a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma altura ou profundidade tais que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

a servidão se aplica ao dono do prédio que não tiver acesso à via pública, tendo direito, mediante pagamento de indenização cabal, de constranger o vizinho a lhe dar passagem cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

o usufruto é o direito de usar e fruir, podendo recair sobre em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe frutos e utilidades. Não extingue o usufruto com a morte o usufrutuário.

o bem dado em garantia, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Os bens que não se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

podem ser objeto de hipoteca os bens imóveis, as estradas de ferro, o direito especial para fins de moradia, o direito real de uso, a propriedade fiduciária. Não podem ser objetos de hipoteca navios e aeronaves, pois são bens móveis.

dos valores que o empregado recebe do empregador como contraprestação pelo serviço desempenhado e mais a eventual quantia que o empregado recebe para desempenhar suas funções.

de todos os valores que o empregado recebe pelo trabalho que desempenha, ainda que pagos por pessoa que não seja o empregador, como, por exemplo, gorjetas e mais os valores pagos pelo empregador a título de contribuições parafiscais.

dos valores que o empregado recebe do empregador como contraprestação pelo serviço desempenhado.

de todos os valores que o empregado recebe pelo trabalho que desempenha, ainda que pagos por pessoa que não seja o empregador, como, por exemplo, gorjetas.

dos valores que o empregado recebe do empregador como contraprestação pelo serviço desempenhado e mais os valores pagos pelo empregador a título de contribuições parafiscais.

sempre que houver rescisão do contrato de trabalho.

quando ocorrer o término de contrato de trabalho por prazo determinado.

somente quando o empregado for demitido ou quando se aposentar.

somente quando o empregado for demitido, ou quando se aposentar, ou ele ou seus familiares contraírem doença grave, prevista em lei.

somente quando o empregado for demitido, ou quando se aposentar, ou ele ou seus familiares contraírem doença grave prevista em lei, ou para amortizar dívida ou pagamento de parte de dívida de aquisição de imóvel residencial.

seu prazo de vigência será sempre de 60 ou 90 dias, o que será decidido em comum acordo entre as partes celebrantes, não sendo possível a sua prorrogação.

não pode ser celebrado com prazo superior a 90 dias, e não é passível a sua prorrogação, em hipótese alguma.

não pode ser celebrado com prazo superior a 90 dias, sendo possível prorrogá-lo apenas uma única vez, desde que não ultrapasse o prazo de 90 dias.

seu prazo de vigência será sempre, de 60 ou 90 dias, o que será decidido em comum acordo entre as partes celebrantes, podendo ser prorrogado apenas uma única vez, desde que não ultrapasse a 90 dias.

seu prazo de vigência pode ser no máximo de 90 dias, e é possível a sua prorrogação em até duas vezes, desde que não ultrapasse a 90 dias.

o tomador de serviço e uma pessoa física, e esta àquele trabalhe de forma contínua e duradoura, de forma subordinada e mediante remuneração.

o tomador de serviço e uma pessoa física, e esta àquele trabalhe de forma contínua e duradoura, com pessoalidade, de forma subordinada e mediante remuneração.

duas pessoas, físicas ou jurídicas, no qual ficam estipuladas as relações da prestação de serviço de forma subordinada.

duas pessoas, físicas ou jurídicas, no qual ficam estipuladas as relações da prestação de serviço de forma subordinada, mediante remuneração.

duas pessoas, físicas ou jurídicas, no qual ficam estipuladas as relações da prestação de serviço de forma subordinada, mediante remuneração e com pessoalidade.

cobrar impostos de acordo com a capacidade financeira de cada contribuinte.

priorizar a arrecadação de impostos sobre a renda das empresas.

garantir que os contribuintes mais pobres paguem menos impostos.

estabelecer uma alíquota fixa para todos os tipos de renda.

cobrar impostos de forma igualitária para todos os contribuintes.

Os recursos administrativos contra o lançamento por homologação têm o objetivo de simplificar o pagamento de tributos pelos contribuintes.

No lançamento por declaração, que exige que os contribuintes declarem e paguem seus impostos, é possível apresentar recurso administrativo caso discordem dos valores ou das informações utilizadas no cálculo do tributo.

No lançamento por homologação, é comum a apresentação de recurso administrativo para resolver questões tributárias em favor do Fisco.

É possível buscar a anulação do lançamento por declaração por meio do processo administrativo fiscal em relação a todas as autuações fiscais realizadas pelo Fisco.

No lançamento de ofício, com o intuito de garantir o direito de defesa e julgamento justo para os contribuintes, é cabível a interposição de recurso administrativo.

Falsidade ideológica.

Falsificação de documento particular.

Falsificação de documento público.

Uso de documento falso.

Adulteração de sinal identificador de veículo.

corrupção ativa.

corrupção passiva.

concussão.

prevaricação.

peculato.

II e III.

II.

II e IV.

I.

II, III e IV.

roubo.

furto.

estelionato.

fraude em execução.

dano.