Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639527 Legislação Federal

De acordo com o Art. 9º da Lei N.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, é incumbência da União, EXCETO:

A

Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

B

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios.

C

Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

D

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

E

Elaborar e executar políticas e plano educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

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Q1639526

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639526 Direito Constitucional

Há quem considere a Constituição Federal da República Federativa do Brasil rígida, devido ao procedimento legislativo para aprovação de emendas à constituição, e ainda mais por conta da existência de cláusulas pétreas, que são imutáveis. Ao que pese o processo legislativo de emenda à constituição:

I. A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as proposições estão incorretas.

B

Somente a I está incorreta.

C

Somente II e III estão incorretas.

D

Somente I e II estão incorretas.

E

Nenhuma proposição está incorreta.

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Q1639525

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639525 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF sobre os remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:

I. O habeas data não serve para a obtenção de vista de processo administrativo.

II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.

III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente a III está correta.

C

Somente I e III estão corretas.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Nenhuma proposição está correta.

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Q1639524

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639524 Direitos Humanos

Um determinado Tratado Internacional sobre Direitos Humanos foi assinado em 2009, aprovado no ano seguinte, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2011. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, este tratado internacional será equivalente a:

A

Lei ordinária, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

Lei ordinária, pois foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais.

C

Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

Emenda constitucional, quaisquer tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

E

Lei complementar, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando reiterarem ou reprisarem normas constitucionais.

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Q1639522

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639522 Direito Administrativo

Relativamente à norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei Federal N.º 11.079, é INCORRETO afirmar que:

A

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

D

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

E

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.

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Q1639519

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639519 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:

A

A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica.

B

As autarquias, após autorização expressa por lei, podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

C

Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

D

Os órgãos Públicos podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário por possuírem capacidade processual.

E

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

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Q1639518

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639518 Direito Administrativo

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da legalidade permite que a Administração crie direitos de natureza específica mediante ato administrativo.

B

Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

C

Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

D

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.

E

As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

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Q1633218

Q1633218 Atualidades

A greve dos caminhoneiros foi a paralisação dos motoristas de caminhão ocorrida do dia 17 de maio a 1º de junho de 2018. Os grevistas pediam

A

Aumento de salário para a categoria;

B

O fim do aumento do diesel, isenção de pedágio de eixos suspensos (caminhões sem carga) e tabelamento dos fretes;

C

Redução na carga horária para os caminhoneiros;

D

Redução no valor dos pedágios e tabelamento dos fretes.

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Q1633216

Q1633216 Conhecimentos Gerais

LIBRAS é a sigla de um conjunto de formas gestuais utilizado para a comunicação entre pessoas surdas e outras pessoas, sejam elas surdas ou ouvintes. Assinale a opção que se refere a este enunciado.

A

Língua Brasileira de Surdos;

B

Língua Brasileira de Sinais;

C

Literatura Brasileira para Surdos;

D

Língua Básica através de Sinais.

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Q1633212

Q1633212 Conhecimentos Gerais

Há quatorze anos, o sociólogo e consultor britânico John Elkington formulou o conceito Triple Bottom Line – o tripé da sustentabilidade – expressão consagrada atualmente e também conhecida como os “Três Ps” (people, planet and profit) ou, em português, “PPL” (pessoas, planeta e lucro). Segundo esse conceito, para ser sustentável uma organização ou negócio deve ser:

A

Financeiramente rentável, socialmente igualitário e ambientalmente viável;

B

Financeiramente viável, socialmente justo e ambientalmente responsável;

C

Financeiramente organizado, socialmente justo e ambientalmente responsável;

D

Financeiramente viável, socialmente igualitário e ambientalmente legal.

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Q1633211

Q1633211 Conhecimentos Gerais

O Programa criado com ação conjunta dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Ministério da Educação (MEC) com o objetivo de promover o intercâmbio de ciência, tecnologia e inovação em âmbito mundial destinado a alunos brasileiros de graduação e de pós-graduação que ganham bolsas para o exterior e alunos do exterior que queiram estudar no Brasil. Trata-se do Programa:

A

Mais médicos;

B

Ciência Sem Fronteiras;

C

Bolsa Família;

D

Ciência e Inovação.

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Q1633197

Q1633197 Português

Assinale a opção em que todas as palavras estão acentuadas de acordo com a Gramática Normativa:

A

Idéia, mausoléu, chapéu e eles vêm;

B

Feiúra, viúva, Maracanaú e baú;

C

Perdôo, juízes, jabutí e pôr(verbo);

D

Eles têm, amém, contém e bônus.

