Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q4163875

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163875 Legislação Federal

No texto normativo da Lei n.º 12.514/2011 disciplina a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais e as providências cabíveis em caso de inadimplência. Com base nas disposições legais sobre as consequências do atraso no pagamento e as medi das de cobrança permitidas, constata-se que:

A

O atraso financeiro no pagamento das anuidades acarreta a imediata suspensão do registro e o impedimento legal do exercício profissional.

B

O inadimplemento das anuidades não enseja a suspensão do exercício da profissão, restando autorizada a realização de protesto de dívida ativa.

C

A impossibilidade normativa de execução judicial para dívidas de pequeno valor veda a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.

D

A existência de débitos pendentes e valores em atraso constitui impedimento objetivo para o cancelamento do registro a pedido do inscrito.

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Q4163874

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163874 Direito Financeiro

O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe sobre as competências e a gestão financeira dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas, estruturação de despesas e cobrança de débitos por essas entidades, a legislação estabelece que:

A

A fixação das anuidades deve adotar uma tarifa única e padronizada, independentemente do nível de formação acadêmica do inscrito.

B

O montante financeiro arrecadado mediante a aplicação de multas e taxas de serviços deve ser obrigatoriamente repassado à União.

C

O limite máximo para a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação é estipulado por decreto do Poder Executivo Federal.

D

A certidão atestando o não pagamento das contribuições anuais dentro do prazo fixado constitui título executivo extrajudicial.

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Q4163871

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163871 Biomedicina - Análises Clínicas

A Lei nº 6.684/1979, com suas atualizações posteriores, instituiu a regulamentação da profissão de biomédico e disciplinou a estrutura das autarquias de fiscalização. No que tange às competências legais e administrativas atribuídas exclusivamente aos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) em suas respectivas jurisdições, cabe a esses órgãos:

A

Julgar, em grau de último recurso administrativo, as infrações disciplinares cometidas pelos profissionais registrados.

B

Expedir a carteira de identidade profissional com validade legal equivalente ao documento civil de identidade

C

Aprovar as diretrizes curriculares nacionais de caráter obrigatório para os cursos de graduação superior

D

Instituir o código de ética profissional e de terminar as alterações normativas de abrangência nacional.

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Q4163865

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163865 Português

Analise os verbos destacados nas frases abaixo e identifique corretamente sua classificação quanto à regência verbal.

I. “Os alunos assistiram à palestra sobre inteligência artificial.”

II. “A diretora permaneceu tranquila durante a reunião.”

III. “O pesquisador analisou os documentos cuidadosamente.”

IV. “Os convidados chegaram atrasados ao evento.”

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

Verbo transitivo indireto – Verbo de ligação – Verbo transitivo direto – Verbo intransitivo.

B

Verbo transitivo direto – Verbo de ligação – Verbo transitivo indireto – Verbo intransitivo.

C

Verbo transitivo indireto – Verbo intransitivo – Verbo transitivo direto – Verbo de ligação.

D

Verbo de ligação – Verbo transitivo direto – Verbo transitivo indireto – Verbo intransitivo.

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Q4163863

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163863 Português

Leia as assertivas sobre as classes de palavras presentes nas frases abaixo.

I. Na frase “Os alunos chegaram cedo porque havia prova”, a palavra os é artigo definido e a palavra porque exerce função de conjunção.

II. Em “Ela entregou o trabalho para o professor”, a palavra ela é pronome e a palavra para é pre-posição.

III. Na frase “A pesquisa revelou dados importantes sobre a dengue”, a palavra importantes é adjetivo e pesquisa pertence à classe dos verbos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas a assertivas III está correta.

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Q4163862

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163862 Português

Analise as assertivas sobre colocação pronominal e assinale a alternativa correta.

I. Na frase “Nunca me avisaram sobre a mudança da reunião”, ocorre próclise devido à presença de palavra atrativa.

II. Em “Entregarei-lhe os documentos amanhã”, a colocação pronominal está inadequada, pois o pronome deveria aparecer antes do verbo.

III. Na frase “Convidaram-me para participar da palestra”, ocorre ênclise, colocação permitida quando o verbo inicia a oração.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas a assertivas II está correta.

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Q4163861

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163861 Português

Leia o texto e assinale a alternativa correta.

Casos de dengue no Brasil caem 75% em 2026, aponta Ministério da Saúde

Brasília, 15 de abril de 2026.

O Brasil registrou uma redução de 75% nos casos prováveis de dengue nos primeiros meses de 2026, segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde. De janeiro até 11 de abril deste ano, foram notificados cerca de 227,5 mil casos prováveis da doença em todo o país. No mesmo período de 2025, o número ultrapassava 916 mil registros.

De acordo com o governo federal, a queda está relacionada ao reforço das campanhas de prevenção, ao aumento das ações de combate ao mosquito Aedes aegypti e à ampliação do monitoramento epidemiológico nos estados e municípios.

Apesar da redução expressiva, autoridades de saúde alertam que a população deve continuar adotando medidas preventivas, como eliminar recipientes com água parada, utilizar repelentes e permitir a entrada dos agentes de combate às endemias nas residências. Em março de 2026, o país ainda acumulava mais de 148 mil casos prováveis e dezenas de mortes em investigação relacionadas à doença.

Especialistas afirmam que fatores climáticos, como calor intenso e períodos de chuva, continuam favorecendo a proliferação do mosquito transmissor. Por isso, o Ministério da Saúde reforça que o combate à dengue precisa ocorrer durante todo o ano, não apenas nos períodos de epidemia.

Fonte: Ministério da Saúde e Agência Brasil.

A notícia sobre a redução dos casos de dengue no Brasil combina informações estatísticas, posicionamentos institucionais e orientações preventivas. Considerando os efeitos de sentido produzidos no texto, analise as assertivas a seguir.

I. O emprego de dados numéricos e comparativos entre 2025 e 2026 contribui para construir credibilidade e reforçar o caráter informativo da notícia.

II. Ao mencionar que “o combate à dengue precisa ocorrer durante todo o ano”, o texto abandona a neutralidade jornalística e passa a defender exclusivamente a opinião pessoal do autor.

III. A notícia estabelece uma relação de causa e consequência ao associar fatores climáticos, como calor e chuva, ao aumento da proliferação do mosquito transmissor.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas a assertivas II está correta.

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Q4162149

Q4162149 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam competências atribuídas aos Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para execução das leis, regulamentos e decretos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162148

Q4162148 História e Geografia de Estados e Municípios

Os municípios limítrofes são aqueles que compartilham divisas territoriais entre si, estabelecendo uma relação geográfica direta. Essa proximidade favorece a integração econômica, social e cultural entre as populações, além de possibilitar a realização de ações conjuntas em áreas como transporte, saúde, educação, segurança e preservação ambiental. Diante disso, qual das alternativas abaixo traz um município limítrofe a Rio das Antas/SC?

A

Videira/SC.

B

Água Doce/SC.

C

Macieira/SC.

D

Lebon Régis/SC.

E

Calmon/SC.

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Q4162147

Q4162147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipótese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a Lei Orgânica.

A

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.

C

O substituto, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá parte da remuneração a este atribuída.

D

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, е suceder-lhe-á, nos casos de vaga, o Vice-Prefeito.

E

O Prefeito poderá licenciar-se para gozo de férias, em período continuado não superior a trinta dias por ano.

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Q4162146

Q4162146 Direito Constitucional

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Organização e funcionamento dos seus serviços.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4162145

Q4162145 História e Geografia de Estados e Municípios

Analise as assertivas que seguem, acerca do Município de Rio das Antas/SC:

I. O gentílico no Município de Rio das Antas/SC é rioantense.
II. Rio das Antas/SC se situa na Microrregião do Alto Vale do Rio do Peixe.
III. O brasão de armas do Município está presente em sua bandeira.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4162144

Q4162144 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as alternativas a seguir apresentam algumas dessas competências, assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.

A

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

B

Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

C

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

D

Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental.

E

Exercer, com auxílio dos Vereadores, a direção superior da Administração Municipal.

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Q4162143

Q4162143 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção do Município, nas hipóteses previstas em quantos dos seguintes itens? I. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Mais de uma categoria profissional declarar estado de greve na cidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4160973

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160973 Direito Administrativo

O Município de Cianorte tomou conhecimento de supostas irregularidades praticadas por servidor público municipal e por empresa contratada pela Administração, consistentes em direcionamento indevido de procedimento licitatório e enriquecimento ilícito de agentes envolvidos.
Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa em nome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021).
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de Improbidade Administrativa acerca da legitimidade para propositura da ação.

Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite ação subsidiária privada para apuração de atos de improbidade administrativa.

B

A associação civil agiu corretamente, pois qualquer pessoa jurídica regularmente constituída poderá propor ação de improbidade administrativa na defesa do patrimônio público.

C

A associação civil agiu incorretamente apenas porque a ação deveria ter sido ajuizada perante o órgão jurisdicional competente para processamento de ações coletivas.

