Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próxi...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CODHAB-DF
Provas:
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Administração
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Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Contabilidade |
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Engenharia |
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Assistente Social |
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo |
Q959708
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item com relação ao Ministério Público.
Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer de decisões judiciais em processos em que não figure como parte.