Com relação aos atos unilaterais previstos no Código Civil, ...

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Q387601

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico |

Q387601 Direito Civil

Com relação aos atos unilaterais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Àquele que voluntariamente pagou o indevido desobriga-se da prova de tê-lo feito por erro.

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida, além das perdas e danos.

Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, aplicados os juros legais e aplicada a multa de 5% ao mês.

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