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Q4353821
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Provas: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador de Empresas | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Assistente Social | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Nutricionista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Contador | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Enfermeiro | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Farmacêutico Bioquímico | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Psicólogo | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Terapeuta Ocupacional |
Q4353821 Direito Sanitário
A Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do SUS. Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - Política Nacional de Promoção da Saúde.
II - Política Nacional de Vigilância em Saúde.
III - Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados.
IV - Política de Saúde Mental.
V - Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
VI - Política Nacional de Fiscalização do Estatuto do Idoso.
VII - Política Nacional de Fiscalização do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Alternativas
Q4353805
Português Interpretação de Textos , Coesão e coerência , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Provas: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador de Empresas | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Assistente Social | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Nutricionista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Contador | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Enfermeiro | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Farmacêutico Bioquímico | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Psicólogo | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Terapeuta Ocupacional |
Q4353805 Português
CAPÍTULO I - DE COMO ITAGUAÍ GANHOU UMA CASA DE ORATES


   As crônicas da vila de Itaguaí dizem que em tempos remotos vivera ali um certo médico, o Dr. Simão Bacamarte, filho da nobreza da terra e o maior dos médicos do Brasil, de Portugal e das Espanhas. Estudara em Coimbra e Pádua. Aos trinta e quatro anos regressou ao Brasil, não podendo el-rei alcançar dele que ficasse em Coimbra, regendo a universidade, ou em Lisboa, expedindo os negócios da monarquia.

    — A ciência, disse ele a Sua Majestade, é o meu emprego único; Itaguaí é o meu universo. Dito isso, meteu-se em Itaguaí, e entregou-se de corpo e alma ao estudo da ciência, alternando as curas com as leituras, e demonstrando os teoremas com cataplasmas. Aos quarenta anos casou com D. Evarista da Costa e Mascarenhas, senhora de vinte e cinco anos, viúva de um juiz de fora, e não bonita nem simpática. Um dos tios dele, caçador de pacas perante o Eterno, e não menos franco, admirou-se de semelhante escolha e disse-lho. Simão Bacamarte explicou-lhe que D. Evarista reunia condições fisiológicas e anatômicas de primeira ordem, digeria com facilidade, dormia regularmente, tinha bom pulso, e excelente vista; estava assim apta para dar-lhe filhos robustos, sãos e inteligentes. Se além dessas prendas, únicas dignas da preocupação de um sábio, D. Evarista era mal composta de feições, longe de lastimá-lo, agradecia-o a Deus, porquanto não corria o risco de preterir os interesses da ciência na contemplação exclusiva, miúda e vulgar da consorte. D. Evarista mentiu às esperanças do Dr. Bacamarte, não lhe deu filhos robustos nem mofinos. A índole natural da ciência é a longanimidade; o nosso médico esperou três anos, depois quatro, depois cinco. Ao cabo desse tempo fez um estudo profundo da matéria, releu todos os escritores árabes e outros, que trouxera para Itaguaí, enviou consultas às universidades italianas e alemãs, e acabou por aconselhar à mulher um regímen alimentício especial. A ilustre dama, nutrida exclusivamente com a bela carne de porco de Itaguaí, não atendeu às admoestações do esposo; e à sua resistência, explicável, mas inqualificável, devemos a total extinção da dinastia dos Bacamartes.

   Mas a ciência tem o inefável dom de curar todas as mágoas; o nosso médico mergulhou inteiramente no estudo e na prática da medicina. Foi então que um dos recantos desta lhe chamou especialmente a atenção, o recanto psíquico, o exame de patologia cerebral. Não havia na colônia, e ainda no reino, uma só autoridade em semelhante matéria, mal explorada, ou quase inexplorada. Simão Bacamarte compreendeu que a ciência lusitana, e particularmente a brasileira, podia cobrir-se de "louros imarcescíveis", — expressão usada por ele mesmo, mas em um arroubo de intimidade doméstica; exteriormente era modesto, segundo convém aos sabedores.

