Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:

I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.

II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.

Segundo a Lei de Ação Popular:

Sobre o tema Atos Processuais, analise os itens e ao final, assinale a alternativa verdadeira:

I. A nulidade de algibeira constitui permissivo derivado do princípio da boa-fé processual

II. Tramitam sob segredo de justiça os atos processuais que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

III. É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que os termos sejam estipulados antes do início do processo.

Considera-se correto:

Atos de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992 são condutas praticadas por agentes públicos e particulares, os quais, causando ou não danos ao erário, podem ser passíveis de sanções. Com fundamento na citada Lei, marque o item incorreto:

Assinale o item que contém a resposta correta:

Tomando como fundamento o contexto dos temas jurisdição e competência, analise a assertivas e assinale a correta:

Firewall é um software ou um hardware que verifica informações provenientes da Internet ou de uma rede, e as bloqueia ou permite que elas cheguem ao seu computador, dependendo das configurações do firewall. Para ativação do Firewall do Windows 8, o usuário deverá realizar os seguintes passos:
1º- Posicionar o cursor do mouse no canto inferior esquerdo da tela, em seguida clicar em configurações.
2º- Depois acionar o Painel de Controle e clicar em Sistema e Segurança.
3º - Acionar Firewall do Windows e por fim Ativar ou Desativar o Firewall.
Os passos para cumprimento da tarefa proposta pelo enunciado estão corretos apenas no(s):

Relacionado a utilização de fórmulas no Microsoft Excel em qualquer uma de suas versões, julgue os itens e marque a alternativa correta:

I. Para calcular a média de dados contidos nas células C3, D3 e E3, pode-se utilizar uma das duas fórmulas: =média(C3:E3) ou = C3+D3+E3/3.

II. As três maneiras utilizadas para efetuar uma soma são por meio da função SOMA, do operador +, e do botão AutoSoma.

III. O resultado da fórmula =A2+B2*2, onde A2=18, B2=5, é igual a 28.

São verdadeiras as afirmações:

As barras de rolagem do Microsoft Office Word 2007 são ricas em recursos, em especial a vertical. Na parte inferior da referida barra podemos encontrar os botões, a seguir descritos. Caso o usuário esteja editando a página 16 de um documento composto de 23 páginas, ao acionar os botões infra o programa irá:

I. , rolar o documento para a primeira página.

II , abrir caixa de diálogo para selecionar objeto da procura.

III. , rolar página para o final da página.

Está correto o que ser afirma apenas em:

Os softwares são programas que exercem finalidades específicas para determinados grupos de usuários ou para interesses individuais. São exemplos de softwares aplicativos:

Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:

Sobre a organização da administração pública, é incorreto afirmar:

A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio da

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

Leia o fragmento a seguir.

“A concentração econômica nos municípios caiu um pouco na passagem de 2002 para 2016, conforme o Produto Interno Bruto (PIB) dos Municípios de 2016, pesquisa divulgada ontem (14/12/2018) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2016 apenas seis cidades concentravam um quarto do PIB nacional [...].

Apesar da elevada concentração, o quadro é melhor que o de 2002 (quando) apenas quatro municípios concentravam quase um quarto da atividade econômica nacional [...]”

O TEMPO. “Seis municípios concentravam 25% do PIB em 2016”. 15 dez. 2018. p. 12.

De acordo com esse trecho da reportagem, é correto afirmar sobre o PIB dos municípios no país:

Considerando os prazos no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir.

I. A novatio legis incriminadora, como norma irretroativa, é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada.

II. Depois do trânsito em julgado da condenação, se a aplicação da lei penal mais benéfica depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova.

III. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologica ou normativamente diverso do originário.

IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais leve aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, haja vista que tal interpretação mais benéfica ao acusado privilegia o princípio constitucional de presunção de inocência.

Estão corretas as afirmativas