Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Sanitário

Q4296233

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296233 Direito Ambiental

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) são os mecanismos previstos na Lei Federal n° 6.938/1981. Eles são utilizados pelo poder público para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

A educação ambiental.

B

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

C

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

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Q4296231

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296231 Direito Sanitário

O licenciamento sanitário de Estabelecimentos de Educação Infantil (EED exige a observância de rigorosos critérios de infraestrutura física para garantir a segurança, o bem-estar e a saúde dos alunos. A Portaria n" 940/2022 regulamenta as condições técnicas e construtivas aplicáveis aos compartimentos que integram a chamada Unidade de Atividades e Lazer dessas instituições. Com base nas diretrizes normativas estabelecidas para o dimensionamento e a integração dessas áreas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Área ou Sala de Higienização para crianças de 0 a 2 anos poderá fazer parte do mesmo ambiente da Sala de Repouso para crianças de 0 a 2 anos, desde que sejam garantidos os equipamentos, a área e as funções de ambos os compartimentos.

B

A Sala de Atividades para crianças de 0 a 2 anos é recomendada para EEI de pequeno porte e obrigatório para as de médio e grande porte, devendo ter área mínima de 8 m2 para acomodar até 20 crianças

C

A Área de Solário para crianças de 0 a 2 anos, considerando o revezamento, deve possuir área capaz de atender a, no mínimo, 80% do total de crianças do estabelecimento. Deve ser obrigatoriamente uma varanda fechada e com calçamento para permitir o acesso de carrinhos de bebês.

D

A Sala de Repouso para crianças de 0 a 2 anos deve ter 1 m² de área por criança atendida e área mínima total de 6 m².

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Q4296229

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296229 Direito Sanitário

Os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) são ferramentas fundamentais de controle e garantia da qualidade higiênico-sanitária em serviços de alimentação, conforme regulamentado pela Resolução RDC no 216/2004 da Anvisa. Eles visam estabelecer instruções sequenciais para operações rotineiras, como a higienização de instalações, o manejo de resíduos e o controle de pragas. Com base nas diretrizes federais de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, analise as seguintes assertivas:
I. O controle integrado de vetores e pragas urbanas deve priorizar as ações corretivas, como a aplicação periódica e preventiva de defensivos químicos (dedetização mensal), em detrimento das ações preventivas.
II. Os registros das operações e monitoramentos dos POPs devem ser mantidos por um período mínimo de 30 dias contados a partir da data de preparação dos alimentos, para fins de fiscalização sanitária.
III. A higienização do reservatório de água deve ser realizada em intervalos máximos de 12 meses, devendo ser mantidos os registros dessa operação.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

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Q4296226

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296226 Direito Sanitário

A Lei Federal no 6.437/1977 configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções e penalidades administrativas. No texto se apresenta o rol de penalidades que as autoridades sanitárias podem aplicar, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. Com base na referida lei, são penalidades previstas para infrações sanitárias, EXCETO:

A

Interdição do produto.

B

Cancelamento de registro de produto.

C

Imposição de mensagem retificadora.

D

Prestação de serviços comunitários.

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Q4294099

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Sanitário |

Q4294099 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização, o responsável por um estabelecimento ofereceu ao Fiscal Sanitário uma vantagem financeira para que determinadas irregularidades deixassem de constar no relatório técnico. O servidor recusou a oferta, registrou o ocorrido nos autos do processo administrativo e prosseguiu com a fiscalização de forma objetiva, fundamentando todas as medidas adotadas na legislação vigente.
A conduta do Fiscal demonstra observância, principalmente,

A

aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse público, que orientam a atuação administrativa.

B

apenas ao princípio da eficiência, pois a fiscalização foi concluída rapidamente.

C

ao princípio da discricionariedade absoluta, que permite ao Fiscal decidir livremente sobre a aplicação das normas.

D

exclusivamente ao princípio da publicidade, por registrar a ocorrência no processo administrativo.