    —A saúde da alma, bradou ele, é a ocupação mais digna do médico.

  —Do verdadeiro médico, emendou Crispim Soares, boticário da vila, e um dos seus amigos e comensais. A vereança de Itaguaí, entre outros pecados de que é arguida pelos cronistas, tinha o de não fazer caso dos dementes. Assim é que cada louco furioso era trancado em uma alcova, na própria casa, e, não curado, mas descurado, até que a morte o vinha defraudar do benefício da vida; os mansos andavam à solta pela rua. Simão Bacamarte entendeu desde logo reformar tão ruim costume; pediu licença à Câmara para agasalhar e tratar no edifício que ia construir todos os loucos de Itaguaí e das demais vilas e cidades, mediante um estipêndio, que a Câmara lhe daria quando a família do enfermo o não pudesse fazer. A proposta excitou a curiosidade de toda a vila, e encontrou grande resistência, tão certo é que dificilmente se desarraigam hábitos absurdos, ou ainda maus. A ideia de meter os loucos na mesma casa, vivendo em comum, pareceu em si mesma sintoma de demência, e não faltou quem o insinuasse à própria mulher do médico.

(...)

   Uma vez empossado da licença começou logo a construir a casa. Era na Rua Nova, a mais bela rua de Itaguaí naquele tempo, tinha cinquenta janelas por lado, um pátio no centro, e numerosos cubículos para os hóspedes. Como fosse grande arabista, achou no Corão que Maomé declara veneráveis os doidos, pela consideração de que Alá lhes tira o juízo para que não pequem. A ideia pareceu-lhe bonita e profunda, e ele a fez gravar no frontispício da casa; mas, como tinha medo ao vigário, e por tabela ao bispo, atribuiu o pensamento a Benedito VIII, merecendo com essa fraude aliás pia, que o Padre Lopes lhe contasse, ao almoço, a vida daquele pontífice eminente.

   A Casa Verde foi o nome dado ao asilo, por alusão à cor das janelas, que pela primeira vez apareciam verdes em Itaguaí. Inaugurou-se com imensa pompa; de todas as vilas e povoações próximas, e até remotas, e da própria cidade do Rio de Janeiro, correu gente para assistir às cerimônias, que duraram sete dias. Muitos dementes já estavam recolhidos; e os parentes tiveram ocasião de ver o carinho paternal e a caridade cristã com que eles iam ser tratados. D. Evarista, contentíssima com a glória do marido, vestira-se luxuosamente, cobriu-se de jóias, flores e sedas. Ela foi uma verdadeira rainha naqueles dias memoráveis; ninguém deixou de ir visitá-la duas e três vezes, apesar dos costumes caseiros e recatados do século, e não só a cortejavam como a louvavam; porquanto, e este fato é um documento altamente honroso para a sociedade do tempo, porquanto viam nela a feliz esposa de um alto espírito, de um varão ilustre, e, se lhe tinham inveja, era a santa e nobre inveja dos admiradores. Ao cabo de sete dias expiraram as festas públicas; Itaguaí, tinha finalmente uma casa de orates.


