, são levados em conta os diversos vestígios encontrados. A análise desses elementos deverá constituir a materialidade dos fatos, provendo a Justiça com provas suficientes para o alcance da dinâmica dos fatos, das motivações de um crime porventura cometido e, preferencialmente, para o apontamento da autoria do mesmo. Nesse sentido, tem-se o seguinte:
Q923597
Medicina Legal
Para o conhecimento estimado do tempo de morte são utilizados os critérios preconizados pela
cronotanatognose. Segundo o que dita o artigo 162, do Código Penal Brasileiro, a autópsia deverá ser iniciada
pelo menos seis horas após a constatação da veracidade do óbito, ou antes, caso existam sinais de certeza da
morte, o que deverá ser anotado pelo perito no laudo. Segundo os conhecimentos da cronotanatognose e
atendendo ao preceito legal exposto, tem-se que:
Q923595
Direito Eleitoral
Segundo o Código Eleitoral, havendo a suspensão dos direitos políticos, o título eleitoral
Q923594
Direito Eleitoral
A respeito das juntas eleitorais, as autoridades e agentes policiais
Q923593
Direito Eleitoral
Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados
Q923592
Direito Eleitoral
No nosso sistema legal, o partido político
Q923591
Direito Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar os resultados finais e expedir os respectivos diplomas nas
eleições para:
Q923590
Direito Empresarial (Comercial)
Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:
Q923589
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto à sociedade limitada:
Q923588
Direito Empresarial (Comercial)
Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que
Q923587
Direito Empresarial (Comercial)
A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na
cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:
Q923586
Direito Civil
Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:
Q923585
Direito Administrativo
Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
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