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Q3682564 Direito Sanitário
A Lei nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções, visando à proteção da saúde pública. Sobre as penalidades e os critérios para sua aplicação, com base nas disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:

I. A penalidade de advertência é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada pela autoridade sanitária em casos de infrações de menor gravidade.
II. A interdição de estabelecimento, produto ou equipamento, quando aplicada como medida cautelar, exige prévia autorização judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio do devido processo legal.
IΙΙ. Na fixação da penalidade, a autoridade sanitária deverá levar em conta a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do infrator. 
IV. As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e outras previstas em lei.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3682563 Direito Sanitário
No âmbito da atuação da Vigilância Sanitária, a interdição é uma medida de controle sanitário fundamental para a proteção da saúde pública. Considerando a natureza e a aplicação da interdição de produtos, equipamentos ou estabelecimentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3682562 Direito Sanitário
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é o instrumento legal e formal pelo qual a vigilância sanitária apura infrações à legislação sanitária e aplica as sanções cabíveis, visando à proteção da saúde pública. Sobre as características e o rito do PAS, com base na legislação federal pertinente ao tema, analise as assertivas a seguir:

I. A instauração do PAS ocorre com a lavratura do auto de infração, e o autuado tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo.
II. A aplicação das sanções administrativas sanitárias, como multa ou interdição definitiva de estabelecimento, ocorre de forma imediata e irrecorrível após a lavratura do auto de infração, em razão do caráter de urgência da atuação sanitária.
III. As decisões proferidas em primeira instância no âmbito do PAS são passíveis de recurso administrativo, o qual, salvo disposição legal em contrário, não possui efeito suspensivo, podendo este ser concedido pela autoridade competente em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
IV. A competência para julgar as infrações sanitárias e aplicar as respectivas penalidades é exclusiva do Poder Judiciário, garantindo a imparcialidade na análise dos fatos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3682561 Direito Sanitário
A vigilância sanitária, enquanto órgão da Administração Pública, detém o poder de polícia administrativa, essencial para a proteção da saúde coletiva. Um dos atributos fundamentais desse poder é a autoexecutoriedade, que confere à Administração a capacidade de executar seus atos coercitivos diretamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas e nos limites da lei. Diante desse atributo, qual das alternativas a seguir representa a mais clara e direta manifestação da autoexecutoriedade no âmbito da atuação da Vigilância Sanitária?
Alternativas
Q3682560 Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são fundamentais para a atuação da vigilância sanitária. O princípio da impessoalidade na atuação do fiscal sanitário implica que:
Alternativas
Q3682559 Direito Sanitário
No âmbito das competências legislativas e administrativas da Vigilância Sanitária no Brasil, a atuação se dá de forma tripartite, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. Considerando essa descentralização, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3682558 Direito Sanitário
Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada pela Lei nº 9.782/1999, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3682557 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com essa Lei, é uma das finalidades da vigilância sanitária:
Alternativas
Q3682548 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta características específicas do voto.
Alternativas
Q3682545 Atualidades
Em dezembro de 2024, uma iniciativa do Ministério da Cultura reforçou a valorização do cinema brasileiro, fomentando a preservação e a democratização do patrimônio audiovisual nacional. Qual foi essa iniciativa?
Alternativas
Q3682544 Zoologia
 Dos animais listados abaixo, qual é encontrado no Rio Grande do Sul e consta na lista de espécies ameaçadas de extinção? 
Alternativas
Q3682540 História
A chegada dos primeiros imigrantes alemães a Estância Velha, em 1825, ocorreu em um contexto marcado por:
Alternativas
Q3682533 Matemática

Considerando que a = 4 e b = 100, qual é o valor da expressão algébrica abaixo?


4a + √b.30

Alternativas
Q3682531 Matemática
Sobre a classificação dos triângulos quanto ao número de lados e seus ângulos internos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3682519 Português
Ansiedade Digital: O Impacto da Conexão Constante na Saúde Mental


Por Ana Beatriz Barbosa

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(Disponível em: https://draanabeatriz.com.br/ansiedade-digital-o-impacto-da-conexao-constante-na-saudemental/ - texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando a palavra sublinhada no trecho "Lidar com a ansiedade digital requer disciplina e con_iência no uso dos dispositivos", retirado do texto, analise as assertivas a seguir:

I. Trata-se de um verbo no modo infinitivo.
II. Poderia ser corretamente substituída, sem prejuízo de sentido, por "exige".
III. Trata-se de um verbo transitivo indireto, cujo objeto é "uso dos dispositivos".

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3624326 História e Geografia de Estados e Municípios

Avalie as informações abaixo acerca do Município de Inimutaba:



I – Tem clima tropical, com variação de temperatura entre 18º a 30º.


II – As principais fontes de renda são a indústria têxtil, agropecuária, extração e beneficiamento de quartzo e comércio em geral.


III – Faz divisa com os municípios de Curvelo e Presidente Juscelino.


IV – Está localizado na região central mineira.



Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Q3624325 História e Geografia de Estados e Municípios

Integram a Área Rural do Município de Inimutaba, EXCETO: 

Alternativas
Q3624324 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023, é correto afirmar, EXCETO: 

Alternativas
Q3593931 Saúde Pública
No exercício de suas atribuições, o fiscal sanitário pode se deparar com sinais de que um surto está em curso, especialmente em contextos relacionados ao consumo de alimentos ou à exposição a condições ambientais inadequadas. A identificação precoce de surtos permite a adoção de medidas imediatas para proteger a saúde pública. Com base nos conceitos funda mentais da Vigilância em Saúde, assinale a alternativa que apresenta a definição mais adequada de surto. 
Alternativas
Q3593930 Saúde Pública
Durante uma inspeção sanitária em um restaurante, foram identificadas infrações relevantes às Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, como, por exemplo, pratos frios prontos para o consumo sendo mantidos à temperatura ambiente por mais de duas horas e hortaliças cruas sendo lavadas apenas com água potável, sem qualquer agente sanitizante. Tais condutas com prometem a segurança do alimento, criando um ambiente propício para a multiplicação de patógenos entéricos, com alto potencial de causar surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs). Considerando o cenário hipotético apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente uma enfermidade comumente associada a esse tipo de falha sanitária.
Alternativas
Respostas
821: D
822: C
823: B
824: C
825: D
826: A
827: C
828: B
829: B
830: A
831: C
832: B
833: C
834: A
835: B
836: D
837: C
838: A
839: B
840: D