Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3153225

Q3153225 Português

Indique em qual das opções abaixo o uso da crase é facultativo:

A

Jaiane irá à praia segunda-feira.

B

Experimente dar o soro gota à gota.

C

Helena mandou presentes de Natal à sua família.

D

Manoella estava caminhado dia de segunda às 19 horas.

E

Eu vou à São Paulo em dezembro.

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Q3153224

Q3153224 Português

Em qual das alternativas a figura de linguagem conhecida como catacrese é utilizada?

A

“olha, sua vó não vem mais brincar com você, ela virou uma estrela.”

B

“a floresta clama por socorro.”

C

“você é uma flor!”

D

“pietra estava feliz e precisava partir logo.”

E

“querida, cuidado para não quebrar o braço da cadeira.”

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Q3153223

Q3153223 Português

Identifique a definição correta da figura de linguagem nomeada como catacrese:

A

Uso de uma palavra em um sentido figurado, geralmente relacionado à comparação, onde um termo é usado em lugar de outro por falta de um nome específico.

B

Repetição de sons ou sílabas em palavras próximas, criando um efeito sonoro e rítmico.

C

Associação entre dois elementos que não têm relação de semelhança, mas são colocados lado a lado para efeito de contraste.

D

Atribuição de características humanas a seres não humanos ou a objetos inanimados.

E

Figura de linguagem que suaviza a transmissão de uma notícia desagradável na hora de transmiti-la.

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Q3153222

Q3153222 Português

Todas as orações a seguir devem conter o acento grave, exceto:

A

Laura ia à igreja todos os dias.

B

Ontem à noite eu chorei com saudade de você.

C

Letícia estava à espera da sua encomenda.

D

Luciana cozinhou para mim uma lasanha à moda da casa.

E

Ficamos cara à cara na festa do final do ano.

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Q3153221

Q3153221 Português

Quanto aos aspectos linguísticos, analise as frases a seguir e assinale a alternativa em que o uso da vírgula está correto:

A

O estudo realizado com gêmeos univitelinos, e vitelinos, indica que o DNA é o fator que mais influencia no bem-estar de uma pessoa.

B

Os gêmeos univitelinos, de DNA igual, tiveram pontuação mais parecida que os bivitelinos, que têm DNA diferente, mas cresceram no mesmo ambiente.

C

A pesquisa, conclui que a genética exerce uma influência preponderante sobre o grau de felicidade em comparação ao ambiente, em que a pessoa é criada.

D

A pesquisa, conclui que a genética exerce uma influência preponderante sobre o grau de felicidade em comparação ao ambiente, em que a pessoa é criada.

E

Nenhuma das opções.

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Q3153220

Q3153220 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir:

Estudo realizado com 800 pares de gêmeos indica que DNA é o fator que mais influencia no bem-estar de uma pessoa – não o que ela vive durante a vida.

O que mais influi na felicidade de uma pessoa? As experiências que ela tem durante a vida? Ou características previamente escritas em seu código genético? Essa discussão, que mobiliza a ciência há décadas, acaba de ser desequilibrada a favor de um lado: o DNA. Foi o que concluiu um estudo feito pela Universidade de Edimburgo, na Escócia, que analisou 837 pares de gêmeos. Cada par de gêmeos havia sido criado na mesma casa, pelos mesmos pais, e por isso teve experiências parecidas na vida. Metade dos gêmeos era univitelina, ou seja, com DNA idêntico, e a outra metade bivitelina, com DNA diferente. O objetivo do estudo foi comparar univitelinos e bivitelinos, e com isso identificar a influência do DNA sobre determinadas características do ser humano – inclusive de quem não é gêmeo.

Os voluntários responderam a questionários que mediam vários aspectos do bem-estar psicológico, como o grau de autonomia da pessoa e sua capacidade de ter relacionamentos saudáveis. Os gêmeos univitelinos, de DNA igual, tiveram pontuação mais parecida que os bivitelinos – que têm DNA diferentes, mas cresceram no mesmo ambiente. Ou seja: na prática, o DNA influencia mais que o ambiente no grau de felicidade da pessoa. "Houve influências genéticas substanciais em todos os componentes", diz o psicólogo Timothy Bates, autor do estudo. "Já os efeitos do ambiente foram insignificantes". Em suma: cada pessoa tende a um nível natural de felicidade, que já vem programado no seu código genético. Lembre-se disso na próxima vez em que você estiver muito feliz – ou infeliz.

Fonte: Superinteressante, Julho/2012.

