Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3697835

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697835 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do CREA/PB, a estrutura básica do Conselho Regional é composta por:

A

Plenário; Câmaras especializadas; Presidência; Diretoria; Inspetorias, Escritórios e postos avançados.

B

Plenário; Câmaras especializadas; Presidência e Diretoria.

C

Câmaras especializadas; Presidência; Diretoria; Inspetorias, Escritórios e postos avançados.

D

Câmaras especializadas; Presidência; Diretoria; Inspetorias e postos avançados.

E

Plenário; Presidência; Diretoria; Inspetorias, Escritórios e postos avançados.

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Q3697834

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Q3697834 Legislação Federal

A respeito da anuidade estabelecida na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta.

A

O profissional pode permanecer até dois anos sem o pagamento de sua anuidade e continuar a desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei.

B

O profissional ou pessoa jurídica que permanecer até dois anos sem pagar a anuidade sofrerá multa correspondente a 20% da anuidade.

C

O profissional ou pessoa jurídica que permanecer até dois anos sem pagar a anuidade sofrerá censura pública.

D

O profissional ou a pessoa jurídica que deixar de pagar a anuidade por um ano terá o registro suspenso, ficando isento da obrigação de quitar a dívida.

E

O profissional ou a pessoa jurídica que deixar de pagar a anuidade por 2 anos consecutivos terá o registro cancelado, mantendo-se a obrigação de quitar a dívida.

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Q3697832

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Q3697832 Segurança da Informação

Com relação às ferramentas de segurança digital, como antivírus, firewall e anti-spyware, analise as afirmativas abaixo:
I. O antivírus tem como principal função detectar, bloquear e remover softwares maliciosos como vírus, worms e trojans.
II. O firewall atua como uma barreira de segurança entre o computador e a rede, controlando o tráfego de dados com base em regras pré-estabelecidas.
III. O anti-spyware é responsável por proteger o sistema contra programas espiões que coletam informações do usuário sem consentimento.
IV. Uma vez instalado, o antivírus não precisa ser atualizado regularmente, pois os vírus raramente sofrem alterações.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmativas estão incorretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3697831

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Q3697831 Noções de Informática

Sobre o uso de sítios de busca e pesquisa na internet, como o Google, Bing e outros mecanismos similares, analise as afirmativas a seguir:
I. Os mecanismos de busca utilizam algoritmos para indexar páginas da internet e retornar os resultados mais relevantes com base nas palavras-chave digitadas pelo usuário.
II. É possível refinar uma pesquisa utilizando operadores como aspas (“”) para buscar uma expressão exata ou o sinal de menos (-) para excluir termos dos resultados.
III. Ao realizar uma pesquisa, é possível utilizar filtros como data, tipo de arquivo e idioma para obter resultados mais específicos.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Apenas as afirmativas I, II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3697830

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Q3697830 Noções de Informática

Em editores de texto como o Microsoft Word, as tabelas são amplamente utilizadas para organizar informações. Sobre a manipulação de tabelas nesses documentos, analise as afirmativas a seguir:
I. É possível mesclar células em uma tabela para criar títulos ou agrupar dados em uma única célula.
II. Ao inserir uma nova linha em uma tabela, ela sempre será adicionada no início da tabela, independentemente da posição do cursor.
III. É possível ajustar automaticamente a largura das colunas de uma tabela para que se adaptem ao conteúdo inserido.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q3697829

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Q3697829 Segurança da Informação

Sobre os procedimentos de backup em ambientes corporativos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O backup incremental copia todos os dados desde o último backup completo, independentemente de alterações.
II. O backup diferencial armazena apenas os arquivos que foram modificados desde o último backup completo.
III. O procedimento de restauração a partir de backups incrementais é geralmente mais rápido do que a partir de backups diferenciais.
IV. É uma boa prática manter ao menos uma cópia do backup em local externo ou na nuvem, visando a segurança contra desastres físicos.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q3697826

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Q3697826 Matemática

Um lote pode ser concluído por A e B juntos em 6 horas; por B e C em 8 horas; e por A e C em 12 horas. Em quanto tempo A, B e C, trabalhando juntos, concluem o lote?