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Q4294095

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Sanitário |

Q4294095 Direito Sanitário

Durante fiscalização em uma indústria de alimentos, o Fiscal Sanitário constatou diversas irregularidades, entre elas a ausência de registros de controle de temperatura, falhas na higienização de equipamentos e armazenamento inadequado de matérias-primas. Após a vistoria, o responsável técnico alegou que as inconformidades eram temporárias e solicitou que nenhuma medida formal fosse adotada, comprometendo-se a promover as adequações em poucos dias.
No exercício de suas atribuições, o Fiscal deve conciliar a proteção da saúde pública com a observância dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do devido processo administrativo.
Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Fiscal pode deixar de formalizar a ocorrência quando o responsável prometer corrigir as irregularidades.

B

A lavratura do auto de infração deve observar os procedimentos previstos na legislação sanitária, garantindo ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.

C

A aplicação de penalidades depende exclusivamente de decisão judicial.

D

O auto de infração somente poderá ser lavrado após a ocorrência de dano comprovado à saúde da população.

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Q4294090

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Sanitário |

Q4294090 Direito Sanitário

Durante uma inspeção de rotina em um supermercado, o Fiscal Sanitário constatou que diversos alimentos perecíveis estavam expostos à venda em temperatura superior à recomendada pelo fabricante. Além disso, verificou a presença de produtos com prazo de validade vencido, armazenados juntamente com mercadorias próprias para consumo. O responsável pelo estabelecimento alegou que as irregularidades seriam corrigidas no dia seguinte e solicitou que nenhuma medida administrativa fosse adotada naquele momento.
Considerando os princípios da Vigilância Sanitária, o exercício do poder de polícia administrativa e a proteção da saúde coletiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Fiscal deve apenas orientar verbalmente o responsável, deixando de registrar a ocorrência, desde que haja promessa de regularização.

B

A atuação do Fiscal deve observar a legislação sanitária vigente, podendo incluir a lavratura de auto de infração, notificação e adoção das medidas administrativas cabíveis para eliminar o risco à saúde pública.

C

A interdição de produtos ou estabelecimentos depende exclusivamente de autorização judicial.

D

A existência de produtos vencidos não caracteriza risco sanitário quando armazenados em área interna do estabelecimento.

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Q4293325

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4293325 Direito Ambiental

Durante uma operação de fiscalização e monitoramento territorial, um Fiscal Sanitário e Ambiental precisa instruir sua equipe sobre o enquadramento jurídico de diferentes áreas protegidas sob sua jurisdição. Para planejar o nível de restrição do manejo, o Fiscal deve classificar as áreas visitadas com base na Lei nº 9.985/2000, que divide as unidades em dois grandes grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O objetivo da proteção integral é preservar a natureza com uso indireto dos recursos, enquanto o uso sustentável busca compatibilizar a conservação com a exploração de parte dos recursos. Diante disso, associe corretamente as categorias das áreas fiscalizadas da Coluna II ao seu respectivo grupo de classificação da Coluna I:

Coluna I:
1. Unidades de Proteção Integral.
2. Unidades de Uso Sustentável.

Coluna II:
( ) Parque Nacional.
( ) Monumento Natural
( ) Área de Relevante Interesse Ecológico
( ) Floresta Nacional

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

1-1-2-2.

B

2-1-1-2.

C

2-2-2-1.

D

1-2-1-1.

E

2-1-1-1.

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Q4293324

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4293324 Direito Sanitário

Em uma inspeção sanitária em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), a equipe de Fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal avalia o cumprimento das normas de funcionamento, infraestrutura física e dimensionamento de pessoal técnico e de apoio. De acordo com os requisitos regulatorios vigentes na Resolução da Diretoria Colegiada nº 502/2021, assinale a alternativa CORRETA referente a essa norma.

A

Considera-se grau de dependência II para idosos independentes, embora requeiram uso de equipamentos de autoajuda.

B

Quando o terreno da instituição de longa permanência para idosos apresentar desníveis, deve ser dotado de escadas com corrimões para facilitar o acesso e a movimentação dos residentes.

C

Para os cuidados aos residentes com grau de dependência I, a Resolução exige 1 (um) cuidador para cada 6 (seis) idosos, ou fração, por turno.

D

A instituição poderá terceirizar os serviços de alimentação, limpeza e lavanderia, sendo obrigatoria a apresentação do contrato e da copia do alvará sanitário da empresa terceirizada.

E

Os dormitorios que abriguem de 02 a 04 idosos devem possuir área mínima de 7,50m² por cama, incluindo área para guarda de roupas e pertences dos residentes.

