Questões de Concurso
Comentadas para analista jurídico
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Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
|
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |
Q359483
Português
Texto associado
Leia o texto abaixo para responder às questões de 01 a 07.
O JEITINHO BRASILEIRO expressa duas características. A positiva é a capacidade de adaptação em diferentes situações. Isso dá ao país uma flexibilidade política e uma capacidade de inovação invejáveis. O lado negativo é uma ambiguidade em relação às regras. Isso afeta o sistema político e as instituições, que por vezes operam com um certo desprezo pelas regras formais do jogo político. Esta flexibilidade também está ligada ao “familismo amoral”, um padrão moral que privilegia as relações familiares e permite um desrespeito às regras daquilo que é público. Essa é a dimensão do comportamento brasileiro que mais propicia a corrupção. Percorremos um importante caminho até considerar essas práticas negativas para o sistema político, mas ainda não conseguimos superá-las. Corrupção depende da percepção, já que quem é corrupto não o admite publicamente. Não existe método para classificá-la internacionalmente. Ela varia de acordo com a liberdade de imprensa e das instituições democráticas de cada país. Os índices, principalmente o da Transparência Internacional, não consideram essas dimensões. Então, vemos países com ótimas performances comparativas, mas sem mecanismos democráticos, como a Malásia. Hoje, o Brasil está distante de aceitar uma postura de “roubo, mas faço”. Mas esse sistema político se deslegitima quando a opinião pública percebe que ele não consegue tratar da corrupção no seu interior. O grande problema não é perceber a corrupção, mas puni-la. O combate está muito concentrado no Executivo, especialmente na Polícia Federal. Já a mídia não tem um papel muito claro. Ela prefere novos casos a seguir até o final os já existentes. Poderia ser mais transparente, acompanhar exaustivamente toda a tramitação e exercer uma pressão maior sobre o Judiciário para que as punições ocorram. Resposta de Leonardo Avritzer ao questionamento “O jeitinho brasileiro é uma forma de corrupção?”, publicada na Revista de História da Biblioteca Nacional, nº 42, de março de 2009.
O JEITINHO BRASILEIRO expressa duas características. A positiva é a capacidade de adaptação em diferentes situações. Isso dá ao país uma flexibilidade política e uma capacidade de inovação invejáveis. O lado negativo é uma ambiguidade em relação às regras. Isso afeta o sistema político e as instituições, que por vezes operam com um certo desprezo pelas regras formais do jogo político. Esta flexibilidade também está ligada ao “familismo amoral”, um padrão moral que privilegia as relações familiares e permite um desrespeito às regras daquilo que é público. Essa é a dimensão do comportamento brasileiro que mais propicia a corrupção. Percorremos um importante caminho até considerar essas práticas negativas para o sistema político, mas ainda não conseguimos superá-las. Corrupção depende da percepção, já que quem é corrupto não o admite publicamente. Não existe método para classificá-la internacionalmente. Ela varia de acordo com a liberdade de imprensa e das instituições democráticas de cada país. Os índices, principalmente o da Transparência Internacional, não consideram essas dimensões. Então, vemos países com ótimas performances comparativas, mas sem mecanismos democráticos, como a Malásia. Hoje, o Brasil está distante de aceitar uma postura de “roubo, mas faço”. Mas esse sistema político se deslegitima quando a opinião pública percebe que ele não consegue tratar da corrupção no seu interior. O grande problema não é perceber a corrupção, mas puni-la. O combate está muito concentrado no Executivo, especialmente na Polícia Federal. Já a mídia não tem um papel muito claro. Ela prefere novos casos a seguir até o final os já existentes. Poderia ser mais transparente, acompanhar exaustivamente toda a tramitação e exercer uma pressão maior sobre o Judiciário para que as punições ocorram. Resposta de Leonardo Avritzer ao questionamento “O jeitinho brasileiro é uma forma de corrupção?”, publicada na Revista de História da Biblioteca Nacional, nº 42, de março de 2009.