A

6 h 20 min.

B

5 h 20 min.

C

5 h 40 min.

D

6 h 00 min.

E

4 h 48 min.

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Q3697824

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Q3697824 Português

Leia os trechos a seguir, extraídos do texto "A importância do desenvolvimento sustentável para o futuro do Brasil":
I. "O Brasil está entre os 193 países que aderiram à Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável"
II. "Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram constituídos de maneira integrada, associados às três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental."
III. "Buscam assegurar os direitos humanos, acabar com a pobreza, lutar contra a desigualdade e a injustiça..."
IV. "...ampliar o acesso da população à moradia, saneamento, mobilidade e transporte."

Considerando as regras de uso da crase na língua portuguesa, assinale a alternativa correta sobre a ocorrência ou não da crase nos trechos destacados:

A

Em I, II e IV, a crase é obrigatória; em III, a crase é proibida.

B

Em I, II e IV, a crase é facultativa; em III, a crase é obrigatória.

C

Em I, II e IV, a crase é obrigatória; em III, a crase é facultativa.

D

Em I e IV, a crase é obrigatória; em II, a crase é proibida; em III, a crase é facultativa.

E

Em I e III, a crase é obrigatória; em II e IV, a crase é proibida.

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Q3697823

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Q3697823 Português

Leia o trecho a seguir:
"Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) orientam os municípios brasileiros na busca de soluções para problemas de escala global. Neste sentido, a administração local é fundamental para consolidar estes objetivos de sustentabilidade e de redução das desigualdades. Porém, alguns municípios insistem numa visão de desenvolvimento fortemente predatória, sem mensuração de impactos de médio e longo prazo, que podem prejudicar fortemente as futuras gerações."

Considerando as regras de acentuação gráfica da língua portuguesa, analise as palavras destacadas no trecho e assinale o item correto.

A

A palavra "municípios" é acentuada por ser uma paroxítona terminada em ditongo crescente, e "soluções" por ser uma oxítona terminada em -ões.

B

A palavra “municípios” é acentuada por ser uma oxítona terminada em -os, e “gerações” por ser uma paroxítona terminada em ditongo.

C

As palavras "municípios" e "soluções" são acentuadas pela mesma regra, enquanto "fundamental" e "gerações" não seguem a mesma regra de acentuação de "Porém".

D

A palavra "fundamental" não é acentuada por ser uma oxítona terminada em -l, e "gerações" é acentuada por ser uma paroxítona terminada em -ões.

E

As palavras "Porém" e "soluções" são acentuadas por serem oxítonas, mas "municípios" é acentuada por ser proparoxítona.

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Q3697821

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Q3697821 Português

Em “A aplicabilidade dos indicadores e das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, podem ser traduzidas para a realidade de cada município, por meio de diagnósticos locais, que¹ permitam auxiliar os gestores públicos com dados efetivos, que² possam subsidiar sua integração econômica, social e ambiental”, as partículas “que” em destaque exercem, respectivamente, função de

A

1. Conjunção explicativa; 2. Conjunção consecutiva.

B

1. Pronome relativo; 2; Conjunção integrante.

C

1. Conjunção integrante; 2. Pronome relativo.

D

1. Pronome relativo; 2. Pronome relativo.

E

1. Conjunção causal; 2. Conjunção adversativa.

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Q3697820

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697820 Português

Em “Essa agenda, lançada em setembro de 2015, durante a Cúpula de Desenvolvimento Sustentável, foi discutida na Assembleia Geral da ONU, onde os Estados-membros e a sociedade civil negociaram suas contribuições”, as vírgulas destacadas foram empregadas para

A

isolar o aposto.

B

destacar o sujeito composto da oração principal.

C

separar palavras que exercem a mesma função sintática.

D

separar oração subordinada adverbial da oração principal.

E

isolar adjunto adverbial deslocado formado por mais de três palavras.

