A renúncia e ato unilateral, não se sujeitando a deliberaçã...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Saúde Bucal |
Q4041810
Legislação Municipal
A renúncia e ato unilateral, não se sujeitando
a deliberação e tornando-se definitiva apos a entrega do
documento que a contiver à Câmara Municipal. Assim, a
renúncia é uma das formas pelas quais terminará o
mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito. Com base na Lei
Orgânica, quantos dos seguintes itens trazem outras
dessas formas? I. Pela assunção do proprio cargo; II. Ao
final do prazo legal; III. Pela condenação judicial.