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I. A penalidade de advertência é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada pela autoridade sanitária em casos de infrações de menor gravidade.
II. A interdição de estabelecimento, produto ou equipamento, quando aplicada como medida cautelar, exige prévia autorização judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio do devido processo legal.
IΙΙ. Na fixação da penalidade, a autoridade sanitária deverá levar em conta a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do infrator.
IV. As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e outras previstas em lei.
Quais estão corretas?
I. A instauração do PAS ocorre com a lavratura do auto de infração, e o autuado tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo.
II. A aplicação das sanções administrativas sanitárias, como multa ou interdição definitiva de estabelecimento, ocorre de forma imediata e irrecorrível após a lavratura do auto de infração, em razão do caráter de urgência da atuação sanitária.
III. As decisões proferidas em primeira instância no âmbito do PAS são passíveis de recurso administrativo, o qual, salvo disposição legal em contrário, não possui efeito suspensivo, podendo este ser concedido pela autoridade competente em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
IV. A competência para julgar as infrações sanitárias e aplicar as respectivas penalidades é exclusiva do Poder Judiciário, garantindo a imparcialidade na análise dos fatos.
Quais estão corretas?
Considerando que a = 4 e b = 100, qual é o valor da expressão algébrica abaixo?
4a + √b.30

I. Trata-se de um verbo no modo infinitivo.
II. Poderia ser corretamente substituída, sem prejuízo de sentido, por "exige".
III. Trata-se de um verbo transitivo indireto, cujo objeto é "uso dos dispositivos".
Quais estão corretas?
Avalie as informações abaixo acerca do Município de Inimutaba:
I – Tem clima tropical, com variação de temperatura entre 18º a 30º.
II – As principais fontes de renda são a indústria têxtil, agropecuária, extração e beneficiamento de quartzo e comércio em geral.
III – Faz divisa com os municípios de Curvelo e Presidente Juscelino.
IV – Está localizado na região central mineira.
Está correto o que se afirma em:
Integram a Área Rural do Município de Inimutaba, EXCETO:
De acordo com o Código Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023, é correto afirmar, EXCETO: