Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3008948

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008948 Direito do Consumidor

Acerca do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, julgue os itens que se seguem.

I O comerciante somente será responsável, nos termos do CDC, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
II O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.
IV O serviço não é considerado defeituoso em decorrência da adoção de novas técnicas.
V O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e V estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3008947

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008947 Direito do Trabalho

Caracteriza a suspensão do contrato individual de trabalho a hipótese de o empregado

A

comparecer em juízo para exercer função de jurado em tribunal do júri.

B

gozar de férias anuais remuneradas.

C

ausentar-se para cumprimento de exigência do serviço militar, tal como a apresentação anual de reservista.

D

gozar de licença-paternidade.

E

ser afastado em razão de penalidade disciplinar aplicada.

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Q3008946

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008946 Direito do Trabalho

A respeito das relações de trabalho, assinale a opção correta no que se refere aos trabalhos autônomo, temporário e avulso.

A

O trabalhador avulso não terá direito ao recebimento de horas extras, mas somente às horas previstas inicialmente em contrato.

B

O trabalhador avulso não possui vínculo empregatício, mas possui os mesmos direitos de um trabalhador que possui vínculo empregatício.

C

O trabalhador temporário exerce uma atividade profissional para uma empresa, sem vínculo e sem subordinação, e negocia diretamente com o tomador dos serviços suas condições de trabalho.

D

O estivador portuário é um exemplo típico de trabalhador temporário.

E

O trabalhador autônomo é aquele contratado pela empresa por um prazo máximo de 90 dias para executar atividades em momentos de grande demanda.

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Q3008945

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008945 Segurança e Saúde no Trabalho

No que se refere aos membros de CIPAs e à estabilidade provisória do emprego desses membros, assinale a opção correta.

A

O mandato de empregado eleito como membro de CIPA terá a duração de um ano, sendo permitida uma reeleição.

B

Os representantes de CIPA serão eleitos entre os empregados interessados e que possuam filiação ao sindicato da classe respectiva.

C

Membro eleito como suplente de CIPA não goza da estabilidade provisória, visto que tal estabilidade só se aplica aos membros titulares ou ao suplente que vier a assumir a vaga de membro titular.

D

A estabilidade do membro de CIPA constitui uma vantagem pessoal ao membro eleito.

E

Se a empresa for extinta, o membro eleito de CIPA terá o direito de receber uma indenização do período em que ainda teria estabilidade.

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Q3008944

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008944 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado que realiza a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação tem direito ao recebimento de adicional de

A

insalubridade em grau máximo.

B

insalubridade em grau médio.

C

insalubridade em grau mínimo.

D

periculosidade cumulado com adicional de insalubridade em grau máximo.

E

periculosidade cumulado com adicional de insalubridade em grau médio.

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Q3008943

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008943 Direito do Trabalho

A respeito da justa causa e da rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

A

Configura-se abandono de emprego quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho por trinta dias consecutivos, bastando que o empregador comprove as faltas ao trabalho para justificar a aplicação da justa causa ao empregado.

B

A falta de recolhimento, pelo empregador, das parcelas relativas ao FGTS justifica o pedido de indenização pelo empregado, mas não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.

C

Para que o empregador promova a dispensa do empregado por justa causa, a falta cometida deve ser extremamente grave, de forma a impedir a continuidade do vínculo trabalhista; nesse caso, o ônus da prova caberá ao empregador.

D

A falta injustificada ao trabalho por três dias consecutivos é fato que configura desídia do empregado no desempenho de suas funções; no entanto, tal conduta irregular não exige habitualidade, bastando que haja a aplicação de penalidades gradativas.

E

O alcoolismo crônico do empregado é uma condição que autoriza uma empresa a demitir um empregado por justa causa.

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Q3008940

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008940 Direito Tributário

No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.

B

O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

C

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária.

D

As pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria.

E

A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.

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Q3008939

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008939 Direito Tributário

A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O privilégio do crédito tributário é quase absoluto, pois a sua cobrança judicial se sujeita ao concurso de credores, mas não a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

B

A exemplo do objeto da obrigação tributária principal, o objeto da obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.

C

O fato gerador do ITBI ocorre, sob os aspectos material e temporal, com a transmissão da propriedade imobiliária, mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.

D

O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.

E

De acordo com o CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza subjetiva, pois independe da vontade do agente.

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Q3008938

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008938 Direito Tributário

Considerando as normas de direito tributário em vigor, assinale a opção correta.

A

Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

B

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

C

A cobrança da contribuição de melhoria não exige lei específica prévia para cada obra sobre a qual queira o poder público instituir o tributo, bastando para isso a previsão geral do CTN e a comprovação da valorização imobiliária pelo ente tributante.

D

Não é possível a cessão a terceiros de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

E

A competência tributária não se exaure com a edição da lei veiculadora da norma jurídica tributária.

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Q3008937

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008937 Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A

A instituição de um imposto extraordinário não pode conduzir a um bis in idem e não se sujeita aos princípios da anterioridade e da reserva das competências impositivas.

B

Tributos constituem obrigação ex lege.