No trecho “Já a mídia não tem um papel muito claro. Ela prefere novos casos a seguir até o final os já existentes." (linhas 20 e 21), o conectivo que pode ser utilizado para articular os dois períodos é;
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
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|
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Q359481
Português
Texto associado
Leia o texto abaixo para responder às questões de 01 a 07.
O JEITINHO BRASILEIRO expressa duas características. A positiva é a capacidade de adaptação em diferentes situações. Isso dá ao país uma flexibilidade política e uma capacidade de inovação invejáveis. O lado negativo é uma ambiguidade em relação às regras. Isso afeta o sistema político e as instituições, que por vezes operam com um certo desprezo pelas regras formais do jogo político. Esta flexibilidade também está ligada ao “familismo amoral”, um padrão moral que privilegia as relações familiares e permite um desrespeito às regras daquilo que é público. Essa é a dimensão do comportamento brasileiro que mais propicia a corrupção. Percorremos um importante caminho até considerar essas práticas negativas para o sistema político, mas ainda não conseguimos superá-las. Corrupção depende da percepção, já que quem é corrupto não o admite publicamente. Não existe método para classificá-la internacionalmente. Ela varia de acordo com a liberdade de imprensa e das instituições democráticas de cada país. Os índices, principalmente o da Transparência Internacional, não consideram essas dimensões. Então, vemos países com ótimas performances comparativas, mas sem mecanismos democráticos, como a Malásia. Hoje, o Brasil está distante de aceitar uma postura de “roubo, mas faço”. Mas esse sistema político se deslegitima quando a opinião pública percebe que ele não consegue tratar da corrupção no seu interior. O grande problema não é perceber a corrupção, mas puni-la. O combate está muito concentrado no Executivo, especialmente na Polícia Federal. Já a mídia não tem um papel muito claro. Ela prefere novos casos a seguir até o final os já existentes. Poderia ser mais transparente, acompanhar exaustivamente toda a tramitação e exercer uma pressão maior sobre o Judiciário para que as punições ocorram. Resposta de Leonardo Avritzer ao questionamento “O jeitinho brasileiro é uma forma de corrupção?”, publicada na Revista de História da Biblioteca Nacional, nº 42, de março de 2009.
O JEITINHO BRASILEIRO expressa duas características. A positiva é a capacidade de adaptação em diferentes situações. Isso dá ao país uma flexibilidade política e uma capacidade de inovação invejáveis. O lado negativo é uma ambiguidade em relação às regras. Isso afeta o sistema político e as instituições, que por vezes operam com um certo desprezo pelas regras formais do jogo político. Esta flexibilidade também está ligada ao “familismo amoral”, um padrão moral que privilegia as relações familiares e permite um desrespeito às regras daquilo que é público. Essa é a dimensão do comportamento brasileiro que mais propicia a corrupção. Percorremos um importante caminho até considerar essas práticas negativas para o sistema político, mas ainda não conseguimos superá-las. Corrupção depende da percepção, já que quem é corrupto não o admite publicamente. Não existe método para classificá-la internacionalmente. Ela varia de acordo com a liberdade de imprensa e das instituições democráticas de cada país. Os índices, principalmente o da Transparência Internacional, não consideram essas dimensões. Então, vemos países com ótimas performances comparativas, mas sem mecanismos democráticos, como a Malásia. Hoje, o Brasil está distante de aceitar uma postura de “roubo, mas faço”. Mas esse sistema político se deslegitima quando a opinião pública percebe que ele não consegue tratar da corrupção no seu interior. O grande problema não é perceber a corrupção, mas puni-la. O combate está muito concentrado no Executivo, especialmente na Polícia Federal. Já a mídia não tem um papel muito claro. Ela prefere novos casos a seguir até o final os já existentes. Poderia ser mais transparente, acompanhar exaustivamente toda a tramitação e exercer uma pressão maior sobre o Judiciário para que as punições ocorram. Resposta de Leonardo Avritzer ao questionamento “O jeitinho brasileiro é uma forma de corrupção?”, publicada na Revista de História da Biblioteca Nacional, nº 42, de março de 2009.
