Com base na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, julgue o próximo item.

Para o projeto básico explicitado nesse documento, as soluções técnicas adotadas devem ter caráter global e localizado, devendo ser detalhadas na etapa imediatamente seguinte (projeto executivo).

No que se refere ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), julgue o item que se segue.

Entre as diretrizes essenciais para o transporte público previstas no documento, destacam‐se: compatibilizar a operação do transporte público coletivo no Distrito Federal e nos municípios limítrofes, mediante parcerias público‐privadas, e promover as bases para o desenvolvimento do sistema multimodal integrado de transporte coletivo urbano.

No que se refere ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), julgue o item que se segue.

Diferentemente do PDOT de 1997, o atual PDOT regionaliza o território do Distrito Federal de forma a agregar regiões administrativas (RAs) que tenham similaridades e algum grau de dependência de infraestrutura viária, equipamentos e serviços em unidades de planejamento territorial. Essas unidades serão bases para a elaboração dos chamados Planos de Desenvolvimento Locais (PDLs) e para a elaboração de outros planos setoriais.

Com relação ao cronograma físico‐financeiro a ser apresentado para acompanhamento e fiscalização de obras, julgue o item a seguir.

Conforme consta no Projeto Básico da Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, a planilha orçamentária deverá pautar‐se pelos preços de mercado praticados no território nacional na data de apresentação do Projeto. Como referência para análise, será adotado o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI/IBGE) e a taxa de benefícios e despesas indiretas (BDI) deverá ser brigatoriamente informada na mesma planilha.

Acerca de projeto arquitetônico, julgue o item subsequente.

O anteprojeto difere do estudo preliminar por apresentar acréscimo de itens obrigatórios previstos pela NBR 6492, como, por exemplo, a discriminação técnica da obra e o quadro geral de acabamentos e documentos para aprovação junto aos órgãos responsáveis.

A respeito da NBR 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o seguinte item.

Portas abertas devem ter um vão livre de 80 cm de largura, com 210 cm de altura, independentemente do tipo de porta (sanfonada, de correr etc.). Abre‐se exceção para locais de prática esportiva, onde as portas devem ter 100 cm de largura.

A respeito da NBR 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o seguinte item.

Em rotas acessíveis, os desníveis de qualquer natureza devem ser evitados. Porém, se forem inevitáveis, devem ser tratados e dimensionados como degraus quandoultrapassarem 20 mm de altura.

A respeito da NBR 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o seguinte item.

Considerando‐se a área de manobra com deslocamento de cadeiras de rodas, as medidas para deslocamento com 180º equivalem a uma região de 1,5 x 1,9 m.

A respeito da NBR 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o seguinte item.

A norma conceitua desenho universal como sendo a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. Portanto, os espaços acessados e utilizados por todos devem ser considerados de forma simples, com explicações também simplificadas, mínimo esforço físico e flexibilidade de uso.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item com relação ao Ministério Público.

A independência funcional assegura aos órgãos do Ministério Público a possibilidade de divergirem nas condições de parte e de fiscal da lei.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item com relação ao Ministério Público.

Em caso de divergência interna entre órgãos do Ministério Público Federal, caberá ao Supremo Tribunal Federal resolver os conflitos de competência.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item com relação ao Ministério Público.

Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer de decisões judiciais em processos em que não figure como parte.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item com relação ao Ministério Público.

Compete exclusivamente ao Ministério Público Federal atuar perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsecutivo a respeito dos partidos políticos.

Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário representam direito adquirido pelos partidos políticos, o que inviabiliza sua mudança no tempo.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsecutivo a respeito dos partidos políticos.

Em propaganda partidária, é vedada a participação de pessoas integrantes de outros partidos.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsecutivo a respeito dos partidos políticos.

É constitucional, como condição para a participação de candidato em debate eleitoral, a exigência de representação mínima, no Congresso Nacional, de seu correspondente partido político.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia.

Em concurso público, a pontuação em prova de títulos em razão do simples exercício pelo candidato de função pública viola a isonomia.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia.

O valor de tributos recolhidos por determinada empresa ao Estado pode constitucionalmente funcionar como critério de desempate em licitação.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia.

A extensão de reajustes de vencimentos a servidores públicos, de modo a garantir a isonomia, pode e deve ser efetivada por decisão judicial.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.