Após efetuar a leitura do texto, é correto afirmar que:

I. O estudo realizado com gêmeos univitelinos e bivitelinos sugere que as experiências de vida têm um impacto significativo e indispensável no bem-estar psicológico dos indivíduos.

II. A pesquisa conclui que a genética exerce uma influência preponderante sobre o grau de felicidade, em comparação ao ambiente em que a pessoa é criada.

III. Os gêmeos univitelinos apresentaram pontuações de bem-estar psicológico mais similares entre si do que os gêmeos bivitelinos.

IV. O estudo desconsidera a influência do ambiente na formação do bem-estar psicológico das pessoas.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmações estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4361634

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361634 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Vaticina o art. 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, descrevendo a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele. Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código. Assim, podemos afirmar corretamente que revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 nos casos em que:

A

a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; dentre outros.

B

quando o litígio versar sobre direitos reais; dentre outros.

C

as alegações de fato formuladas pelo autor forem verossímeis, mas estiverem sem arcabouço probatório constante dos autos; dentre outros.

D

se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; dentre outros.

E

havendo pluralidade de réus, todos eles contestarem a ação; dentre outros.

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Q4361633

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361633 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Teoria Geral dos Recursos no processo civil brasileiro tem por função liquidar possíveis erros em decisões judiciais, sendo que os recursos não criam uma nova relação processual, mas se inserem no mesmo processo em que foi prolatada a decisão recorrida, ou seja, se torna o "remédio voluntário apto a provocar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial" (JORGE, 2015, p. 2216). Assim, podemos afirmar que a base principiológica dos recursos nos ensina que todo recurso somente é processado com a oitiva da parte contrária. Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. Isso traduz-se corretamente como:

A

Princípio da dialeticidade.

B

Princípio da complementariedade.

C

Princípio da fungibilidade.

D

Princípio do duplo grau de jurisdição.

E

Princípio da proibição de reforma in pejus.

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Q4361631

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361631 Direito do Trabalho

A Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação a obrigações trabalhistas, consignando que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, exceto no caso de trabalho temporário, dentre outros comandos. Dito isso, podemos assinalar como único exemplo correto da aplicação da citada Súmula o citado em:

A

o tomador de serviços é responsável subsidiário se a prestadora de serviços não pagar os créditos salariais devidos ao trabalhador.

B

torna legal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, ainda que seja trabalho temporário.

C

quando houver a contratação de serviços de vigilância.

D

nas hipóteses de contratação de serviços de conservação e limpeza.

E

nos casos de contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

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Q4361630

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361630 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático está colacionado na CRFB de 88 como integrante do Poder Executivo. Dito isso, compete ao Conselho de Defesa Nacional o corretamente trazido apenas em:

A

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição; Pronunciar-se sobre intervenção federal; dentre outros.

B

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; Opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; dentre outros.

C

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático; dentre outros.

D

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático; Pronunciar-se sobre, estado de defesa e estado de sítio; dentre outros.

E

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; Recomendar, ou não, as operações de garantia da lei e da ordem; dentre outros.

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Q4361629

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361629 Direito Administrativo

Na forma da lei, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de

A

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; dentre outros.

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; dentre outros.

C

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; dentre outros.

D

para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; dentre outros.

E

para transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração; dentre outros.

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Q4361628

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361628 Direito Administrativo

Aportando a definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e indistintamente servem ao poder público, "como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente". Quem quer que exerça função estatal, ao longo do exercício, é agente público. Em verdade, a função pública pode ser transitória, esporádica, eventual ou, como é esperado, perene e profissional. O que importa é quem exerce função pública, no decorrer da função, é agente público, com as responsabilidades que deste fato decorrem. Ainda, sabemos que o exercício, mesmo que ocasional, de função pública deve se dar com o mínimo de planejamento e controle. Afinal, função pública, por sua natureza de dever jurídico de realizar determinado interesse público, enseja responsabilidade em caso de dano ao particular. E tal categoria profissional, dada a sua diversidade, é composta por inúmeras espécies, pelo que destacamos, inclusive, os agentes honoríficos, corretamente conceituados apenas em:

A

os agentes honoríficos, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, são os agentes administrativos, por se vincularem ao Estado, autarquias e fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitando-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal.

B

os agentes honoríficos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.

C

os agentes honoríficos não se ligam ao Estado por vínculo profissional, mas pela qualidade de cidadãos, embora não ocupem cargos políticos. São livremente designados para compor comissões em razão de elevada reputação e conhecimentos técnicos em certas matérias.