C

A CF delegou à legislação infraconstitucional a tarefa de traçar o arquétipo genérico de cada tributo, limitando-se a fazer distinção nominal de cada espécie tributária.

D

O imposto é uma exação vinculada dependente de uma contraprestação estatal.

E

Na parafiscalidade, uma terceira pessoa arrecada tributo que não criou para sustentar encargos próprios do Estado.

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Q3008936

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à citação, assinale a opção correta.

A

A citação do militar em serviço ativo somente poderá ser feita em sua residência.

B

O oficial de justiça depende de determinação judicial para poder citar por hora certa.

C

O réu que se ausentar do Brasil será citado na pessoa de seu advogado.

D

O oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou vizinho de que voltará no dia útil imediato, na hora que designar.

E

A citação somente será válida se a pessoa da família que foi intimada estiver presente.

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Q3008935

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os poderes e deveres do juiz na direção do processo, assinale a opção correta.

A

Em nenhum momento do processo, o juiz poderá promover a autocomposição das partes sem que seja por elas provocado.

B

O juiz não pode dilatar prazos processuais, mesmo que isso implique conferir maior efetividade à tutela de direito.

C

Incumbe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias para garantir a dignidade da justiça.

D

Cabe ao juiz manter a ordem de produção dos meios de prova, não podendo ele realizar sua alteração sob pena de ser decretada sua nulidade.

E

O juiz não tem poder para requisitar força policial, mesmo quando necessário.

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Q3008934

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do CPC, assinale a opção correta a respeito da caução exigida no cumprimento provisório de sentença.

A

A caução poderá ser dispensada se a sentença estiver em consonância com súmula do STF.

B

A caução não será exigida caso ocorra a transferência de posse do imóvel objeto do cumprimento provisório de sentença.

C

A caução poderá ser dispensada se o valor do crédito for inferior a cinco salários mínimos.

D

A caução poderá ser dispensada se o credor comprovar que não possui bens.

E

A caução deverá ser prestada em autos apartados.

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Q3008933

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008933 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca da multa aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer no cumprimento da sentença.

A

O valor da multa será devido ao tribunal em que tramitar o processo.

B

A multa tem caráter meramente indenizatório.

C

A multa não pode ser aplicada nos casos de tutela provisória.

D

A multa é devida independentemente de intimação do devedor para cumprir a obrigação.

E

A multa pode ser modificada pelo juiz, de ofício, a qualquer momento.

Q3008932

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008932 Direito Econômico

Acerca da concentração empresarial e da defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.

A

A promoção denominada queima de estoque temporária e localizada caracteriza a prática de preços predatórios.

B

Ocorre uma concentração vertical quando agentes econômicos distintos ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.

C

Para a definição de mercado relevante considera-se a impossibilidade de substituição de um produto por outro, em razão de o produto não ter substitutos ou não poder ser obtido.

D

Presume-se que uma empresa ou grupo de empresas detém posição dominante de mercado quando controla metade do mercado em que atua.

E

Uma empresa ou grupo de empresas que possui posição dominante em um mercado relevante necessariamente possui poder de mercado.

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Q3008931

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008931 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a coligações de sociedades e consórcios, assinale a opção correta.

A

A falência de uma consorciada contamina o consórcio, que deve encerrar suas atividades na forma da lei.

B

Sociedade coligada é aquela de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.

C

Sociedade de simples participação é aquela que participa, com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

D

As consorciadas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

E

Ao ser constituído para a execução de determinado empreendimento, o consórcio adquire personalidade jurídica própria.

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Q3008930

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008930 Direito Civil

No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

B

A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.

C

A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.

D

No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.

E

Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.

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Q3008929

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008929 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das operações de transformação e encerramento das sociedades, assinale a opção correta.

A

Em caso de cisão, seja ela parcial ou total, a sociedade cindida extingue-se.

B

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade.

C

A dissolução de uma companhia, em caso de falência, ocorre por deliberação da assembleia geral.

D

Na liquidação judicial, o liquidante nomeado pela assembleia geral, caso o estatuto seja silente a esse respeito.

E

A incorporação e a fusão são formas de extinção de uma companhia.

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Q3008928

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008928 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante a propriedade industrial, direitos autorais, patentes e marcas, assinale a opção correta.

A

As marcas notoriamente conhecidas são protegidas em todos os ramos de atuação, enquanto as marcas de alto renome registradas no Brasil são protegidas apenas em seu ramo de atuação.

B

O registro do objeto do direito industrial se destina à prova de anterioridade, enquanto o registro autoral da obra tem natureza constitutiva.

C

A vigência da patente de invenção possui prazo de vinte anos, prorrogável por igual período, contado a partir da data do depósito do pedido de patente.

D

São requisitos para a obtenção da concessão do direito industrial de patente: novidade, atividade inventiva, industriabilidade e desimpedimento.

E

O chamado “período de graça” é o prazo concedido ao inventor para divulgação de sua invenção, contado a partir do depósito do pedido de patente.

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Q3008927

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008927 Direito Civil

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo

A

da data da primeira assembleia geral.

B

da data do registro.

C

da publicação de sua inscrição no registro.

D

da data do conhecimento pelo interessado.

E

do início do funcionamento.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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