D

A associação civil agiu incorretamente, pois a ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público.

E

A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite legitimidade concorrente e subsidiária de entidades da sociedade civil para ajuizamento da ação.

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Q4160972

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160972 Direito Administrativo

O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.

Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a indenização poderá ser paga posteriormente quando a desapropriação envolver implementação de política pública essencial.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois imóveis urbanos destinados à execução de políticas públicas municipais submetem-se à desapropriação independentemente de indenização prévia.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas porque a construção de unidade básica de saúde depende de autorização legislativa específica para decretação da utilidade pública.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a desapropriação por utilidade pública autoriza incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público antes do pagamento da indenização.

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Q4160971

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sociedade empresária ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível Estadual em face do Município de Cianorte, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo de fornecimento de materiais celebrado com a Administração Pública municipal.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade empresária agiu corretamente, pois a Lei nº 9.099/1995 admite expressamente o ajuizamento de ações em face dos Municípios quando não ultrapassado o limite de quarenta salários mínimos.

B

A sociedade empresária agiu incorretamente porque demandas fundadas em contrato administrativo exigem obrigatoriamente produção de prova pericial complexa, o que desloca a competência para a Vara Cível respectiva.

C

A sociedade empresária agiu corretamente, pois os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processar causas cíveis de menor complexidade propostas contra Municípios.

D

A sociedade empresária agiu incorretamente, pois não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei nº 9.099/1995, as pessoas jurídicas de direito público.

E

A sociedade empresária agiu incorretamente, pois embora competência dos Juizados Especiais Cíveis seja definida exclusivamente pelo valor da causa, o jus postulandi não se aplica às ações propostas contra a Administração Pública.

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Q4160970

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Cianorte ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Luz & Cia, sociedade empresária contratada para manutenção da iluminação pública municipal, alegando a paralisação injustificada dos serviços em diversos bairros da cidade.
Com a petição inicial, juntou relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, registros fotográficos e notificações administrativas encaminhadas à empresa ré, sustentando que a continuidade da paralisação comprometeria a segurança da população e a adequada prestação do serviço público.
Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento dos serviços contratados.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre a concessão de tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal poderá obter tutela de urgência desde que demonstre elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo dispensável a demonstração de perigo de dano quando a demanda envolver serviço público.

B

A Administração Municipal poderá obter tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ainda que inexistente risco ao resultado útil do processo.

C

Em se tratando de contrato público, a Administração Municipal somente poderá obter tutela de urgência após o exercício do contraditório pela empresa, e mediante demonstração cumulativa de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.

D

A Administração Municipal não poderá obter tutela de urgência fundada em obrigação de fazer antes da formação do contraditório processual, salvo se comprovar que acionou previamente a empresa em processo administrativo.

E

A Administração Municipal somente poderá obter tutela de urgência após instrução probatória completa quanto aos fatos constitutivos do direito alegado.

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Q4160969

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160969 Direito Tributário

O Município de Cianorte instituiu obrigação consistente na emissão eletrônica de notas fiscais e na apresentação periódica de declarações fiscais pelos prestadores de serviços estabelecidos em seu território.
Determinada sociedade empresária deixou de cumprir tais exigências previstas na legislação tributária municipal, embora tenha efetuado regularmente o recolhimento integral do ISS devido no período correspondente. Em razão da inobservância dessas exigências, a Administração Tributária aplicou penalidade pecuniária à contribuinte.
Ao analisar a legalidade da autuação, a Procuradoria do Município examinou as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória.

Considerando o que prevê o Código Tributário Nacional acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade empresária agiu corretamente, pois o pagamento integral do tributo afasta o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, dada a ausência de prejuízo ao fisco.

B

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois obrigação acessória não pode ter por objeto prestações positivas ou negativas relacionadas à fiscalização tributária.

C

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois o descumprimento da obrigação acessória não produz consequências jurídicas autônomas quando houver pagamento integral do tributo, em atenção ao princípio do melhor interesse da administração.

D

A sociedade empresária agiu corretamente, pois obrigação acessória somente pode ser exigida mediante prévia constituição do crédito tributário principal.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q4160968

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160968 Direito Financeiro

O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.

Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas quanto ao aumento remuneratório, pois a alteração de estrutura de carreira depende exclusivamente de autorização legislativa específica.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as vedações do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 não se aplicam aos Municípios.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda apenas criação de cargos em comissão e funções de confiança.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois, quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal somente incidem após ultrapassagem do limite máximo de despesa total com pessoal previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

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