Fonte: Machado de Assis. O alienista.
Com base nas informações do texto e nas relações existentes entre as partes que o compõem, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4337890
Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337890 Legislação Federal
O artigo 2° da Lei n. 11.445/2007 dispõe que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados de acordo com os seguintes princípios fundamentais, EXCETO:  
Alternativas
Q4337889
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa , Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337889 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que se refere ao Estatuto do Idoso, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito individual.
III – A prática de esportes está inserida no direito à liberdade do idoso.
Alternativas
Q4337888
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência , Tutela de Evidência ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337888 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante à tutela provisória, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A tutela provisória requerida em caráter incidental não depende do pagamento de custas.
II – O Novo CPC reforça a exigência do contraditório prévio, até mesmo nas decisões concernentes à tutela provisória.
III – A tutela provisória de evidência independe da demonstração do perigo da demora na prestação jurisdicional. 
Alternativas
Q4337887
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível , Recursos , Recurso Adesivo , Recurso Extraordinário
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere ao procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Admite-se o recurso adesivo ao recurso inominado.
II – A apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora.
III – Não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário. 
Alternativas
Q4337886
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Resposta do Réu e Revelia , Reconvenção ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à reconvenção, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Não impede o prosseguimento do processo se houver desistência da ação.
II – Não depende do pagamento de custas, de acordo com previsão expressão na lei processual civil.
III - Não pode ser proposta sem que seja oferecida contestação. 
Alternativas
Q4337885
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Recursos , Embargos de Declaração , Agravo de Instrumento
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337885 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere aos recursos admitidos no Processo Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Relator de agravo de instrumento poderá julgar monocraticamente recurso e lhe negar provimento quando o recurso for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
II – Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, a oposição de embargos de declaração contra sentença prolatada suspende o prazo para a apresentação de outros recursos.
III – Para garantia do duplo grau de jurisdição, o CPC reconhece o juízo “ad quem” como o órgão com o poder de inadmitir apelação sob o fundamento de existência de súmula impeditiva de recurso.  
Alternativas
Q4337884
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337884 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio orçamentário:  
Alternativas
Q4337883
Direito Financeiro A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337883 Direito Financeiro
No que se refere ao tema das Despesas Públicas, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É o conjunto de gastos realizados pelo Poder Público pera a consecução de suas atividades principais.
II – Podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.
III – As despesas podem ser federais, estaduais e municipais.  
Alternativas
Q4337882
Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337882 Direito Financeiro
No que se refere à classificação da Receita Pública na Lei n. 4.320/1964, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificados como Receitas de Capital.
II – São Receitas Correntes os recursos financeiros oriundos de operações de crédito.
III – As receitas patrimonial, agropecuária e Receitas de Capital.  
Alternativas
Q4337881
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Não-Cumulatividade ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337881 Direito Tributário
No que se refere ao princípio da não cumulatividade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É um atributo exclusivo do IPI e do ICMS.
II – É uma técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o IPTU e o ITR.
III – É suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.  
Alternativas
Q4337880
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337880 Direito Tributário
No tocante ao entendimento jurisprudencial sobre o tema “fiscalização tributária”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
II – É inadmissível a intervenção de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
III – É vedado à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.  
Alternativas
Q4337879
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva , Princípio da Progressividade
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337879 Direito Tributário
No que se refere à classificação dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – ITBI e IPTU são impostos reais.
II – ITCMD é imposto real, e, portanto, não pode ser progressivo.
III – IRPF não leva em conta o princípio da capacidade contributiva.
Alternativas
Q4337878
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Regime jurídico administrativo , Ocupação temporária ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337878 Direito Administrativo
No que se refere a conceitos de Direito Administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.
II – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
III – A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.  
Alternativas
Q4337877
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337877 Direito Administrativo
No que se refere ao regime brasileiro dos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.
II – O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
III – A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.  
Alternativas
Q4337876
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337876 Direito Administrativo
No que se refere ao tombamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A restrição imposta ao imóvel não impede o seu proprietário de livremente aliená-lo.
II – O tombamento do imóvel implica uma limitação administrativa aos prédios vizinhos.
III – O tombamento não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca. 
Alternativas
Q4337875
Direito Administrativo Atos administrativos , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337875 Direito Administrativo
No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade. 
Alternativas
Q4337874
Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito , Erro de tipo acidental ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337874 Direito Penal
No que se refere ao erro sobre elementos do tipo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4337872
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337872 Direito Penal
No que se refere à interpretação da Lei Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.
II – A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.
III – A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.  
Alternativas
Respostas
15181: D
15182: E
15183: E
15184: D
15185: D
15186: B
15187: A
15188: A
15189: B
15190: E
15191: A
15192: E
15193: E
15194: A
15195: B
15196: C
15197: E
15198: B
15199: B
15200: C
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