D

os agentes honoríficos, nos termos dos arts. 42 e 142 da Constituição da República de 1988, são os membros das Forças Armadas, incluindo Exército, Marinha e Aeronáutica; polícias militares dos Estados; e corpos de bombeiros.

E

os agentes honoríficos são os sujeitos que sem perderem a qualidade de particulares, de pessoas alheias ao aparelho estatal, exercem função pública, ainda que às vezes em caráter episódico.

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Q4361627

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361627 Direito Tributário

As limitações constitucionais ao poder de tributar visam proteger os valores fundamentais do contribuinte, como a segurança, a justiça, a liberdade e a forma federativa de Estado. Assim, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

A

em cima do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros.

B

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; dentre outros.

C

antes de decorridos setenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; dentre outros.

D

nos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; dentre outros.

E

sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros.

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Q4361626

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361626 Direito Administrativo

Conforme aduz a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 (dispõe sobre licitações e contratos administrativos), na seção conceitual, aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, serão assim chamados apenas de:

A

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

B

serviço de engenharia.

C

serviços não contínuos ou contratados por escopo.

D

serviços e fornecimentos contínuos.

E

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

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Q4361625

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361625 Direito Constitucional

Nos apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição. Sob a égide deste comando, está correto apenas o que se afirma em:

A

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de câmaras temáticas, com competência exclusiva para questões agrárias.

C

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, inclusive, servindo-se de equipamentos privados.

D

a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

E

o Tribunal de Justiça deverá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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Q4361624

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O inatacável CPC, vigente na forma da Lei Federal nº 13.105/15, nos apresenta que as tutelas provisórias são decisões proferidas antes da sentença. São chamadas de provisórias porque concedidas no curso do processo e podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. A decisão somente se tornará definitiva na sentença, decisão que põe fim ao processo. Assim, quanto às características marcantes e positivadas da tutela de urgência, podemos assinalar como correto apenas o que se diz em:

A

a probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo periculum in mora.

B

manifesto propósito protelatório (ato fora do processo).

C

demonstração do abuso do direito de defesa (ato dentro do processo).

D

contrato de depósito com prova escrita da existência do contrato, não necessariamente o contrato precisa ser escrito.

E

petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos alegados pelo autor e o réu não foi capaz de gerar dúvida razoável, também caberá a tutela de evidência.

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Q4361623

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361623 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sob a batuta do digesto processual civil que vigora no Brasil desde 2015, temos um instituto calcado na economia processual, ligado ao princípio dispositivo, e em que se impõe como limite cronológico ao mesmo o instante da propositura da ação, resultando na união de várias ações propostas por um autor contra o mesmo réu num mesmo processo. A isso, chamamos corretamente, de:

A

Conexão da ação.

B

Condição da ação.

C

Cumulação da ação.

D

Continência da ação.

E

Contingência da ação.

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Q4361622

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361622 Direito Financeiro

Considerando que a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, temos nela inculcada que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no art. 165, §2º da Constituição e disporá também sobre:

A

equilíbrio entre receitas e despesas; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; dentre outros.

B

demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata a lei, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes; dentre outros.

C

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; dentre outros.

D

critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas; evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; dentre outros.

E

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; dentre outros.

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Q4361621

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361621 Direito do Trabalho

Sabemos que quando o empregador falece, o contrato de trabalho pode continuar ou ser rescindido, dependendo da situação e da concordância do empregado. Em qualquer caso, a empresa deve comunicar o falecimento do empregador à Previdência Social para dar início à rescisão e ao pagamento das verbas. A empresa que não cumprir com essa obrigação pode ser multada. Caso o empregado doméstico continue a trabalhar na residência ou em outra casa da família do empregador falecido, configura-se:

A

Compensação trabalhista.

B

Rescisão parcial.

C

Herança trabalhista.

D

Rescisão indireta.

E

Sucessão trabalhista.

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Q4361620

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361620 Direito Ambiental

O Poder Constituinte originário insculpiu na CRFB/88 que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Mais tarde, o Poder Constituinte derivado acrescentou que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. Neste cenário, destacamos o comando do art. 225, que nos brinda com a afirmação: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Sobre tais lições, está correto apenas o apresentado em:

A

desde que haja aprovação do Congresso Nacional, são disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, desde que não sejam atribuídas a obrigação de reparar os danos causados.

C

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado Goiano e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

D

não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme art. 215, §1º da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

E

para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material biológico; dentre outros.

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