Questões de Concurso Comentadas para Assessor Técnico Legislativo

Q942796

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos atos processuais, assinale a alternativa correta:

A

Como regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se inválidos os que tenham sido realizados de outro modo

B

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso

C

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é vedado às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa

D

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e ao terceiros que tenham peticionado de forma adequada

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Q942795

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não se considera litigante de má-fé aquele que:

A

usar do processo para conseguir objetivo ilegal

B

opuser resistência justificada ao andamento do processo

C

interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

D

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo

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Q942794

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar as ações no Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil

C

Compete à autoridade judiciária brasileira, concorrentemente com a autoridade judiciária estrangeira, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

D

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

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Q942793

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942793 Direito do Trabalho

Sobre o tema “aviso prévio”, assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se aviso prévio não indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período

B

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado pede demissão

C

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio

D

Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei

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Q942791

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942791 Direito do Trabalho

Apresentam-se como requisitos da relação de emprego, dentre outros:

A

a pessoalidade e onerosidade

B

a eventualidade e a subordinação

C

a alteridade e a gratuidade

D

a personalização e a temporariedade

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Q942790

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942790 Controle Externo

Assinale a alternativa correta. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos da legislação internacional

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento

C

sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo

D

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade

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Q942789

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942789 Direito Constitucional

Relativo ao tema da competência concorrente, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta:

A

Cabe à União elaborar as normas gerais referentes à matéria de competência concorrente, competindo aos Estados e aos Municípios suplementar tal legislação

B

Desde que exista Lei Federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas particularidades

C

A edição de normas gerais se posiciona no âmbito da competência da União

D

O advento ulterior de Lei Federal incidente sobre normas gerais não suspende a efcácia da Lei Estadual, especialmente no que lhe fizer oposição

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Q942788

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942788 Direito Constitucional

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

A

garantir o livre comércio entre as unidades da Federação

B

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial

C

assegurar condições de segurança pública

D

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois semestres consecutivos

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Q942786

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942786 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta. São condições de elegibilidade, dentre outras:

A

a nacionalidade brasileira e a filiação partidária

B

o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador

C

o alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

D

o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

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Q942785

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942785 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos orçamentários adicionais, assinale a alternativa incorreta:

A

os créditos orçamentários adicionais suplementares se destinam ao reforço da dotação orçamentária

B

os créditos orçamentários extraordinários, se destinam a despesas urgentes e imprevistas

C

os créditos orçamentários adicionais especiais se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

D

Os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por decreto executivo e abertos mediante a edição de resolução específica

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Q942784

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942784 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta. Classificam-se como receitas correntes, dentre outras:

A

os impostos e as taxas

B

as operações de crédito

C

as transferências de capital

D

as alienações de bens

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Q942783

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942783 Direito Financeiro

Não se apresentam como instrumentos de transparência da gestão fiscal:

A

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

B

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio

C

o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal

D

o relatório de audiência pública incidente sobre o Plano Diretor e a minuta preparatória do projeto orçamentário

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Q942782

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942782 Direito Financeiro

“O orçamento passa a ser um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e diretrizes formuladas no planejamento”.

Assinale a alternativa que apresenta com que técnica orçamentária o trecho acima encontra consonância.

A

Orçamento Clássico ou Tradicional

B

Orçamento de Desempenho ou de Realizações

C

Orçamento-Programa

D

Orçamento Participativo

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Q942781

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942781 Direito Financeiro

Em conformidade com o enunciado decorrente do princípio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar que:

A

o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro

B

os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas

C

as obrigações assumidas no exercício financeiro devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício

D

a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas

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Q942780

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942780 Direito Administrativo

Relativo ao tema dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega, sem remuneração, o uso de imóvel não edifcado para fins de edificação, urbanização ou industrialização

B

Cessão de Uso é ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo, sem ônus para a Administração; dispensa lei e autorização

C

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração

D

Concessão de espaço: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a permissão

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Q942779

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942779 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação, dolosa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano; na mesma hipótese, se por omissão culposa o agente, aplica-se o princípio da culpa concorrente

B

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas ou nas entidades especificamente previstas na referida lei

C

Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

D

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam à pessoa que não é agente público

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Q942778

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942778 Direito Administrativo

Serviços Públicos Gerais ou “uti universi” são aqueles que:

A

a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado

B

a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários

C

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados

D

a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo

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Q942777

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942777 Direito Administrativo

No que diz respeito ao tema da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

A

O Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Legislativo, praticar os atos necessários à sua efetivação

B

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa

C

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato

D

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel

Q942776

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942776 Regimento Interno

Não deve ser aplicada a penalidade de perda de parcela da remuneração ao Vereador:

A

ausente por motivo de falecimento de parente de terceiro grau

B

licenciado para tratar de assuntos particulares

C

licenciado para desempenho de missão temporária de interesse do Município

D

ausente da sessão, em qualquer hipótese

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Q942775

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942775 Regimento Interno

A respeito da medida de censura, como tal aplicável ao Vereador, é correto afirmar que:

A

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que deixar de observar, salvo motivo justifcado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno

B

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que impedir, durante as sessões do Plenário da Câmara Municipal, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia

C

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim entendidas as que constituem ofensa à honra

D

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes

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