O período em que a ausência de um complemento nominal compromete o entendimento do texto é;
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
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Q359480
Português
Texto associado
Leia o texto abaixo para responder às questões de 01 a 07.
O JEITINHO BRASILEIRO expressa duas características. A positiva é a capacidade de adaptação em diferentes situações. Isso dá ao país uma flexibilidade política e uma capacidade de inovação invejáveis. O lado negativo é uma ambiguidade em relação às regras. Isso afeta o sistema político e as instituições, que por vezes operam com um certo desprezo pelas regras formais do jogo político. Esta flexibilidade também está ligada ao “familismo amoral”, um padrão moral que privilegia as relações familiares e permite um desrespeito às regras daquilo que é público. Essa é a dimensão do comportamento brasileiro que mais propicia a corrupção. Percorremos um importante caminho até considerar essas práticas negativas para o sistema político, mas ainda não conseguimos superá-las. Corrupção depende da percepção, já que quem é corrupto não o admite publicamente. Não existe método para classificá-la internacionalmente. Ela varia de acordo com a liberdade de imprensa e das instituições democráticas de cada país. Os índices, principalmente o da Transparência Internacional, não consideram essas dimensões. Então, vemos países com ótimas performances comparativas, mas sem mecanismos democráticos, como a Malásia. Hoje, o Brasil está distante de aceitar uma postura de “roubo, mas faço”. Mas esse sistema político se deslegitima quando a opinião pública percebe que ele não consegue tratar da corrupção no seu interior. O grande problema não é perceber a corrupção, mas puni-la. O combate está muito concentrado no Executivo, especialmente na Polícia Federal. Já a mídia não tem um papel muito claro. Ela prefere novos casos a seguir até o final os já existentes. Poderia ser mais transparente, acompanhar exaustivamente toda a tramitação e exercer uma pressão maior sobre o Judiciário para que as punições ocorram. Resposta de Leonardo Avritzer ao questionamento “O jeitinho brasileiro é uma forma de corrupção?”, publicada na Revista de História da Biblioteca Nacional, nº 42, de março de 2009.
O JEITINHO BRASILEIRO expressa duas características. A positiva é a capacidade de adaptação em diferentes situações. Isso dá ao país uma flexibilidade política e uma capacidade de inovação invejáveis. O lado negativo é uma ambiguidade em relação às regras. Isso afeta o sistema político e as instituições, que por vezes operam com um certo desprezo pelas regras formais do jogo político. Esta flexibilidade também está ligada ao “familismo amoral”, um padrão moral que privilegia as relações familiares e permite um desrespeito às regras daquilo que é público. Essa é a dimensão do comportamento brasileiro que mais propicia a corrupção. Percorremos um importante caminho até considerar essas práticas negativas para o sistema político, mas ainda não conseguimos superá-las. Corrupção depende da percepção, já que quem é corrupto não o admite publicamente. Não existe método para classificá-la internacionalmente. Ela varia de acordo com a liberdade de imprensa e das instituições democráticas de cada país. Os índices, principalmente o da Transparência Internacional, não consideram essas dimensões. Então, vemos países com ótimas performances comparativas, mas sem mecanismos democráticos, como a Malásia. Hoje, o Brasil está distante de aceitar uma postura de “roubo, mas faço”. Mas esse sistema político se deslegitima quando a opinião pública percebe que ele não consegue tratar da corrupção no seu interior. O grande problema não é perceber a corrupção, mas puni-la. O combate está muito concentrado no Executivo, especialmente na Polícia Federal. Já a mídia não tem um papel muito claro. Ela prefere novos casos a seguir até o final os já existentes. Poderia ser mais transparente, acompanhar exaustivamente toda a tramitação e exercer uma pressão maior sobre o Judiciário para que as punições ocorram. Resposta de Leonardo Avritzer ao questionamento “O jeitinho brasileiro é uma forma de corrupção?”, publicada na Revista de História da Biblioteca Nacional, nº 42, de março de 2009.
