Não serão necessárias adaptações nas escolas municipais em razão da falta de verba.

O não cumprimento das determinações sobre acessibilidade previstas no Código de Posturas de São Franscisco de Paula acarretará apenas advertência por escrito. 

A construção, reforma, ampliação ou mudança das edificações de uso coletivo e as partes de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência, ou o construtor pagará uma multa no valor de R$ 15.000,00. 

A construção, reforma, ampliação ou mudança das edificações de uso coletivo e as partes de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assim definidas nos termos da legislação. 

Todos os prédios com mais de dois andares deverão ter elevadores.