Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alt...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587232 Direito Tributário

Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

O executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 60 dias.

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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