Na expressão “familismo amoral", a palavra em destaque, formada pelo sufixo “-ismo", designa um(uma);
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
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Q359478
Português
Texto associado
Leia o texto abaixo para responder às questões de 01 a 07.
O JEITINHO BRASILEIRO expressa duas características. A positiva é a capacidade de adaptação em diferentes situações. Isso dá ao país uma flexibilidade política e uma capacidade de inovação invejáveis. O lado negativo é uma ambiguidade em relação às regras. Isso afeta o sistema político e as instituições, que por vezes operam com um certo desprezo pelas regras formais do jogo político. Esta flexibilidade também está ligada ao “familismo amoral”, um padrão moral que privilegia as relações familiares e permite um desrespeito às regras daquilo que é público. Essa é a dimensão do comportamento brasileiro que mais propicia a corrupção. Percorremos um importante caminho até considerar essas práticas negativas para o sistema político, mas ainda não conseguimos superá-las. Corrupção depende da percepção, já que quem é corrupto não o admite publicamente. Não existe método para classificá-la internacionalmente. Ela varia de acordo com a liberdade de imprensa e das instituições democráticas de cada país. Os índices, principalmente o da Transparência Internacional, não consideram essas dimensões. Então, vemos países com ótimas performances comparativas, mas sem mecanismos democráticos, como a Malásia. Hoje, o Brasil está distante de aceitar uma postura de “roubo, mas faço”. Mas esse sistema político se deslegitima quando a opinião pública percebe que ele não consegue tratar da corrupção no seu interior. O grande problema não é perceber a corrupção, mas puni-la. O combate está muito concentrado no Executivo, especialmente na Polícia Federal. Já a mídia não tem um papel muito claro. Ela prefere novos casos a seguir até o final os já existentes. Poderia ser mais transparente, acompanhar exaustivamente toda a tramitação e exercer uma pressão maior sobre o Judiciário para que as punições ocorram. Resposta de Leonardo Avritzer ao questionamento “O jeitinho brasileiro é uma forma de corrupção?”, publicada na Revista de História da Biblioteca Nacional, nº 42, de março de 2009.
O JEITINHO BRASILEIRO expressa duas características. A positiva é a capacidade de adaptação em diferentes situações. Isso dá ao país uma flexibilidade política e uma capacidade de inovação invejáveis. O lado negativo é uma ambiguidade em relação às regras. Isso afeta o sistema político e as instituições, que por vezes operam com um certo desprezo pelas regras formais do jogo político. Esta flexibilidade também está ligada ao “familismo amoral”, um padrão moral que privilegia as relações familiares e permite um desrespeito às regras daquilo que é público. Essa é a dimensão do comportamento brasileiro que mais propicia a corrupção. Percorremos um importante caminho até considerar essas práticas negativas para o sistema político, mas ainda não conseguimos superá-las. Corrupção depende da percepção, já que quem é corrupto não o admite publicamente. Não existe método para classificá-la internacionalmente. Ela varia de acordo com a liberdade de imprensa e das instituições democráticas de cada país. Os índices, principalmente o da Transparência Internacional, não consideram essas dimensões. Então, vemos países com ótimas performances comparativas, mas sem mecanismos democráticos, como a Malásia. Hoje, o Brasil está distante de aceitar uma postura de “roubo, mas faço”. Mas esse sistema político se deslegitima quando a opinião pública percebe que ele não consegue tratar da corrupção no seu interior. O grande problema não é perceber a corrupção, mas puni-la. O combate está muito concentrado no Executivo, especialmente na Polícia Federal. Já a mídia não tem um papel muito claro. Ela prefere novos casos a seguir até o final os já existentes. Poderia ser mais transparente, acompanhar exaustivamente toda a tramitação e exercer uma pressão maior sobre o Judiciário para que as punições ocorram. Resposta de Leonardo Avritzer ao questionamento “O jeitinho brasileiro é uma forma de corrupção?”, publicada na Revista de História da Biblioteca Nacional, nº 42, de março de 2009.
