Questões de Concurso Comentadas para advogado

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Q4358985 Direito Constitucional
 O mandado de injunção é uma garantia constitucional concebida pelo constituinte brasileiro para assegurar o exercício de determinados direitos, liberdades e prerrogativas inviabilizados por uma omissão inconstitucional (CF, art. 5.0 , LXXI). Considerando o contexto, se refere corretamente ao mandado de injunção individual, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa que as classifica como verdadeira (V) ou falsa (F) de forma respectivamente correta:

(__)Pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado pela ausência da norma regulamentadora.
(__)As pessoas jurídicas de direito público, embora titulares de garantias fundamentais, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, não possuem legitimidade ativa, considerada a natureza da omissão a inviabilizar o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4358984 Direito Constitucional
Considerando a proteção dos interesses metaindividuais, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4358983 Direito Administrativo
O ato administrativo é caracterizado por cinco elementos básicos: agente, objeto, forma, motivo e fim. Com base na aplicabilidade das normas sobre competência de caráter jurídico em relação ao agente do ato, considere as seguintes proposições:

I.Órgãos com individualidade jurídica, cujas atribuições e competências são estabelecidas por leis propriamente ditas.
II.Órgãos sem individualidade jurídica, com atribuições definidas por normas administrativas internas que integram elementos de um conjunto maior.

Após análise, selecione a opção CORRETA.
Alternativas
Q4358981 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento público que diz que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária. 
Alternativas
Q4358980 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que expressa o motivo pelo qual o regime do precatório judicial é considerado inafastável para efeito de pagamento de obrigações do Estado. 
Alternativas
Q4358978 Direito Tributário
Quanto à imunidade tributária, um direito constitucional garantido aos entes políticos e a outras entidades, que impede a incidência de impostos sobre determinados bens e serviços, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4358977 Direito Administrativo
Tendo em vista a definição de ato administrativo, identifique a opção que melhor apresenta o termo que expressa a submissão do ato ao regime jurídico administrativo:
Alternativas
Q4358976 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que representa a abordagem que considera a Constituição como um elemento vivo e dinâmico, não completamente condicionada pela realidade histórica, e capaz de adaptação e resolução em cenários de conflito.
Alternativas
Q4358975 Direito Tributário
Considerando as fontes de Direito tributário, o que são as fontes reais ou materiais e como elas se relacionam com a incidência tributária?

Fonte: Carvalho, Paulo de Barros - Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021.
Alternativas
Q4266139 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Ibitirama/ES, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
II.Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
III.O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4266138 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com Lei Complementar nº 022/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4266137 Direito Urbanístico
Em relação ao Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4266136 Direito Administrativo
De acordo com o Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores).
Alternativas
Q4266135 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 025/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4266134 Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4266132 Direito Administrativo
De acordo com Lei Complementar nº 022/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4266131 Direito Penal

Consideremos a seguinte situação hipotética: quando alguém oferece dinheiro a um policial para que não seja formalizado o flagrante de um crime. Aquele que paga indevidamente o agente policial, em troca de sua omissão em ato que seria seu dever em função do cargo que ocupa, pratica o crime de:


Fonte: https://mppr.mp.br/Noticia/Crimes-contra-administracao


-publica-corrupcao-peculato-concussao-e-prevaricacao 

Alternativas
Q4266130 Direito Penal
 O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ocorre em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Este crime tem pena de
Alternativas
Q4266129 Direito Penal
 O peculato mediante erro de outrem tem como sujeito ativo: 
Alternativas
Q4266128 Direito Penal
A prevaricação se consuma quando ocorre: 
Alternativas
Respostas
8961: C
8962: B
8963: A
8964: A
8965: A
8966: A
8967: D
8968: B
8969: A
8970: E
8971: C
8972: E
8973: B
8974: E
8975: A
8976: C
8977: A
8978: D
8979: C
8980: E