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Q4293318

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4293318 Direito Sanitário

Durante uma inspeção de rotina em um serviço de alimentação local, um Fiscal Sanitário e Ambiental constatou graves irregularidades nas condições de higiene e na temperatura de conservação dos alimentos, oferecendo risco iminente à saúde pública. Com base nas normas que regem o Processo Administrativo Sanitário (PAS) e na atuação da fiscalização municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante.

B

Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

C

O infrator poderá ser notificado para ciência do auto de infração por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

D

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando a desistência tácita de defesa ou recurso.

E

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de sessenta dias contados de sua notificação.

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Q4293317

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4293317 Direito Ambiental

O pousio constitui-se como uma prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por ate 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade. Segundo a Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa que apresenta em qual tipo de vegetação do Bioma e admitida essa prática agrícola.

A

Vegetação secundária em estágio avançado de regeneração.

B

Vegetação secundária em estágio médio de regeneração.

C

Vegetação secundária em estágio inicial de regeneração.

D

Vegetação primária em estágio intermediário de regeneração.

E

Vegetação primária.

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Q4293316

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293316 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida (1ª parte), os danos que dela provierem para o serviço público (2ª parte), as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes e posses (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está incorreta.

B

Apenas a 1ª parte está correta.

C

Apenas a 2ª parte está incorreta.

D

Apenas a 2ª parte está correta.

E

Apenas a 3ª parte está incorreta.

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Q4293315

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293315 Direito Penal

Sabe-se, por meio do Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Assim:

A responsabilídade ______ abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
A responsabilidade ______ resulta de ato omissivo ou comissívo praticado por servtdor ínvestido no cargo ou função pública.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

civil; penal.

B

penal; administrativa.

C

civil; administrativa.

D

penal; civil.

E

penal; penal.

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Q4293314

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293314 Legislação Estadual

Acerca do direito de petição, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as seguintes assertivas:

I. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
II. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
III. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4293313

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293313 Direito Administrativo

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, por exemplo, por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue. Nesse mesmo sentido, analise as alternativas que trazem prazos de concessões, e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

A

Até cinco dias consecutivos, a contar do 5º dia útil do evento, por motivo de casamento.

B

Para acompanhar filho menor à consulta médica, até um dia mensal, mediante comprovação médica.

C

Até três dias por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, a contar da data da ocorrência.

D

Até um dia, por motivo de falecimento de avô ou avó, cunhado ou cunhada, genro ou nora, sogro e sogra, irmãos, considerado o período entre o falecimento e o sepultamento.

E

Pelo tempo que se flzer necessário, quando convocado a comparecer em juízo.

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Q4293312

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pelo Presidente (1ª parte) ou a requerimento de qualquer dos Vereado res (2ª parte), quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 1ª parte está incorreta.

C

Apenas a 2ª parte está correta.

D

Apenas a 2ª parte está incorreta,

E

Apenas a 3ª parte está correta.

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Q4293311

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293311 Direito Administrativo

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público e guardar sigilo sobre assuntos da repartição são dois exemplos de deveres dos servidores, conforme regime disciplinar apresentado no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de deveres? I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; II. Nzlanter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; III. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; IV. Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4293310

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Q4293310 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

O Poder Executívo e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, certídões de atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direíto determinado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que o prazo máximo é de quinze dias.

D

Parcialmente adequado, visto que a Câmara não fornece qualquer tipo de certidões.

E

Parcialmente adequado, visto que o prazo máximo é de cinco dias.

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Q4293309

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293309 Direito Administrativo

Analise o objeto de três atos administrativos a seguir:

Aprovação de regulamento ou de regímento.
Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Munícípio.
Permíssão de uso de bens e serviços munícípais.

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta a forma de expedição dos atos acima, na ordem em que aparecem, com base nos seus objetos.

A

Decreto; Portaria; Contrato.

B

Contrato; Contrato; Decreto.

C

Portaria; Decreto; Contrato.

D

Decreto; Decreto; Decreto.

E

Portaria; Portaria; Portarla.

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Q4293308

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293308 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa Oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede do Município ou da Câmara, conforme o caso. Quando o Município fizer publicação apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em __________ e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.

Preenche CORRETAMENTE, conforme a Lei Orgânica, a lacuna:

A

tomos.

B

volumes.

C

fardos.

D

compêndios.

E

fichas.

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