No trecho “O lado negativo é uma ambiguidade em relação às regras." (linha 3), a palavra em destaque expressa uma postura do brasileiro em relação às regras do jogo político que se pode julgar como
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
|
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento |
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FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |
Q359477
Português
Texto associado
Leia o texto abaixo para responder às questões de 01 a 07.
O JEITINHO BRASILEIRO expressa duas características. A positiva é a capacidade de adaptação em diferentes situações. Isso dá ao país uma flexibilidade política e uma capacidade de inovação invejáveis. O lado negativo é uma ambiguidade em relação às regras. Isso afeta o sistema político e as instituições, que por vezes operam com um certo desprezo pelas regras formais do jogo político. Esta flexibilidade também está ligada ao “familismo amoral”, um padrão moral que privilegia as relações familiares e permite um desrespeito às regras daquilo que é público. Essa é a dimensão do comportamento brasileiro que mais propicia a corrupção. Percorremos um importante caminho até considerar essas práticas negativas para o sistema político, mas ainda não conseguimos superá-las. Corrupção depende da percepção, já que quem é corrupto não o admite publicamente. Não existe método para classificá-la internacionalmente. Ela varia de acordo com a liberdade de imprensa e das instituições democráticas de cada país. Os índices, principalmente o da Transparência Internacional, não consideram essas dimensões. Então, vemos países com ótimas performances comparativas, mas sem mecanismos democráticos, como a Malásia. Hoje, o Brasil está distante de aceitar uma postura de “roubo, mas faço”. Mas esse sistema político se deslegitima quando a opinião pública percebe que ele não consegue tratar da corrupção no seu interior. O grande problema não é perceber a corrupção, mas puni-la. O combate está muito concentrado no Executivo, especialmente na Polícia Federal. Já a mídia não tem um papel muito claro. Ela prefere novos casos a seguir até o final os já existentes. Poderia ser mais transparente, acompanhar exaustivamente toda a tramitação e exercer uma pressão maior sobre o Judiciário para que as punições ocorram. Resposta de Leonardo Avritzer ao questionamento “O jeitinho brasileiro é uma forma de corrupção?”, publicada na Revista de História da Biblioteca Nacional, nº 42, de março de 2009.
O JEITINHO BRASILEIRO expressa duas características. A positiva é a capacidade de adaptação em diferentes situações. Isso dá ao país uma flexibilidade política e uma capacidade de inovação invejáveis. O lado negativo é uma ambiguidade em relação às regras. Isso afeta o sistema político e as instituições, que por vezes operam com um certo desprezo pelas regras formais do jogo político. Esta flexibilidade também está ligada ao “familismo amoral”, um padrão moral que privilegia as relações familiares e permite um desrespeito às regras daquilo que é público. Essa é a dimensão do comportamento brasileiro que mais propicia a corrupção. Percorremos um importante caminho até considerar essas práticas negativas para o sistema político, mas ainda não conseguimos superá-las. Corrupção depende da percepção, já que quem é corrupto não o admite publicamente. Não existe método para classificá-la internacionalmente. Ela varia de acordo com a liberdade de imprensa e das instituições democráticas de cada país. Os índices, principalmente o da Transparência Internacional, não consideram essas dimensões. Então, vemos países com ótimas performances comparativas, mas sem mecanismos democráticos, como a Malásia. Hoje, o Brasil está distante de aceitar uma postura de “roubo, mas faço”. Mas esse sistema político se deslegitima quando a opinião pública percebe que ele não consegue tratar da corrupção no seu interior. O grande problema não é perceber a corrupção, mas puni-la. O combate está muito concentrado no Executivo, especialmente na Polícia Federal. Já a mídia não tem um papel muito claro. Ela prefere novos casos a seguir até o final os já existentes. Poderia ser mais transparente, acompanhar exaustivamente toda a tramitação e exercer uma pressão maior sobre o Judiciário para que as punições ocorram. Resposta de Leonardo Avritzer ao questionamento “O jeitinho brasileiro é uma forma de corrupção?”, publicada na Revista de História da Biblioteca Nacional, nº 42, de março de 2009.