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Q1633194

Q1633194 Português

A classe gramatical da palavra destacada está correta na opção:

A

“o girassol chegava a voltar-se contra a luz para não ver o rosto que lhe sorria...” (preposição);

B

“E mandou-o embora...” (artigo);

C

“Nunca, entretanto, o jardineiro deixou de regar o pé de girassol e de renovar-lhe a terra, na devida ocasião.” (conjunção adverbial temporal);

D

“...as flores ficaram tristes e censuravam-se porque não tinham induzido o girassol a mudar de atitude.” (índice de indeterminação do sujeito).

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Q1633193

Q1633193 Português

Texto associado

Vozes de um túmulo

Morri! E a Terra — a mãe comum — o brilho

Destes meus olhos apagou!… Assim

Tântalo, aos reais convivas, num festim,

Serviu as carnes do seu próprio filho!

Por que para este cemitério vim?!

Por quê?! Antes da vida o angusto trilho

Palmilhasse, do que este que palmilho

E que me assombra, porque não tem fim!

No ardor do sonho que o fronema exalta

Construí de orgulho ênea pirâmide alta,

Hoje, porém, que se desmoronou

A pirâmide real do meu orgulho,

Hoje que apenas sou matéria e entulho

Tenho consciência de que nada sou!

Quanto à tipologia, a sequência que predomina no texto é:

A

Descritiva;

B

Injuntiva;

C

Narrativa;

D

Dialogal.

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Q1633192

Q1633192 Português

Texto associado

Vozes de um túmulo

Morri! E a Terra — a mãe comum — o brilho

Destes meus olhos apagou!… Assim

Tântalo, aos reais convivas, num festim,

Serviu as carnes do seu próprio filho!

Por que para este cemitério vim?!

Por quê?! Antes da vida o angusto trilho

Palmilhasse, do que este que palmilho

E que me assombra, porque não tem fim!

No ardor do sonho que o fronema exalta

Construí de orgulho ênea pirâmide alta,

Hoje, porém, que se desmoronou

A pirâmide real do meu orgulho,

Hoje que apenas sou matéria e entulho

Tenho consciência de que nada sou!

Além da função poética, está presente no texto a função:

A

Fática;

B

Conativa;

C

Referencial;

D

Emotiva.

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Q1633191

Q1633191 Português

Texto associado

Vozes de um túmulo

Morri! E a Terra — a mãe comum — o brilho

Destes meus olhos apagou!… Assim

Tântalo, aos reais convivas, num festim,

Serviu as carnes do seu próprio filho!

Por que para este cemitério vim?!

Por quê?! Antes da vida o angusto trilho

Palmilhasse, do que este que palmilho

E que me assombra, porque não tem fim!

No ardor do sonho que o fronema exalta

Construí de orgulho ênea pirâmide alta,

Hoje, porém, que se desmoronou

A pirâmide real do meu orgulho,

Hoje que apenas sou matéria e entulho

Tenho consciência de que nada sou!

QUESTÃO 02 “Por quê?! Antes da vida o angusto trilho” Através do contexto, pode-se afirmar que é sinônimo da palavra destacada:

A

Apertado;

B

Leve;

C

Largo;

D

Espaçoso.

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Q1632734

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Provas: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Engenheiro Civil | Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Enfermeiro | Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Psicólogo | Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Terapeuta Ocupacional | Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Médico | Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Q1632734 Português

Assinale a alternativa CORRETA, que contenha a seguinte sequência de encontros vocálicos: ditongo, tritongo, hiato e dígrafos.

A

Caixa, enxague, peixe, nasça.

B

Quadrado, espiões, ideia, arroz.

C

Noite, carro, averiguei, ninho.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1629489

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629489 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, previstos na Lei municipal Nº 1.495/02, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. São fontes de custeio, dentre outras: contribuições sociais dos segurados; bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros; aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio.
II. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto.
III. A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, deverá ser precedida de autorização tão somente do Conselho Fiscal.
IV. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1629488

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, em compasso com a Lei Nº 1.495/02, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São órgãos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

B

Não poderão integrar o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco consanguíneo até o terceiro grau.

C

O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e orientação superior do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas.

D

A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança.

E

O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança.

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Q1629487

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629487 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da aposentadoria, nos moldes do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança/PR (Lei Nº 1.495/02), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. O segurado será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.
II. O segurado será aposentado na modalidade voluntária, desde que cumprido o mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, mediante também a outras condições.
III. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
IV. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas uma assertiva está correta.

C

Apenas duas assertivas estão corretas.

D

Apenas três assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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