Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, ...

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Q932960 Direito Penal

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue. 


O crime de estupro praticado contra criança ou adolescente é insuscetível de fiança.

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