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Q3697819

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697819 Português

Com base na leitura do texto "A importância do desenvolvimento sustentável para o futuro do Brasil", assinale a alternativa que melhor resume a principal preocupação do autor em relação à implementação da Agenda 2030 no Brasil:

A

A falta de recursos financeiros e a escassez de infraestrutura nos municípios brasileiros, que impedem a adesão à Agenda 2030.

B

A necessidade de coordenação entre as esferas governamentais e a sociedade civil para a efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no nível municipal.

C

A visão predatória de desenvolvimento adotada por alguns municípios, que pode comprometer as futuras gerações, apesar dos esforços globais.

D

A extinção do Ministério das Cidades, que dificultou a mediação entre a União, estados e municípios na implementação da Agenda 2030.

E

Observar a necessidade de cada município brasileiro.

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Q3695295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695295 Direito do Trabalho

Considerando a regulamentação do teletrabalho, dada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

B

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

C

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

E

Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.

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Q3695294

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695294 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), analise as assertivas abaixo:

I. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
II. A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é órgão central do SISNAMA.
III. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é órgão executor do SISNAMA.
IV. Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são órgãos locais do SISNAMA.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3695293

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695293 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 15.190/2025, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O licenciamento ambiental deve prezar pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.

B

Entre as diretrizes para o licenciamento ambiental, encontra-se a transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas.

C

A Licença de Instalação pode autorizar teste operacional ou teste de avaliação prévia dos sistemas de controle de poluição da atividade ou do empreendimento.

D

A Licença de Operação tem prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, considerados os planos de controle ambiental.

E

Não estão sujeitos a licenciamento ambiental obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida.

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Q3695292

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695292 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 9.514/1997, que regulamenta a alienação fiduciária de coisa imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria, exclusivamente, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

B

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

C

Havendo alienações fiduciárias sucessivas da propriedade superveniente, as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, observado que, no caso de excussão do imóvel pelo credor fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço obtido, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias.

D

A alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída.

E

O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia, nos termos do inciso I do caput do art. 346 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

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Q3695291

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a ação de consignação em pagamento, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.

B

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

C

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 15 dias contados da data do respectivo vencimento.

D

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

E

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

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Q3695290

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695290 Direito Civil

Considerando o disposto no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), em especial o regulamento quanto à execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela hipoteca, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, excetuadas as contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor hipotecário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.

B

A não purgação da mora no prazo de 15 dias autoriza o início do procedimento de excussão extrajudicial da garantia hipotecária por meio de leilão público, e o fato será previamente averbado na matrícula do imóvel, a partir do pedido formulado pelo credor, nos 15 dias seguintes ao término do prazo estabelecido para a purgação da mora.

C

Na hipótese de o lance oferecido no primeiro leilão público não ser igual ou superior ao valor do imóvel estabelecido no contrato para fins de excussão ou ao valor de avaliação realizada pelo órgão público competente para cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos, o que for maior, o segundo leilão será realizado nos 15 dias seguintes.

D

Antes de o bem ser alienado em leilão, é assegurado ao devedor ou, se for o caso, ao prestador da garantia hipotecária o direito de remir a execução, mediante o pagamento da totalidade da dívida, cujo valor será acrescido das despesas relativas ao procedimento de cobrança e leilões, autorizado o oficial de registro de imóveis a receber e a transferir as quantias correspondentes ao credor no prazo de 3 dias.

E

Em quaisquer das hipóteses de arrematação, venda privada ou adjudicação, deverá ser previamente apresentado ao registro imobiliário o comprovante de pagamento do imposto sobre transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

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Q3695289

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695289 Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil a respeito do empréstimo e suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

B

O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

C

O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

D

Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.

E

O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, pode ser reavido do mutuário ou de seus fiadores.

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Q3695288

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695288 Legislação Federal

Sobre a Letra de Crédito do Desenvolvimento, regulamentada pela Lei nº 14.937/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fica instituída a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

B

A instituição emissora de LCD deverá disponibilizar em seu site o relatório anual de efetividade, com a identificação dos projetos apoiados pela instituição financeira em montante equivalente às emissões de LCDs.

C

Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real.

D

As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, serão dedutíveis na apuração do lucro real.

E

A distribuição pública da LCD observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários.

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