Ao posicionar-se sobre o comportamento político no Brasil, a tese defendida pelo autor do texto é:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270186
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Resolução nº 113/06 do CONANDA, marque a alternativa CORRETA:
I. compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações;
II. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e iniqüidades, que se manifestam nas discriminações, explorações e violências, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e localidade geográfica, que dificultam significativamente a realização plena dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais, próprios;
III. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos do executivo e do judiciário, políticas, programas e ações de entidades privadas, bem como nas decisões exclusivamente administrativas que afetem crianças e adolescentes;
IV. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente;
I. compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações;
II. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e iniqüidades, que se manifestam nas discriminações, explorações e violências, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e localidade geográfica, que dificultam significativamente a realização plena dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais, próprios;
III. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos do executivo e do judiciário, políticas, programas e ações de entidades privadas, bem como nas decisões exclusivamente administrativas que afetem crianças e adolescentes;
IV. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente;
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270185
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da autorização para viajar, assinale a alternativa CORRETA:
I. nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
II. a autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou a criança estiver acompanhada: de ascendente ou colateral maior ou menor, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco; de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável;
III. a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até cinco anos;
IV. sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior;
I. nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
II. a autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou a criança estiver acompanhada: de ascendente ou colateral maior ou menor, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco; de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável;
III. a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até cinco anos;
IV. sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior;
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270184
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar acerca da família substituta:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270182
Direitos Humanos
Com relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270181
Direitos Humanos
Podemos afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, documento básico do sistema global de Proteção Internacional dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, aos quais se somam os tratados internacionais de direitos humanos mencionados, EXCETO:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270180
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270179
Direito Processual Penal
Nos termos do disposto na Lei nº 9.099/95, no que concerne aos Juizados Especiais Criminais, marque a opção CORRETA:
I. será provido por juízes togados ou togados e leigos;
II. é competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência;
III. será provido somente por juízes togados;
IV. consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa;
I. será provido por juízes togados ou togados e leigos;
II. é competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência;
III. será provido somente por juízes togados;
IV. consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa;
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270178
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, a sentença NÃO conterá:
I. a exposição sucinta da acusação e da defesa;
II. os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
III. a indicação dos artigos de lei aplicados;
IV. a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
I. a exposição sucinta da acusação e da defesa;
II. os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
III. a indicação dos artigos de lei aplicados;
IV. a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270176
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal NÃO autoriza a realização da busca domiciliar:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270175
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270174
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, de que dispõe a Lei nº 10.741/03, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270173
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, marque a opção CORRETA sobre ação penal:
I. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;
II. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo sempre de requisição do Ministro da Justiça;
III. qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;
IV. a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia;
I. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;
II. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo sempre de requisição do Ministro da Justiça;
III. qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;
IV. a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia;
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270172
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, são providências que o juiz deverá tomar, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazo de:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270171
Direito Penal
A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Polícias sobre Drogas - SISNAD. Analise os itens e marque a alternativa CORRETA:
I. a referida lei prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes;
II. as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
III. constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais;
IV. a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, deverá ocorrer obrigatoriamente de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;
I. a referida lei prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes;
II. as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
III. constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais;
IV. a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, deverá ocorrer obrigatoriamente de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270170
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, comete crime contra a administração pública, o funcionário público que:
I. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário;
II. por indulgência, deixar de responsabilizar autoridade superior que cometeu infração no exercício do cargo;
III. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;
IV. abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei;
I. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário;
II. por indulgência, deixar de responsabilizar autoridade superior que cometeu infração no exercício do cargo;
III. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;
IV. abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei;
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